Cumprimento de sentença 5001158-57.2016.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5001158-57.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: J W INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EM ACO INOXIDAVEL LTDA Advogados do(a) AUTOR: ANGELO DE OLIVEIRA SPANO - SP314472, ROGERIO ANTONIO PEREIRA - SP95144 REU: CITROTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) REU: CLAUDIO FRANCA LOUREIRO - SP129785 S E N T E N Ç A (Tipo A) Procedo ao julgamento em conjunto dos Processos n. 5001158-57.2016.4.03.6100 e 5011517-95.2018.4.03.6100, nos termos do artigo 55, § 1º, do Código de Processo Civil. J W INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EM AÇO INOXIDÁVEL LTDA e NG METALURGICA SA ajuizaram ação em face de CITROTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA cujo objeto é nulidade da patente. Do Processo n. 5001158-57.2016.4.03.6100 Narrou a autora que foi concedida à Citrotec Indústria e Comércio Ltda pelo INPI, a patente PI 0801519-8. Os documentos que originaram a patente foram depositados pela ré junto ao INPI em 12 de maio de 2008 e, em primeira decisão, o pedido foi indeferido por falta de atividade inventiva, motivada principalmente em razão da existência da patente norte-americana n. US4428799. A ré recorreu ao INPI, que reconsiderou o indeferimento e concedeu-lhe o referido título patentário em 05 de maio de 2016. A autora apresentou, em 18 de setembro de 2016, o Processo Administrativo de Nulidade n. 8060150213807 junto ao INPI “no qual apresentou documentos relativos ao estado de técnica, que revelam, de maneira induvidosa, a falta de atividade inventiva da indigitada invenção”, o qual encontra-se pendente de análise. A concessão indevida da patente em debate cerceou a sua atuação no mercado, e a corré, na posse da carta patente, ajuizou diversas ações de contrafação perante a Justiça Estadual, sendo uma delas em face da autora. Sustentou que a referida patente foi concedida em desatendimento aos requisitos exigidos no artigo 8º da Lei 9.279 de 1996, uma vez que carece de suficiência descritiva e de atividade inventiva, definidas nos artigos 24, 25, 13 e 11, §1º da referida lei. Foram apresentados quatro PANs, junto ao órgão regulamentador, por pessoas distintas, “o que demonstra nitidamente um sério indício de que o procedimento aplicado não foi correto”, bem como que a corré Citrotec formulou pedido de concessão da patente nos Estados Unidos, o qual foi arquivado por falta de atividade inventiva. Requereu a antecipação da tutela “[...] para, nos termos do artigo 56, § 2º, da LPI, bem como do artigo 300 e seguintes do CPC, determinar a suspensão dos efeitos da patente PI0801915-8 [...]”. No mérito, requereu a procedência do pedido da ação para “[…] nos termos dos artigos 56 e 57, da LPI, declarar a nulidade da patente PI0801915-8, pela falta da atividade inventiva, requisito necessário para a sua concessão; iii) subsidiariamente, caso Vossa Excelência não acolha o pedido de declaração da nulidade do documento patentário, o que se admite apenas por amor ao debate, seja reconhecido o direito do usuário anterior, nos exatos termos do artigo 45 da Lei 9.279/96, para assegurar à requerente o direito de continuar a exploração do objeto da patente, sem ônus, na forma e condição anteriores”. Pedido de antecipação de tutela foi indeferido. Desta decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento no qual foi negado provimento ao recurso. O INPI apresentou manifestação na qual arguiu a posição processual de assistente litisconsorcial da autora. No mérito, afirmou que “[…] há informações suficientes no estado da técnica para motivar um técnico no assunto a implementar um sistema tal como aquele definido na patente PI0801519-8, de modo que um técnico no assunto chegaria de maneira evidente ao sistema descrito na patente em lide a partir da US4428799 isoladamente, ou opcionalmente, também chegaria ao sistema pela distribuição dos ensinamentos de US4428799 com os outros documentos trazidos em juízo (US2007/0000769)”. Juntou parecer da