Embargos à Execução Fiscal 0051708-65.2011.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0051708-65.2011.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: CENCIENT COMERCIO, SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Advogado do(a) APELANTE: PATRICIA CRISTINA CAVALLO - SP162201-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0051708-65.2011.4.03.6182 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: CENCIENT COMERCIO, SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Advogado do(a) APELANTE: PATRICIA CRISTINA CAVALLO - SP162201-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O embargado: “TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO. LC 118/05. PRAZO DE CINCO ANOS. PARCELAMENTO. 1. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a constituição definitiva do crédito tributário ocorre com a entrega, pelo contribuinte, da “Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), ou de outra declaração dessa natureza” (REsp 1.120.295/SP) reconhecendo o débito fiscal, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. 2. Uma vez constituído o crédito tributário, coube ainda àquela c. Corte, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, fixar o termo a quo do prazo prescricional no dia seguinte ao da data da entrega da declaração ou do vencimento da obrigação tributária declarada e não paga, o que for posterior, em conformidade com o princípio da actio nata, tema já pacificado no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. A constituição do crédito tributário também poderá ocorrer de ofício, nos moldes do art. 149 do Código Tributário Nacional, na ausência de declaração do contribuinte ou se elaborada em desacordo com a legislação tributária, com omissões ou inexatidões, sujeitando-se ao prazo decadencial nos termos do art. 173, I, do CTN, ocorrendo a constituição definitiva quando da notificação do sujeito passivo. 4. A interrupção da prescrição, seja pela citação do devedor, seja pelo despacho que a ordenar (conforme redação dada ao artigo 174, I, do CTN pela LC nº 118/2005), retroage à data do ajuizamento da ação, sendo esse, portanto, o termo ad quem de contagem do prazo prescricional, conforme decidiu a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao art. 543-C do CPC/73. 5. A Lei Complementar 118/05 é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência, iniciada em 09.06.2005. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. REsp 999.901/RS. 6. O parcelamento importa no reconhecimento do débito, interrompendo a prescrição, a teor do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. 7. No caso em tela, os créditos foram constituídos por meio do Auto de Infração, lavrado em 28.04.1999, mesma data em que cientificada a embargante (fls. 89 e 90, 113); em 14.06.1999 foi deferido o pedido de parcelamento formulado pela embargante (fls. 159), cancelado para migração ao parcelamento REFIS (fls. 166, 170), ocorrendo o mesmo quando do parcelamento previsto pela Lei 11.941/2009 (fls. 180), ocorrendo rescisão por pagamento insuficiente, em 06.11.2010 (fls. 181, 182); apenas então reiniciado o prazo prescricional, que viria a se esgotar em 06.11.2015. Por fim, a Execução Fiscal foi ajuizada em 04.05.2011 (fls. 200), vindo a ser proferido o despacho citatório em 05.08.2011, conforme consta da sentença. Em suma, não configurada a prescrição. 8. Apelo improvido.” A embargante, em suas razões, alega que o v. acórdão declara que os créditos são de 1997 em contrapartida declara que o ajuizamento da execução fiscal é de 2011 e afirma que deve ser aplicado a nova forma do art. 174 do CTN. Frisa-se que os supostos créditos são anteriores a alteração sofrida pela LC nº 118/2005 assim a prescrição deve ser contada na forma antiga do art. 174 do CTN que determina a interrupção da prescrição somente após a citação do executado. Essa situação, inclusive, está em linha com o princípio da legalidade, tal como exteriorizada nos artigos 5º, II, e 150, I, da CF, que expressamente vedam a retroatividade. Prequestiona a matéria para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário. Intimada, a parte embargada manifestou-se nos autos (ID 165897083). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0051708-65.2011.4.03.6182 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: CENCIENT COMERCIO, SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Advogado do(a) APELANTE: PATRICIA CRISTINA CAVALLO - SP162201-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de qualquer desses vícios. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordou todas as questões debatidas pelas partes e que foram explicitadas no voto condutor. Conforme o disposto no v. acórdão, a interrupção da prescrição, seja pela citação do devedor, seja pelo despacho que a ordenar (conforme redação dada ao artigo 174, I, do CTN pela LC nº 118/2005), retroage à data do ajuizamento da ação, sendo esse, portanto, o termo ad quem de contagem do prazo prescricional, conforme decidiu a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.120.295/SP, submetido ao art. 543-C do CPC/1973. A Lei Complementar nº 118/2005 é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência, iniciada em 09.06.2005. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. REsp nº 999.901/RS. Veja que a aplicação da LC nº 118/2005 leva em consideração a propositura da ação (2011) e não o vencimento do tributo (1997 a 1999). No que se refere aos dispositivos que se pretende prequestionar, quais sejam, art. 174, do CTN e artigos 5º, II, e 150, I, da CF, tais regramentos não restaram violados, sendo inclusive despicienda a manifestação sobre todo o rol, quando a solução dada à controvérsia posta declinou precisamente o direito que se entendeu aplicável à espécie. No mais, pretende a embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Ora, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, “in casu”, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. A respeito, trago à colação aresto citado por Theotônio Negrão em “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Editora Saraiva, 35ª ed., 2003, p. 593, “in verbis”: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol AASP 1.536/122).” Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). Ainda assim, é preciso ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela ora embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. Por fim, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0051708-65.2011.4.03.6182 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de embargos de declaração (ID 165076211) opostos por Cenciente Comércio, Serviços, Importação e Exportação Ltda. (atual denominação de Brasfanta Indústria e Comércio Ltda.), em face de v. acórdão (ID 161949573) que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação da embargante. O v. acórdão foi proferido em sede de embargos à execução opostos por Brasfanta Indústria e Comércio Ltda. (denominação alterada para Ciente Comércio, Serviços, Importação e Exportação Ltda. ID 94830385, págs. 53/59) contra a execução fiscal 0020615-84.2011.4.03.8162, proposta pela União Federal para a cobrança de créditos tributários (fls. 27 a 34); alegou configurar-se a prescrição dos créditos, vencidos entre 1997 e 1999, ao passo que a citação foi efetivada muito após decorrido o prazo prescricional. Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado. 3. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 4. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA e a Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de CENCIENT COMERCIO, SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. em 15/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 321/2023

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição inicial

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.321/2023 (7a. Vara) (Galpão JF)

Todas as movimentações(101)