Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024659-43.2007.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2007

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução · 05ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 13 - Des.fed. Mônica Nobre

Partes do Processo

MARIA DE LOURDES CARVALHO FERNANDES

CPF

Autor

IVANY MARIA DE LUCAS

CPF

Autor

IVAN LIBONATI SANCHES

CPF

Autor

ITYS JAIRO DE ANDRADE LIMA

CPF

Autor

HIDEO SAKEMI

CPF

Autor

Advogados / Representantes

HERMES PAULO DE BARROS

OAB/SP 34964·CPF·Representa: Autor

FERNANDO GUIMARAES GARRIDO

OAB/SP 39343·CPF·Representa: Autor

ANTONIA LUCIA CORASSE XELLA

OAB/SP 113338·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(34)

MARIA DE LOURDES CARVALHO FERNANDES

CPF

Autor

IVANY MARIA DE LUCAS

CPF

Autor

IVAN LIBONATI SANCHES

CPF

Autor

ITYS JAIRO DE ANDRADE LIMA

CPF

Autor

HIDEO SAKEMI

CPF

Autor

HIDEO KUBOTA

CPF

Autor

GERALDO PASCHOAL CASTILHO

CPF

Autor

EDSON BRASIL GABRIEL

CPF

Autor

DANIEL CASTILHO AZEVEDO

CPF

Autor

DAGOBERTO ANTUNES DA ROCHA

CPF

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/07/2023, 18:38

Juntada de certidão

25/07/2023, 18:38

Transitado em Julgado em 14/07/2023

18/07/2023, 18:30

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CARVALHO FERNANDES em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:28

Decorrido prazo de IVANY MARIA DE LUCAS em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:28

Decorrido prazo de HIDEO KUBOTA em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:28

Decorrido prazo de HIDEO SAKEMI em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:28

Decorrido prazo de IVAN LIBONATI SANCHES em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:28

Decorrido prazo de GERALDO PASCHOAL CASTILHO em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:28

Decorrido prazo de ITYS JAIRO DE ANDRADE LIMA em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:28

Decorrido prazo de EDSON BRASIL GABRIEL em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:28

Decorrido prazo de DANIEL CASTILHO AZEVEDO em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:28

Decorrido prazo de DAGOBERTO ANTUNES DA ROCHA em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2023, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 01:04

Todas as movimentações(161)

Arquivado Definitivamente

25/07/2023, 18:38

Juntada de certidão

25/07/2023, 18:38

Transitado em Julgado em 14/07/2023

18/07/2023, 18:30

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CARVALHO FERNANDES em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:28

Decorrido prazo de IVANY MARIA DE LUCAS em 22/06/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•26/05/2023, 18:48

Sentença

•26/05/2023, 17:28

23/06/2023, 00:28

Decorrido prazo de HIDEO KUBOTA em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:28

Decorrido prazo de HIDEO SAKEMI em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:28

Decorrido prazo de IVAN LIBONATI SANCHES em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:28

Decorrido prazo de GERALDO PASCHOAL CASTILHO em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:28

Decorrido prazo de ITYS JAIRO DE ANDRADE LIMA em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:28

Decorrido prazo de EDSON BRASIL GABRIEL em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:28

Decorrido prazo de DANIEL CASTILHO AZEVEDO em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:28

Decorrido prazo de DAGOBERTO ANTUNES DA ROCHA em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2023, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 01:04

Publicado Sentença em 30/05/2023.

30/05/2023, 01:04

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 18:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/05/2023, 17:28

Conclusos para despacho

24/05/2023, 20:17

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

24/05/2023, 20:16

Conclusos para despacho

24/05/2023, 20:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/05/2023, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 01:49

Publicado Despacho em 24/05/2023.

24/05/2023, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 01:49

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 15:48

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.96/2022 (5a. Vara)

14/07/2022, 15:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/07/2022, 15:19

Conclusos para despacho

04/05/2022, 18:04

Juntada de certidão

02/05/2022, 17:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/05/2022, 17:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/03/2022, 11:07

Autos Suspensos ou Sobrestados

23/03/2022, 11:07

Decorrido prazo de ITYS JAIRO DE ANDRADE LIMA em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 00:17

Decorrido prazo de HIDEO KUBOTA em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 00:17

Decorrido prazo de GERALDO PASCHOAL CASTILHO em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 00:17

Decorrido prazo de EDSON BRASIL GABRIEL em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 00:17

Decorrido prazo de HIDEO SAKEMI em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 00:17

Decorrido prazo de IVAN LIBONATI SANCHES em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 00:17

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CARVALHO FERNANDES em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 00:17

Decorrido prazo de IVANY MARIA DE LUCAS em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 00:17

Decorrido prazo de DAGOBERTO ANTUNES DA ROCHA em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 00:16

Decorrido prazo de DANIEL CASTILHO AZEVEDO em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 00:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/03/2022, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

15/03/2022, 00:11

Publicado Despacho em 15/03/2022.

15/03/2022, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2022, 19:45

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2022, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2022, 18:19

Conclusos para despacho

11/03/2022, 17:48

Juntada de certidão

11/03/2022, 14:53

Juntada de certidão

07/03/2022, 17:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/03/2022, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

04/03/2022, 20:20

Publicado Despacho em 04/03/2022.

04/03/2022, 20:20

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2022, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2022, 14:11

Conclusos para despacho

25/02/2022, 18:50

Juntada de certidão

25/02/2022, 18:50

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CARVALHO FERNANDES em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de HIDEO SAKEMI em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de DANIEL CASTILHO AZEVEDO em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:06

Decorrido prazo de DAGOBERTO ANTUNES DA ROCHA em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:06

Decorrido prazo de GERALDO PASCHOAL CASTILHO em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:06

Decorrido prazo de EDSON BRASIL GABRIEL em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:06

Decorrido prazo de IVANY MARIA DE LUCAS em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:06

Decorrido prazo de IVAN LIBONATI SANCHES em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:06

Decorrido prazo de ITYS JAIRO DE ANDRADE LIMA em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:06

Decorrido prazo de HIDEO KUBOTA em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:06

Publicado Despacho em 21/01/2022.