Diretoria de Patentes com a conclusão de que não se encontra presente o requisito da atividade inventiva, eis que a matéria nele definida decorre, para um técnico no assunto, de maneira óbvia do estado da técnica. Pediu pela procedência do pedido. A autora formulou novo pedido de tutela de urgência. A ré requereu o indeferimento do pedido de tutela de urgência da autora, e ofereceu contestação na qual defendeu a presunção de legitimidade do ato de concessão da patente, bem como o preenchimento dos requisitos delineados no artigo 8º, da Lei n. 9.279 de 1996. Afirmou ter obtido patente da invenção em outros países, o que ratifica o alto grau de patenteabilidade do invento. No que tange ao pedido de patente nos Estados Unidos, a ré o abandonou por questões de estratégia mercadológica. Pediu a remessa dos autos ao INPI, pois a manifestação da parte ocorreu sem a observância do contraditório, e, no mérito, pela improcedência. A autora apresentou réplica com argumentos contrários àqueles defendidos na contestação. A ré apresentou comentários à réplica. Ambas as partes indicaram a intenção de realização de prova pericial. Foi proferida decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela “[...] para determinar a suspensão dos efeitos da patente PI0801915-8, válida entre as partes deste processo”. Desta decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento, no qual foi deferido o pedido de liminar “[...] para suspender a decisão agravada, ressalvando-se a possibilidade de nova apreciação da tutela de urgência após a realização da perícia judicial”. Posteriormente, foi negado provimento ao recurso. Foi proferida decisão que determinou a intimação das partes para dizer se existe a possibilidade de escolherem, de comum acordo, o perito, conforme faculta o artigo 471 do CPC. O INPI informou que se a autora e a corré chegarem a acordo quanto a nomeação de perito, que não se oporá. A autora informou que não houve acordo na nomeação de perito e requereu a nomeação de perito com especialização em Engenharia química. A ré CITROTEC requereu perícia por especialista em engenharia Mecânica, com conhecimento em Propriedade Industrial e requereu a suspensão do feito, até que o processo n. 5011517-95.2018.403.6100 esteja em fase de perícia. O INPI não se opôs à suspensão do processo. A autora se opôs à suspensão do processo. Foi proferida decisão que determinou à Secretaria do Juízo que efetuasse diligências para localizar um perito com especialização em Engenharia Mecânica, com conhecimento em Propriedade Industrial, e para determinar que a perícia fosse conjunta com o processo n. 5011517-95.2018.403.6100. A autora interpôs embargos de declaração e indicou assistentes técnicos e quesitos. O INPI e a ré CITROTEC apresentaram quesitos e indicaram assistentes técnicos. Foi proferida decisão que acolheu os embargos de declaração e deferiu a realização de perícia mecânica e química, bem como determinou que não seriam realizadas perícias conjuntas. Foi proferida decisão que nomeou a perita e fixou os honorários em R$ 30.100,00. A autora providenciou o depósito judicial dos honorários periciais. A perita apresentou o laudo técnico, em 16 de agosto de 2021, o qual apresenta as seguintes conclusões: a) a reivindicação dependente 2 inclui matéria técnica que não estava inicialmente revelada no pedido, contrariando art. 32 da LPI; b) as reivindicações não definem de modo claro o objeto de proteção, contrariando o art. 25 da LPI; o objeto de proteção é óbvio para um técnico no assunto a partir dos ensinamentos do estado da técnica, particularmente D1. US 4428799 e D2. “Workshop tecnológico sobre VINHAÇA”, Painel 4: “tratamento da Vinhaça: concentração e outros” - Jaboticabal - 10/10/2007, portanto, destituído de atividade inventiva, contrariando os artigos 8º e 13 da LPI. Foi comunicado o deferimento da recuperação judicial da autora. A autora apresentou manifestação concordando com o laudo pericial, e apresentou laudo concordante suplementar. A ré impugnou o laudo pericial, sob o argumento de que foram analisados