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Transporte Aéreo - AeroportoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/08/2024

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Partes do Processo

APROAMI - ASSOCIACAO PRO-AEROPORTO DE MIRASSOL - SP

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(24)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de parecer de mérito (mp)

Expedição de Comunicação via sistema.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 29/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(21)

Todos os documentos(24)