Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005329-09.2020.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005329-09.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: W. S. M. REPRESENTANTE: VALERIA CRISTINA SOARES Advogado do(a) RECORRIDO: CHIARA MASON KOWALSKI - PR46604, OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005329-09.2020.4.03.6103 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: W. S. M. Advogado do(a) RECORRIDO: CHIARA MASON KOWALSKI - PR46604 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005329-09.2020.4.03.6103 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: W. S. M. Advogado do(a) RECORRIDO: CHIARA MASON KOWALSKI - PR46604 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. VOTO-EMENTA CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL, SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS RÉS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. A parte autora ajuizou a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL e da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando o fornecimento do medicamento CANNAMEDS CBD 3000 MG DE USO CONTÍNUO, em razão de transtornos globais do desenvolvimento (autismo com déficit coginitivo grave e epilepsia). 2. Conforme consignado na sentença: “(...) Da concessão do pedido de assistência judiciária gratuita Para que seja concedido o benefício da justiça gratuita, não é necessário comprovar a miserabilidade absoluta do requerente. Exige o Tribunal que sejam apresentados fatos concretos demonstrando que, em razão do pagamento das custas e despesas processuais, a parte não seja prejudicada na alimentação, educação, lazer, saúde etc. (...) Tal parâmetro instituído na seara trabalhista pode servir de base, por analogia, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita nos demais campos de atuação do Poder Judiciário, como neste Juizado Especial Federal. Assim, no presente caso, verifico pelos eventos 52/54, que a renda mensal da familia é próximo ao teto da Previdência Social, correspondente a numerário suficiente para prover as despesas deste processo (que são diminutas), sem prejuízo do sustento próprio e familiar, motivo pelo qual autora: Requer sejam deferidos ao autor os benefícios da justiça gratuita. Alega que o autor é menor de idade e reside com seus pais e uma irmã, sendo que seu pai teve restabelecido auxílio acidente que estava suspenso no valor de R$ 2.728,57 e tal valor é utilizado para pagamento da parcela da casa que a família reside (R$ 1.978,79) junto à Caixa Econômica Federal, e o saldo restante, juntamente com a renda da mãe como professora municipal, contratada por tempo determinado, no valor de R$ 1.760,28 (um mil setecentos e sessenta reais e vinte e oito centavos) é utilizado para o sustento da família. Por conta da doença, o autor encontra-se em tratamento médico, fazendo terapias para reabilitação e o valor que a família ganha não está sendo suficiente para arcar com pagamento de todas as despesas. Aduz que a hipossuficiência exigida pela Lei nº 1.060/50 não deve ser entendida como o estado de absoluta miserabilidade material, mas como a impossibilidade de arcar o indivíduo com as custas e despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. 6. Afasto a alegação de incompetência do JEF em razão da complexidade da causa e inadequação de seu rito. Deveras, o artigo 3º, caput, da Lei n. 10.259/01 preceitua que compete ao Juizado Especial Federal processar, conciliar e julgar causas da competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, sendo referida competência de natureza absoluta. As causas de natureza complexa, já pré-definidas pelo legislador, são apenas aquelas arroladas no art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. Portanto, a eventual complexidade da causa, por si só, não modifica a competência fixada, assim como a eventual necessidade de produção de prova pericial não é incompatível com o rito da Lei nº 10.259/01. Ainda, a Constituição Federal, em seu artigo 198, instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS), integrado por todos os entes federativos, como meio de viabilizar e otimizar as ações e serviços públicos de saúde, preconizando, em seu inciso I, que cada esfera do governo tem competência diretiva, e prevendo que a União, os Estados e os Municípios deverão contribuir para o seu financiamento (§1º). Nesse sentido, as três esferas da Federação têm legitimidade solidária para figurar no polo passivo das ações que tenham por base a existência de obrigações relativas ao SUS, qualquer que seja o pedido em si. Logo, afasto, também, a alegação de ilegitimidade passiva, suscitada pelas rés/recorrentes. Afasto, por fim, a alegação de cerceamento de defesa, posto que a perícia foi realizada nos autos por médico especialista em neurologia, ao contrário do que alega a recorrente FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 7. Por sua vez, a multa diária fixada pelo juiz a quo, de acordo com o artigo 537 do Código de Processo Civil, afigura-se plenamente possível no intuito de assegurar o cumprimento da decisão judicial. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que é cabível a cominação de multa diária (astreintes) em face da Fazenda Pública, como meio de vencer a obstinação quanto ao cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância (REsp nº 987.280). Assim sendo, a alegação de multa diária prematura e incabível não merece acolhida. Deveras, ao ser imputada a astreinte ao Ente Público, a valoração deve levar em consideração o princípio da razoabilidade, ponderando-se o valor da própria obrigação, de modo que não seja mais vantajoso para a Fazenda o descumprimento da obrigação e pagamento da multa, mas também não seja esta estipulada em patamar capaz de causar grave dano ao Erário. In casu, tendo em conta a relevância do bem jurídico em discussão e os elementos consignados na sentença, entendo que a multa prevista e o prazo concedido para o cumprimento da decisão judicial são adequados, não se verificando nenhuma ilegalidade. Ademais, considere-se que a tutela provisória já foi cumprida, mediante o depósito judicial dos valores pela ré e aquisição do medicamento pela parte autora. 8. Por outro lado, com relação ao recurso da parte autora, ressalte-se que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação do requerente de que não está em condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ainda, conforme §2º do artigo 99 do CPC, o pedido somente pode ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão. In verbis “§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Neste passo, no caso concreto, a despeito do entendimento veiculado pelo juízo de origem, reputo não afastada a presunção legal de hipossuficiência, conforme documentos anexados em 11.12.2020 (ID 181990230 e 181990231). 9. No mérito, a despeito das alegações recursais, reputo que a sentença analisou corretamente todas as questões trazidas nos recursos inominados das rés, de forma fundamentada, não tendo as recorrentes apresentado, em sede recursal, elementos que justifiquem sua modificação, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida, no mérito, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 10. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005329-09.2020.4.03.6103 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP indefiro a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita. Afasto a preliminar de incompetência do Juízo. As questões postas na inicial não transformam a causa em complexa, nem pode ser classificada em princípio como mais intrincada do que as perícias médicas tão comuns no Juizado, cujo rito autoriza realizá-la (art. 12, Lei 10.259/01). Ademais, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que o critério de competência fixado pela Lei nº 10.259/2001 não inclui a complexidade como elemento modificativo, devendo prevalecer as regras previstas no seu artigo 3º. (...) Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. (...) Submetido à perícia médica em 11/12/2020 (evento 50), o sr.perito informou que o autor “apresenta quadro de autismo com déficit cognitivo grave e epilepsia”. Por fim, informa que o autot “Apresenta intensa agitação psicomotora com agressividade. Já fez uso de diversas medicações disponíveis no mercado nacional e da rede pública de saúde sem sucesso (risperidona, haldol, atensina, olanzapina, fluoxetina, sertralina, neozine, neuleptil e aripiprazol). Houve melhora no controle da agitação do autor com a medicação Cannameds CBD 3000mg. Em virtude de sua grave alteração comportamental e por já ter feito uso das medicações disponíveis no mercado nacional, sem, no entanto, obter controle satisfatório, concluo que o mesmo deveria utilizar a medicação canabidiol na dose recomendada pelos médicos assistentes para poder ter um controle melhor sobre sua doença (Cannameds CBD 3000mg 15 gts a cada 12 horas).” Diante das informações colhidas em perícia, bem como a jurisprudência maciça no sentido de que mesmo diante da ausência do medicamento da relação RENAME e de programa de medicamentos fornecidos pelo SUS, não afasta o direito do requerente ao fornecimento do medicamento pelo serviço público, é de rigor a procedência do pedido: (...) Nesse contexto, considerando-se que não existem medicamentos similares ao requerido pelo autor, que o tratamento fornecido pelo SUS (risperidona, haldol, atensina, olanzapina, fluoxetina, sertralina, neozine, neuleptil e aripiprazol) já foram utilizados sem sucesso, entendo que a negativa de fornecimento irá lhe causar maiores prejuízos e risco à sua saúde do que a utilização do medicamento, ainda que se considere que se trata de medicamento novo e que pode provocar efeitos adversos imprevisíveis ou desconhecidos, considerando que as pesquisas realizadas indicaram eficácia e segurança aceitáveis. De outra parte, em relação ao registro na ANVISA, o princípio ativo do medicamento está registrado na ANVISA e há regras e procedimento específicos para a importação de produtos à base de cannabidiol, dentre os quais se inclui a situação do paciente que necessita do fármaco, em caráter excepcional, para tratamento médico. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar os réus solidariamente a fornecerem por meio do SUS ao autor, de forma contínua, Cannameds CBD 3000mg 15 gts a cada 12 horas, conforme prescrição médica. Concedo tutela de urgência para que os corréus UNIÃO e ESTADO DE SÃO PAULO adotem as providências necessárias, dentro de suas competências no SUS, para fornecerem à parte autora Cannameds CBD 3000mg, conforme prescrição médica emitida (fl. 75 do evento 2), sob pena de responsabilização e multa diária. Comuniquem-se para cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo aos corréus informarem nos autos as medidas realizadas, sob pena de multa diária. Deve o autor fornecer receita médica atualizada, para viabilizar a importação, conforme exigência da ANVISA. O autor deverá apresentar laudo médico atualizado a cada três meses no local de retirada do medicamento. (...)” 3. Recurso da União Federal: Alega ilegitimidade passiva, sustentando que não é a União quem executa as atividades propriamente ditas, e sim, os Estados e Municípios, conforme se infere dos artigos 15 a 18 da Lei nº 8.080/90. No mérito, consigna que o medicamento requerido pela parte autora não é disponibilizado pelo SUS, além de ser medicamento de altíssimo custo, cuja eficácia sequer foi cientificamente comprovada para a doença de que se trata e que pode ser substituído por outros tratamentos oferecidos pelo Sistema Único de Saúde, cuja eficácia resta comprovada e que não desestabilizam financeiramente o referido sistema. Sustenta que não pode o Judiciário, desvirtuando e invadindo esfera de atribuição do administrador público, impor a realização de políticas de saúde. Aduz que, no presente caso, está ausente o requisito do registro na ANVISA. Sustenta que o meio coercitivo de imposição de multa não pode ser usado contra a Fazenda Pública porque além de ser um meio de coação, representa para a Administração Pública uma possibilidade de escolha, ou seja, cumpre ou sofre a sanção pecuniária, o que fere o princípio da legalidade. 4. Recurso da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO: Alega que o medicamento Cannameds CBD 3.000 mg (RSHO) é à base de canabidiol e tetrahidrocanabinol, não padronizado e sem registro na ANVISA. Aduz que o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL é absolutamente incompetente e o rito do juizado especial é inadequado, havendo necessidade da utilização do rito processual comum ordinário, possibilitando realização da perícia técnica, que não se resume em mero exame ou perícia simplificada. Alega que os Autos do processo exigem laudo médico circunstanciado mediante perícia médica complexa, por isso, o rito do juizado especial é inadequado, devendo processo ser extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei 9.099/1995. Alega cerceamento de defesa, pois deveria ter sido produzida prova pericial judicial, sendo que o LAUDO MÉDICO foi elaborado por médico que não possui especialidade em psiquiatria ou neurologia. Aduz que a ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial, e, por consequência, as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Alega que o produto pleiteado pela parte autora (produto à base da substância canabidiol) não tem natureza própria de medicamento, pois não foi registrada na ANVISA, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.360/1976. Aduz que a autorização para importação de substância, por si só, nenhuma relação tem com a demonstração de segurança e eficácia, o que no caso do canabidiol foi inclusive admitido pela ANVISA. Alega que o pedido do autor contraria expressamente o precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.657.156/RJ (Tema nº 106 de Recurso Repetitivo). 5. Recurso da parte Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DAS RÉS e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reformar em parte a sentença e conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Mantenho, no mais, a sentença. 11. Rés/Recorrentes condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Décima Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso das rés e dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/12/2025

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER SOARES MOREIRA em 05/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Sentença em 18/11/2025.

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 28/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(339)

Todos os documentos(53)