documentos apresentados pela autora de maneira extemporânea, contradições no laudo que maculam sua conclusão, e evidente clareza das reivindicações da patente PI0801519-8. Requereu a reanálise da validade da patente, com quesitos suplementares, ou, a nomeação de outro perito. O INPI apresentou manifestação concordando com as conclusões da perita. Foi expedido ofício de transferência para pagamento dos honorários periciais. A autora apresentou laudo pericial elaborado no Processo n. 5011517-95.2018.4.03.6100, conexo a este. As partes apresentaram manifestação em relação aos documentos apresentados. Vieram os autos conclusos para sentença. Do Processo n. 5011517-95.2018.4.03.6100 Narrou a autora que o INPI concedeu, em 05 de maio de 2015, a Patente de Invenção n. 0801519-8, denominada “SISTEMA PARA CONCETRAÇÃO DE VINHAÇA SEM CONSUMO EXTRA DE VAPOR ACOPLADO À DESTILARIA DE ETANOL”, cuja titularidade é do primeiro réu. Sustentou a autora, em síntese, a nulidade da patente por ausência do requisito referente à atividade inventiva, pois o objeto já se encontrava no estado da técnica. Requereu antecipação de tutela “[...] suspensão dos efeitos da Carta-Patente PI 0801519-8 ‘sistema para concentração de vinhaça sem consumo extra de vapor acoplado à destilaria de etanol’ e, a procedência do pedido da ação “[...] declarando nula a carta patente PI 0801519-8 ‘sistema para concentração de vinhaça sem consumo extra de vapor acoplado à destilaria de etanol’”. No mérito, requereu a procedência da ação para declarar “nula a carta patente PI 0801519-8 ‘sistema para concentração de vinhaça sem consumo extra de vapor acoplado à destilaria de etanol’”. Pedido de antecipação de tutela foi indeferido. O INPI alegou que deve intervir no feito como assistente da autora e não como réu e, no mérito, requereu a procedência do pedido. A ré ofereceu contestação, com alegação de que “[...] o objetivo da invenção é solucionar um problema existente no estado da técnica e integrar o sistema de concentração propriamente dito com os destiladores, fazendo com que os evaporadores concentradores, ao mesmo tempo, desempenhem, a função de condensadores das colunas de destilação de etanol e aproveitem essa energia térmica de condensação para concentração de vinhaça”, devendo ser considerada “[...] a evidente vantagem técnica alcançada pelo uso do invento denominado “sistema para concentração de vinhaça sem consumo extra de vapor acoplado à destilaria de etanol”; (ii) os vultosos investimentos em pesquisa e desenvolvimento desembolsados pela Ré para consecução de tal tecnologia, e (iii) a minuciosa análise técnica empreendida pelo INPI no âmbito do processo administrativo, que culminou com a concessão da patente PI 0801519-8, fica evidente o direito da Ré de impedir que terceiros desautorizados venham reproduzir a técnica reivindicada em suas patentes, locupletando-se às custas dos altos investimentos realizados. Requereu a improcedência do pedido da ação e a produção de prova pericial técnica, a ser desenvolvida por perito especializado em Engenharia Mecânica com conhecimento em Propriedade Industrial. A autora apresentou réplica com argumentos contrários àqueles defendidos na contestação e pediu a produção de prova. Ambas as partes indicaram a intenção de realização de prova pericial. A prova pericial foi deferida, os quesitos apresentados. Após o depósito dos honorários periciais provisórios, o perito foi intimado para apresentar o laudo técnico. O perito apresentou petição na qual requereu dilação de prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da ciência do deferimento, para apresentação do laudo. A Citrotec apresentou petição na qual afirma não ter sido intimada do início formal dos trabalhos, nos termos do artigo 466, § 2º, do Código de Processo Civil, sendo “que a praxe determina a realização de uma reunião inaugural pericial, com data marcada em processo, e que pode ocorrer mediante videoconferência, no Intuito do expert apresentar os trabalhos periciais, dar oportunidade para as partes apresentarem suas razões e eventuais