Cumprimento de sentença 0020245-21.2015.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0020245-21.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TOP LOT LOTERICA LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: SARA LUCIA DE FREITAS OSORIO BONONI - SP152704, VIVIANE APARECIDA DA ROCHA - SP363900 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: CARLOS FREDERICO RAMOS DE JESUS - SP308044 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0020245-21.2015.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação, com pedido de tutela provisória, proposta TOP LOT LOTERICA LTDA – ME em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando a procedência do pedido indicado na inicial. Houve citação válida nos autos. Contudo, em petição id 118653928, o autor informou a RENUNCIA do pedido inicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO Dispõe o art. 487, inciso III, alínea “c” do Código de Processo Civil que: “Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III- homologar: c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.” A parte autora formulou pedido de extinção do processo, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “c” do Código de Processo Civil. No que tange aos honorários advocatícios, prevê o art. 90 do CPC: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu. § 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. No caso dos autos, vista à parte contrária, a CAIXA concorda com a extinção do feito, desde que a autora arque, integral e exclusivamente, com o pagamento da verba honorária, ao que o renunciante não se opôs. Posto isso, imperativo a fixação da verba honorária, nos termos do art. 90, caput, do CPC. DISPOSITIVO. Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de RENÚNCIA à ação para exibição de documento, cumulada com obrigação de fazer e danos morais, proposto por TOP LOT LOTERICA LTDA – ME em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “c” do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 90, caput, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 4 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/01/2025

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de TOP LOT LOTERICA LTDA - ME em 21/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

Publicado Sentença em 29/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

Publicado Despacho em 30/10/2024.

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(37)