26/01/2022, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

26/01/2022, 11:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/01/2022, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DAGOBERTO ANTUNES DA ROCHA, DANIEL CASTILHO AZEVEDO, EDSON BRASIL GABRIEL, GERALDO PASCHOAL CASTILHO, HIDEO KUBOTA, HIDEO SAKEMI, ITYS JAIRO DE ANDRADE LIMA, IVAN LIBONATI SANCHES, IVANY MARIA DE LUCAS, MARIA DE LOURDES CARVALHO FERNANDES Advogados do(a) EXEQUENTE: HERMES PAULO DE BARROS - SP34964, FERNANDO GUIMARAES GARRIDO - SP39343, ANTONIA LUCIA CORASSE XELLA - SP113338 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Diante da concordância da União Federal (Id 199160362), determino a expedição do ofício requisitório (art. 535, §3º, I do CPC) quanto aos honorários advocatícios. Para tanto, forneça o procurador da parte exequente, no prazo de dez dias, o número de seu CPF, que deverá constar do ofício requisitório a ser expedido, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Cumprida a determinação, expeça-se ofício requisitório. Nos termos do artigo 11, da Resolução nº 458/2017, do Egrégio Conselho da Justiça Federal, proceda a Secretaria à intimação das partes do teor da requisição e, após, à imediata remessa eletrônica ao Egrégio Tribunal Regional Federal. Após a juntada da via protocolada eletronicamente, aguarde-se o respectivo pagamento. Publique-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0024659-43.2007.4.03.6100

11/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 15:41

Conclusos para despacho

10/01/2022, 11:58

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

10/01/2022, 11:58

Juntada de certidão

10/01/2022, 11:57

Conclusos para despacho

23/12/2021, 11:49

Juntada de Petição de manifestação

20/12/2021, 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2021, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2021, 19:12

Conclusos para despacho

02/12/2021, 18:36

Juntada de certidão

02/12/2021, 18:36

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 01:04

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2021, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2021, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2021, 14:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/05/2021, 14:52

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/05/2021, 17:31

Conclusos para despacho

03/05/2021, 17:21

Juntada de certidão

03/05/2021, 16:15

Desentranhado o documento

03/05/2021, 16:13

Desentranhado o documento

03/05/2021, 16:12

Desentranhado o documento

03/05/2021, 16:11

Desentranhado o documento

03/05/2021, 16:10

Desentranhado o documento

03/05/2021, 16:10

Juntada de certidão

03/05/2021, 15:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/12/2020, 18:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/11/2020, 14:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/11/2020, 14:19

Juntada de certidão

29/09/2020, 12:54

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

09/10/2019, 10:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 95/2009 (5a. Vara)

29/06/2009, 08:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 147706-1 Complemento Livre: CONTRARRAZOES

18/06/2009, 13:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/06/2009, 12:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA 30 MINUTOS

08/06/2009, 12:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/06/2009, 12:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

21/05/2009, 12:29

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

21/05/2009, 08:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/05/2009, 14:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/05/2009, 14:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 77726-1 E 85878-1 Complemento Livre: APELACAO (UF)

04/05/2009, 14:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/04/2009, 14:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/03/2009, 07:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/02/2009, 11:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

28/01/2009, 11:45

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 0

27/01/2009, 09:41

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

16/01/2009, 10:42

Improcedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE Nome da Parte: UNIAO FEDERAL Complemento Livre: EMBARGOS A EXECUCAO

16/01/2009, 09:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

07/01/2009, 16:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008000323626 Complemento Livre: 2008000323626

25/11/2008, 11:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/11/2008, 14:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

23/10/2008, 14:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008000258726 Complemento Livre:

26/09/2008, 14:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/09/2008, 13:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

11/09/2008, 13:26

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 435/437

09/09/2008, 08:14

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

25/08/2008, 15:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

25/08/2008, 15:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/08/2008, 06:49

Cálculo - ATOS DA CONTADORIA CALCULO Complemento Livre:

15/08/2008, 14:09

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

14/08/2008, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

11/08/2008, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CALCULO

04/08/2008, 09:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/07/2008, 12:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA 30 MINUTOS

28/07/2008, 12:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/07/2008, 15:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

24/07/2008, 15:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/07/2008, 10:13

Cálculo - ATOS DA CONTADORIA CALCULO Complemento Livre:

22/07/2008, 11:23

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

21/07/2008, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

10/01/2008, 22:00

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CALCULO

18/12/2007, 16:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007000280494 Complemento Livre: 2007000280494

10/10/2007, 13:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007000271435 Complemento Livre: 2007000271435

25/09/2007, 08:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/09/2007, 09:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

19/09/2007, 09:44

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

19/09/2007, 08:46

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 96.0012735-2

29/08/2007, 11:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/08/2007, 11:17

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

28/08/2007, 11:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/08/2007, 11:14

Despacho

•22/05/2023, 17:45

Despacho

•22/05/2023, 15:48

Despacho

•11/03/2022, 18:19

Despacho

•02/03/2022, 14:11

Despacho

•10/01/2022, 16:02

Despacho

•10/01/2022, 15:41

Despacho

•16/12/2021, 10:31

Despacho

•02/12/2021, 19:12

Despacho

•08/06/2021, 17:24

Despacho

•07/06/2021, 14:28

Acórdão

•02/09/2020, 13:02

Acórdão

•01/09/2020, 12:51