esclarecimentos sobre a delimitação da perícia que será realizada”, bem como a possibilidade de apresentar quesitos complementares. O perito apresentou nova petição informando que não vislumbra a necessidade de realização de diligência in loco, entretanto, “caso necessário, serão respeitados todos os prazos apostos no CPC [...] Quanto à reunião técnica, visando a possibilidade de participação dos assistentes, solicito, ao presente Juízo, informar qual o meio eletrônico utilizado pela vara para reuniões virtuais, requerendo, também, convocação do assistente técnico da autora e da 2ª ré”. Requereu que o prazo para a entrega do laudo se inicie após a realização da reunião técnica entre os interessados. A Citrotec requereu a produção de perícia em conjunto com a do Processo n. 5001158-57.2016.4.03.6100. Foi proferida decisão saneadora que deferiu a prorrogação do prazo para entrega do laudo pericial e determinou que a reunião para início dos trabalhos se desse dentro de quinze dias; indeferiu a realização de perícia conjunta, e anotou a conexão entre os processos. As partes foram intimadas e informaram endereços eletrônicos para a reunião. Juntou-se aos autos e-mail do perito, no qual propõe data de reunião de abertura para o dia 31 de maio, informa dificuldades de visualização do processo e questiona o prosseguimento do processo conexo n. 5001158-57.2016.4.03.6100. O perito peticionou informando a realização da reunião no dia 14 de junho de 2021, e o requerimento realizado pela parte autora para apresentar novos documentos em até 10 (dez) dias. Foi proferida decisão que declarou a preclusão da manifestação da autora, e prejudicada a manifestação da parte ré. Determinou, ainda, a apresentação do laudo pericial. Desta decisão, a autora opôs recurso de embargos de declaração. O perito requereu o levantamento dos honorários periciais, e apresentou laudo com as seguintes conclusões: “1. A reivindicação independente 1 da patente atende ao requisito de novidade, estando em conformidade com o disposto nos Artigos 8º e 11 da LPI; 2. A reivindicação independente 1 da patente PI0801519-8 não possui atividade inventiva, estando em desacordo com o disposto nos Artigos 8º e 13 da LPI; 3. A reivindicação independente 1 da patente PI0801519-8 está suficientemente descrita, possibilitando a sua reprodução por um técnico no assunto estando em conformidade com o disposto no Artigo 25 LPI; 4. A reivindicação 2 da patente PI0801519-8 apresenta acréscimo de matéria, contrariando o artigo 32; 5. A reivindicação 2 da patente PI0801519-8 não apresenta clareza e suficiência descritiva, afrontando o disposto no Art. 25 da LPI; e 6. Devido às conclusões 2, 4 e 5 acima, assim como, o disposto no presente laudo e nas respostas aos quesitos formulados, a patente PI0801519-8 não atende aos requisitos legais de patenteabilidade”. A ré apresentou impugnação ao laudo pericial, afirmando a nulidade do laudo por apresentação de documentos extemporâneos pela autora, e contradições no laudo pericial. Requereu a declaração de nulidade do laudo, ou o refazimento e resposta a quesitos complementares. Pediu, anda, a condenação da autora em litigância de má-fé. A autora apresentou petição concordando com as conclusões do laudo pericial. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Procedo ao julgamento. Dos embargos de declaração da NG METALÚRGICA Não há, na decisão, obscuridade, contradição e/ou omissão na forma aludida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Por consequência, rejeito os embargos de declaração. Da validade das perícias Ambos os laudos periciais foram devidamente fundamentados, e não apresentam as contrariedades apontada pela ré, cujos argumentos derivam da mera discordância quanto às conclusões, e confunde o requisito da novidade com o da atividade inventiva. Também não procede a alegação de nulidade em decorrência de os peritos terem analisados documentos que ainda não haviam sido apresentados nos autos. Primeiramente, as conclusões – em especial a de falta de atividade inventiva – se sustentam da análise