Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004647-51.2020.4.03.6104 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004647-51.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCOS ANTONIO BRAZ Advogado do(a) AUTOR: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Na decisão anterior, o processo foi saneado (id 51910640), oportunidade em que foi revogado o benefício da gratuidade da justiça, fixado o ponto controvertido e postergada a análise da prova pericial para após o julgamento do Tema Repetitivo nº 1083 pelo STJ. O autor juntou o comprovante de recolhimento das custas iniciais (id 53185129) e requereu o prosseguimento do feito. Pois bem. Em relação ao sobrestamento do feito, a questão está superada, vez que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente (em 18/11/2021), publicou acórdão sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.083), o qual estabeleceu a tese de que o exercício de atividade sob condições especiais pela exposição a ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Segundo o colegiado, quando essa informação não estiver disponível, deve ser adotado como critério o nível máximo (pico) de ruído, “desde que a perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo durante a produção do bem ou a prestação do serviço”. No caso, conforme ressaltado na decisão saneadora, a controvérsia cinge-se às condições de trabalho no período entre 16/11/1988 a 28/12/2018, ônus que compete ao autor. Para tanto, acostou cópia do procedimento (id 37715623-15948) do qual constam PPPs e LTCATs e requereu a produção de prova pericial na empresa PETROBRÁS. À vista da controvérsia sobre as condições de prestação do labor, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004647-51.2020.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos defiro a dilação probatória requerida e determino a elaboração de perícia técnica para aferição das condições de trabalho do autor na empresa PETROBRAS, no período entre 16/11/1988 a 28/12/2018, devendo a empresa disponibilizar à perita judicial o LTCAT que embasou a emissão do PPP. Nomeio para o encargo a engenheira IRIS MARQUES NAKAHIRA. Dê-se ciência à perita da nomeação para que se manifeste se aceita o encargo. Considerando a revogação da gratuidade, fixo os honorários periciais no mesmo patamar ordinariamente arbitrado para as pericias previdenciárias realizadas sob o manto da assistência judiciária gratuita (R$ 1.118,20). Providencie o autor o depósito dos honorários periciais, em 15 (quinze) dias, comprovando nos autos. Em seu laudo, a expert deverá abordar e responder aos seguintes quesitos: 1. No exercício dessas funções, o autor esteve exposto a algum agente agressivo à saúde ou a integridade física em níveis considerados superiores ao tolerado, observando-se os atos normativos e o conhecimento científico atual? 2. Sendo afirmativa a resposta, discrimine funções, período e agentes agressivos, qualitativa e quantitativamente, sempre que possível. 3. Caso afirmativas as respostas aos quesitos anteriores, esclareça a perita se a exposição do autor aos agentes agressivos, como trabalhador avulso junto ao OGMO, ocorria de forma habitual e permanente, não eventual ou intermitente. 4. Apure a perita se o empregador forneceu Equipamentos de Proteção Individual – EPI e se fiscalizou e obrigou sua utilização. Discorra, ainda, sobre a redução e/ou neutralização dos fatores de risco pelo EPI fornecido ao autor. 5. Quais as funções desempenhadas pelo autor durante o vínculo laboral no período periciado, bem como quais os setores unidades em que as exerceu 6. Especificamente em relação ao agente agressivo ruído, é possível dimensionar (em decibéis) o nível de exposição normalizado (NEN) a que esteve submetido o autor no exercício de suas funções? Sendo possível, descreva como foi apurado o nível de ruído. 7. Sendo negativa a resposta ao quesito anterior, qual o nível máximo (pico) de ruído? Esclareça ainda a perita se a exposição nesse patamar era habitual e permanente durante a prestação do serviço”. 8. Não havendo laudos da época, esclareça se houve alterações nas instalações físicas e na disposição dos equipamentos existentes no local de trabalho. 9. Sendo afirmativa a resposta ao quesito 8, informar, através de perícia indireta, se o autor estava exposto a algum agente nocivo e se superior ao nível de tolerância especificado para a época da prestação de serviço. 10. Aborde a perita, ainda, outros aspectos que julgar convenientes para o deslinde da controvérsia sobre a qualificação da atividade desempenhada pela autora, como especial. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, bem como a apresentação dos quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, II e III do CPC). Com o depósito dos honorários e o decurso dos prazos supra, deverá a Secretaria agendar a perícia na primeira data disponível e proceder às comunicações de estilo. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para manifestação. Intimem-se. Santos, 10 de dezembro de 2021. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

07/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de inss - demanda concluída

Recebidos os autos

Juntada de Petição de documento comprobatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Decisão em 22/01/2026.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(30)