Execução Fiscal 0017530-42.2013.4.03.6143 - TRF3

Execução Fiscal 0017530-42.2013.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL CARNEIRO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, MANOEL APARECIDO CARNEIRO, MANOEL APARECIDO CARNEIRO JUNIOR, MATHEUS VINICIO SANTOS CARNEIRO, MARIA LUCIA DOS SANTOS CARNEIRO Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRO CIRULLI - SP163887-A Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRO CIRULLI - SP163887-A Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRO CIRULLI - SP163887-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017530-42.2013.4.03.6143 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL CARNEIRO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, MANOEL APARECIDO CARNEIRO, MANOEL APARECIDO CARNEIRO JUNIOR, MATHEUS VINICIO SANTOS CARNEIRO, MARIA LUCIA DOS SANTOS CARNEIRO Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRO CIRULLI - SP163887-A Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRO CIRULLI - SP163887-A Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRO CIRULLI - SP163887-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O embargado: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. DESPACHO CITATÓRIO. LC 118/05. PRAZO DE CINCO ANOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANDO DO AJUIZAMENTO. 1. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a constituição definitiva do crédito tributário ocorre com a entrega, pelo contribuinte, da “Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), ou de outra declaração dessa natureza” (REsp 1.120.295/SP) reconhecendo o débito fiscal, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. 2. Uma vez constituído o crédito tributário, coube ainda àquela c. Corte, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, fixar o termo a quo do prazo prescricional no dia seguinte ao da data da entrega da declaração ou do vencimento da obrigação tributária declarada e não paga, o que for posterior, em conformidade com o princípio da actio nata, tema já pacificado no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. A interrupção da prescrição pela citação do devedor, conforme a redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, aplicável ao caso, retroage à data do ajuizamento da ação. REsp 1.120.295/STJ. 4. A Lei Complementar 118/05 é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência, iniciada em 09.06.2005. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. REsp 999.901/RS. 5. No caso em tela, informou a União Federal que os créditos foram constituídos por meio de DCTFs entregues em 25.08.1999 e 04.11.1999, de maneira que o prazo prescricional dos créditos mais recentes se esgotaria em 04.11.2004. A presente Execução Fiscal foi ajuizada em 16.07.2004 (fls. 2), sendo proferido o despacho citatório em 04.08.2004 (fls. 2); porém, frustrada a citação por via postal (fls. 23) e por mandado, conforme certidão de 30.06.2005. Intimada em 14.10.2005 (fls. 28), a União requereu fosse realizada a citação editalícia em 24.10.2005, quando então já escoado o prazo prescricional. 6. Apelo improvido.” A embargante, em suas razões, alega que o v. acórdão foi omisso, pois tendo o ajuizamento da execução fiscal se dado de forma tempestiva, ainda que a citação se aperfeiçoe após o prazo a que se refere o art. 174 do CTN, a prescrição é afastada quando a demora na citação não possa ser a ela imputada. Nesse sentido é o entendimento do C. STJ, fixado em sede de recurso especial repetitivo (Resp 1120295/SP), bem como na Súmula nº 106. Prequestiona a matéria para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário. Intimada, a parte embargada deixou de se manifestar (ID 170659114). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017530-42.2013.4.03.6143 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL CARNEIRO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, MANOEL APARECIDO CARNEIRO, MANOEL APARECIDO CARNEIRO JUNIOR, MATHEUS VINICIO SANTOS CARNEIRO, MARIA LUCIA DOS SANTOS CARNEIRO Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRO CIRULLI - SP163887-A Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRO CIRULLI - SP163887-A Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRO CIRULLI - SP163887-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de qualquer desses vícios. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordou todas as questões debatidas pelas partes e que foram explicitadas no voto condutor. Conforme o disposto no v. acórdão, a interrupção da prescrição, seja pela citação do devedor, seja pelo despacho que a ordenar (conforme redação dada ao artigo 174, I, do CTN pela LC nº 118/2005), retroage à data do ajuizamento da ação, sendo esse, portanto, o termo ad quem de contagem do prazo prescricional, conforme decidiu a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.120.295/SP, submetido ao art. 543-C do CPC/1973. O marco temporal que define a aplicação da redação original ou modificada é a data do despacho citatório, conforme decidido no julgamento do REsp nº 999.901/RS: se anterior à entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, apenas a citação do devedor interrompe a prescrição; se posterior à entrada em vigor da LC nº 118/2005, o despacho citatório por si só interrompe a prescrição, em ambos os casos a contagem do prazo retroagindo à data do ajuizamento da ação. O despacho citatório foi proferido antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, em 09.06.2005, aplicando-se ao caso concreto a redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. Conforme mencionado, para que ocorra a interrupção do prazo prescritivo à data do ajuizamento da Execução, é necessário que se proceda à citação, conforme a redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN; não é outro o sentido do art. 219, §§1º a 4º, do Código de Processo Civil de 1973, caso contrário bastaria ao dispositivo prever a interrupção por força unicamente do ajuizamento, independente da citação – no caso de atos anteriores à entrada em vigor da LC 118/05, conforme ora ocorre. Os dispositivos mencionados, por um lado protegem o interesse público do Fisco quanto à cobrança dos créditos tributários e, de outro, preveem limite ao que poderia vir a ser uma eternização da ação executiva. Assim, se o ajuizamento interrompe a prescrição, representando a efetivação do direito de ação, de outro polo se demanda que seja promovida a citação do executado (repita-se, para os atos anteriores à entrada em vigor da LC 118/05). Ora, ajuizada a Execução (art. 219, §1º, CPC/1973) e não realizada a citação, houve-se por não interrompida a prescrição (art. 219, §5º, CPC/1973), incumbindo à Fazenda promover a citação, não a prejudicando a eventual demora imputável ao serviço judiciário (art. 219, §2º, CPC/1973). No caso em tela, informou a União Federal que os créditos foram constituídos por meio de DCTFs entregues em 25.08.1999 e 04.11.1999, de maneira que o prazo prescricional dos créditos mais recentes se esgotaria em 04.11.2004. A presente Execução Fiscal foi ajuizada em 16.07.2004 (fls. 2), sendo proferido o despacho citatório em 04.08.2004 (fls. 2); porém, frustrada a citação por via postal (fls. 23) e por mandado, conforme certidão de 30.06.2005. Intimada em 14.10.2005 (fls. 28), a União requereu fosse realizada a citação editalícia em 24.10.2005, quando então já escoado o prazo prescricional. No caso, não há que se falar em demora imputável ao Judiciário, afastando-se a Súmula nº 106 do C. STJ. No que se refere aos dispositivos que se pretende prequestionar, quais sejam, Súmula nº 106 do C. STJ, art. 219, do CPC/1973 e art. 174 do CTN, tais regramentos não restaram violados, sendo inclusive despicienda a manifestação sobre todo o rol, quando a solução dada à controvérsia posta declinou precisamente o direito que se entendeu aplicável à espécie. No mais, pretende a embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Ora, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, “in casu”, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. A respeito, trago à colação aresto citado por Theotônio Negrão em “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Editora Saraiva, 35ª ed., 2003, p. 593, “in verbis”: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol AASP 1.536/122).” Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). Ainda assim, é preciso ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela ora embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. Por fim, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017530-42.2013.4.03.6143 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de embargos de declaração (ID 170423425) opostos pela União Federal (Fazenda Nacional), em face de v. acórdão (ID 165399925) que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação da União Federal. O v. acórdão foi proferido em sede de execução fiscal ajuizada em 16.07.2004 pela União Federal em face de Comercial Carneiro Materiais de Construção Ltda., objetivando a cobrança de créditos tributários. Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado. 3. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 4. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA e a Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DOS SANTOS CARNEIRO em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL APARECIDO CARNEIRO JUNIOR em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL APARECIDO CARNEIRO em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIAL CARNEIRO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS VINICIO SANTOS CARNEIRO em 16/06/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Publicado Despacho em 23/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(19)