de documentos apresentados já nas petições iniciais, tais como a análise da patente US 4428799: Como dito antes, a anterioridade mais próxima, D1. US 4428799, apresenta diferenças construtivas no sistema, particularmente, (a) na sequência de números de efeitos de evaporação e (b) no posicionamento da coluna C2 de retificação de álcool. Portanto, resta avaliar se tais diferenças, no propósito buscado (concentração de vinhaça sem uso extra de vapor), seriam ou não consideras óbvias para o homem da técnica. Nesse sentido, o estado da técnica aqui discorrido, parece suficiente para motivar esse técnico no assunto a propor, com razoável expectava de sucesso, o sistema protegido na patente analisada e sem experimentação indevida. (Processo n. 5001158-57.2016.4.03.6100, doc. 73566025, fl. 32). Os documentos D2 a D10 bem como as análises apresentadas na citada apresentação da Requerida não são aqui comentados individualmente porque, de fato, parece não terem o condão de servir para demonstrar a falta de atividade inventiva da patente PI0801519-8. Já o documento D1, a patente US4428799, que pode ser considerada como o estado da técnica mais próximo do objeto da patente em questão, revela características que antecipam os aspectos particulares e essenciais da PI0801519-8, sendo uma anterioridade suficiente para comprovar a falta de atendimento do requisito de atividade inventiva da patente anulanda […] Verifica-se, pois, que o sistema revelado em D1 (US4428799) antecipa as características que foram apontadas pela própria Ré como essenciais e particulares da invenção, sendo que as técnicas utilizadas são exatamente as mesmas. Ademais, os objetivos alcançados são idênticos, quais sejam, a concentração de vinhaça sem o uso extra de vapor. (Processo n. 5011517-95.2018.4.03.6100, doc. 84265565, fls. 3 e 6). Em segundo lugar, não há que se falar em alteração da causa de pedir, eis que a ausência de atividade inventiva foi expressa nas petições iniciais. A atividade inventiva depende da análise do estado da técnica por um técnico no assunto, conforme a dicção do artigo 13 da Lei n. 9.279 de 1996: Art. 13. A invenção é dotada de atividade inventiva sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica. O estado da técnica, por sua vez, é constituído por tudo aquilo que é acessível ao público antes da data do pedido de patente. O perito do juízo no exercício de sua atividade pode – e deve – utilizar-se de materiais publicados para aferir, com exatidão, qual o estado da técnica quando do depósito do pedido – é justamente esta uma das finalidades da perícia, trazer aos autos o conhecimento científico pertencente a sujeito imparcial ao processo. O que ficou demonstrado, em realidade, foi a presença de diversas outras patentes e publicações, além das apresentadas com as petições iniciais, que já albergavam a solução proposta pela ré para redução da vinhaça, ou permitiam – para um técnico no assunto – derivá-la de maneira óbvia. Por fim, as partes anuíram – na teleconferência de início aos trabalhos periciais – em apresentar dados técnicos pertinentes e ambas as partes forneceram materiais, por e-mail, que foram analisadas pela perita. Incide a ré, portanto, em comportamento contraditório, em violação à boa-fé objetiva, ao requerer a nulidade, neste momento processual, de procedimento no qual participou e concordou. Da desnecessidade de esclarecimentos suplementares Os feitos encontram-se devida e suficientemente instruídos, com diversos laudos e pareceres técnicos, sendo desnecessário instrução suplementar, e protelatório o pedido de resposta aos quesitos suplementares apresentados pela ré. Da posição processual do INPI A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que caso haja a impugnação da marca, sem alegação de vícios no procedimento administrativo, a posição do INPI deve ser a de assistente, em intervenção sui generis: RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. ATUAÇÃO OBRIGATÓRIA DO INPI. ART. 175 DA LEI 9.279/96. POSIÇÃO PROCESSUAL. QUALIDADE DA INTERVENÇÃO. CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO. LITISCONSORTE PASSIVO OU ASSISTENTE ESPECIAL (INTERVENÇÃO SUI GENERIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS PELA ATUAÇÃO COMO ASSISTENTE ESPECIAL. 1. O art. 175 da Lei n. 9.279/96 prevê que, na ação de nulidade do registro de marca, o INPI, quando não for autor, intervirá obrigatoriamente no feito, sob pena de nulidade, sendo que a definição da qualidade dessa intervenção perpassa pela análise da causa de pedir da ação de nulidade. 2. O intuito da norma, ao prever a intervenção da autarquia, foi, para além do interesse dos particulares (em regra, patrimonial), o de preservar o interesse público, impessoal, representado pelo INPI na execução, fiscalização e regulação da propriedade industrial. 3. No momento em que é chamado a intervir no feito em razão de vício inerente ao próprio registro, a autarquia federal deve ser citada na condição de litisconsórcio passivo necessário. 4. Se a causa de pedir da anulatória for a desconstituição da própria marca, algum defeito intrínseco do bem incorpóreo, não havendo questionamento sobre o vício do processo administrativo de registro propriamente dito, o INPI intervirá como assistente especial, numa intervenção sui generis, em atuação muito similar ao amicuscuriae, com presunção absoluta de interesse na causa. 5. No tocante aos honorários, não sendo autor nem litisconsorte passivo, mas atuando na condição da intervenção sui generis, não deverá o INPI responder pelos honorários advocatícios, assim como ocorre com o assistente simples. 6. Recurso especial provido. (REsp 1264644/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2016,DJe 09/08/2016) No presente caso, as autoras não afirmam vícios do processo administrativo de registro, que sequer foi impugnado, razão pela qual a posição do INPI deve ser a de assistente. Embora o precedente tenha se firmado em processo no qual discutia-se o registro de marca, as mesmas conclusões são aplicáveis às demandas em que se discutem outros tipos de propriedade industrial sujeitas a intervenção obrigatória da autarquia. Do mérito A questão consiste no preenchimento dos requisitos de patenteabilidade do PI n. 0801519-8. Os requisitos de patenteabilidade são arrolados no artigo 8º da Lei n. 9.279 de 1996: Art. 8º É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. No presente caso, ambos os peritos e o INPI concluíram, em análises independentes, que a patente concedida à ré, além de violar alguns requisitos formais, não é dotada de atividade inventiva, eis que deriva, de maneira óbvia, do estado da técnica, em especial a US 4428799: a) a reivindicação dependente 2 inclui matéria técnica que não estava inicialmente revelada no pedido, contrariando art. 32 da LPI; b) as reivindicações não definem de modo claro o objeto de proteção, contrariando o art. 25 da LPI; o objeto de proteção é óbvio para um técnico no assunto a partir dos ensinamentos do estado da técnica, particularmente D1. US 4428799 e D2. “Workshop tecnológico sobre VINHAÇA”, Painel 4: “tratamento da Vinhaça: concentração e outros” - Jaboticabal - 10/10/2007, portanto, destituído de atividade inventiva, contrariando os artigos 8º e 13 da LPI. (Processo n. 5001158-57.2016.4.03.6100) 1. A reivindicação independente 1 da patente atende ao requisito de novidade, estando em conformidade com o disposto nos Artigos 8º e 11 da LPI; 2. A reivindicação independente 1 da patente PI0801519-8 não possui atividade inventiva, estando em desacordo com o disposto nos Artigos 8º e 13 da LPI; 3. A reivindicação independente 1 da patente PI0801519-8 está suficientemente descrita, possibilitando a sua reprodução por um técnico no assunto estando em conformidade com o disposto no Artigo 25 LPI; 4. A reivindicação 2 da patente PI0801519-8 apresenta acréscimo de matéria, contrariando o artigo 32; 5. A reivindicação 2 da patente PI0801519-8 não apresenta clareza e suficiência descritiva, afrontando o disposto no Art. 25 da LPI; e 6. Devido às conclusões 2, 4 e 5 acima, assim como, o disposto no presente laudo e nas respostas aos quesitos formulados, a patente PI0801519-8 não atende aos requisitos legais de patenteabilidade. (Processo n. 5011517-95.2018.4.03.6100) No mesmo sentido, é o parecer elaborado pelo INPI: No caso concreto aqui em avaliação, entende-se que há informações suficientes no estado da técnica para motivar um técnico no assunto a implementar um sistema tal como aquele definido na patente PI0801519-8, de modo que um técnico no assunto chegaria de maneira evidente ao sistema descrito na patente em lide a partir da US4428799 isoladamente, ou opcionalmente, também chegaria ao sistema pela distribuição dos ensinamentos de US4428799 com os outros documentos trazidos em juízo (US2007/0000769). A leitura pormenorizada da anterioridade US4428799, por exemplo, revela a sugestão explícita que um sistema de concentração de vinhaça de múltiplos efeitos integrados à destilação poderia conter mais que cinco efeitos como lá revelado […] Afirmou a ré não reivindicar processo de destilação, evaporação e retificação, mas tão somente uma disposição construtiva para um sistema de produção de etanol e concentração de vinhaça acoplados entre si; acontece que este acoplamento, tal como demonstrado pelos peritos, pode ser derivada da anterioridade US4428799. Em outras palavras, não há que se confundir a novidade com a atividade inventiva. Prejudicada as demais matérias, em razão da existência de motivo suficiente para declaração da nulidade da patente. Procede, portanto, a pretensão das autoras. Sucumbência Em razão da sucumbência, conforme disposto no artigo 82, § 2º e artigo 85 e parágrafos ambos do Código de Processo Civil, o vencido pagará ao vencedor, além das despesas que antecipou, também os honorários advocatícios, que serão determinados levando-se em consideração o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mesurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. O parágrafo 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil prevê que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o. Nestes casos, os honorários advocatícios devem ter por base a Tabela de Honorários Advocatícios 2021. Para assentar o montante dos honorários advocatícios cabe ressaltar que a natureza e importância da causa apresentam certa complexidade, e o trabalho demandou tempo de trabalho extraordinário, considerando os diversos andamentos, reuniões e perícias. Por todas estas razões, os honorários advocatícios devem ser fixados em valor equivalente a duas vezes o mínimo previsto na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo, para "Ação negatória ou de abstenção de uso de matéria de propriedade intelectual" (4.41), que é de R$ 12.463,96, totalizando R$ 24.927,92, para os advogados de cada uma das autoras e para o INPI. O cálculo de atualização será realizado conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. Decisão 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001158-57.2016.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, acolho os pedidos para declarar a nulidade da patente PI0801915-8. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I,do Código de Processo Civil. 2. Condeno o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou, com atualização monetária desde o dispêndio. E os honorários advocatícios que fixo em R$ 24.927,92, para cada advogado de cada uma das autoras e para o INPI (R$ 24.927,92 para cada). Cálculo de correção monetária e juros a ser realizado com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. 3. Foi retificada a autuação para fazer constar o INPI como assistente. 4. Sentença não sujeita à remessa necessária. 5. Após o trânsito em julgado, o INPI deverá publicar a anotação, nos termos do artigo 175, § 2º, da Lei de Propriedade Industrial. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(8)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de CITROTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CITROTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 21/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Todas as movimentações(274)

Todos os documentos(58)