Cumprimento de sentença 0023091-26.2006.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0023091-26.2006.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EULOFIA PEREIRA GONCALVES BOTTEGHIN Advogado do(a) APELANTE: ENIVAN GENTIL BARRAGAN - SP28852-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, IVONE RANEA DOS SANTOS ESPOLIO: BENTO RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTE: IVONE RANEA DOS SANTOS Advogado do(a) ESPOLIO: MARCELLO PISTELLI NOGUEIRA - SP132195, Advogado do(a) APELADO: MARCELLO PISTELLI NOGUEIRA - SP132195 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023091-26.2006.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: EULOFIA PEREIRA GONCALVES BOTTEGHIN Advogado do(a) APELANTE: ENIVAN GENTIL BARRAGAN - SP28852-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, IVONE RANEA DOS SANTOS ESPOLIO: BENTO RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTE: IVONE RANEA DOS SANTOS Advogado do(a) ESPOLIO: MARCELLO PISTELLI NOGUEIRA - SP132195, Advogado do(a) APELADO: MARCELLO PISTELLI NOGUEIRA - SP132195 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Eulofia Pereira Gonçalves Botteghin propôs, perante a 14ª Vara de São Paulo/SP, ação declaratória em face do INSS, de Ivone Banea dos Santos e de Bento Rodrigues dos Santos, objetivando seja declarada a “inexistência de quaisquer débitos previdenciários junto ao INSS relativamente a obra do Edifício Residencial Raquel construído no lote 05 da quadra 06 da Vila Tupy – Praia Grande–SP”. Narra a inicial que a autora e seu cônjuge firmaram em 12/03/1997 contrato de venda e compra com a construtora de propriedade dos corréus Ivone e Bento referente ao lote acima mencionado, no qual a construtora objetivava a incorporação de um prédio residencial, ficando responsável por todos os encargos devidos pelo empreendimento na gestão da construção e declarando os sócios, ora réus, a inexistência de ações de cobrança contra si ajuizadas e de débitos reais ou outros gravames que pudessem afetar a legítima propriedade do imóvel, ocorrendo de os réus Ivone e Bento solicitarem à autora a outorga de procuração para regularização de escritura e outras pendências na prefeitura relativas ao imóvel, que todavia, foi indevidamente utilizada para dar o imóvel adquirido pela autora em hipoteca constituída em favor dos demais condôminos para assegurar o pagamento de débitos previdenciários decorrentes da construção civil e a expedição das certidões necessárias à obtenção e registro das escrituras de venda e compra, agora pretendendo os condôminos vender o apartamento da autora para pagamento da dívida que, segundo alega, não assumiu, noticiando, ainda, que promoveu ação declaratória perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Praia Grande/SP objetivando a desconstituição das apontadas irregularidades. Aduz que, diante dos fatos narrados e não sendo responsável pela construção da obra objeto da dívida junto ao INSS, deve ser liberada de qualquer cobrança relativa a mesma, possibilitando que a autora e demais condôminos possam registrar a escritura definitiva de compra e venda da respectiva fração ideal do lote referido. Consta do Id 97105328, pp. 89/93 que o INSS opôs exceção de incompetência aduzindo que a autora possui domicílio em Praia Grande/SP, bem como não terem os fatos narrados ocorrido na Capital, diante da concordância da parte autora sendo acolhida a exceção e determinada a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Santos/SP, sendo o feito redistribuído à 2ª Vara Federal de Santos/SP. Em face da edição da Lei nº 11.457/2007, determinou o MM Juiz “a quo” a retificação do polo passivo a fim de que passe a figurar a União em substituição ao INSS (Id 97105327, p. 171). Pelo Id 97105327, pp. 176/177, noticia a parte autora o falecimento do corréu Bento Rodrigues dos Santos, requerendo a inclusão do espólio no polo passivo. Proferida sentença de extinção do processo sem resolução do mérito em relação a Ivone Banea dos Santos e espólio de Bento Rodrigues dos Santos, diante da ilegitimidade passiva reconhecida e de improcedência do pedido em relação a União (Id 97107284, pp. 103/109), dela recorre a autora (pp. 112/141) sustentando, em síntese, que “não tem lugar em nosso ordenamento jurídico a imposição de responsabilidade solidária por obrigação tributária à pessoa sem interesse e participação no fato gerador”, na consideração de que “para configurar-se a solidariedade há que existir, antes, a responsabilidade. Esta tem lugar se o responsável estiver de alguma ou outra forma, vinculado ao fato gerador”, dessa forma o entendimento adotado na sentença violando os arts. 121 e 124 do CTN. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023091-26.2006.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: EULOFIA PEREIRA GONCALVES BOTTEGHIN Advogado do(a) APELANTE: ENIVAN GENTIL BARRAGAN - SP28852-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, IVONE RANEA DOS SANTOS ESPOLIO: BENTO RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTE: IVONE RANEA DOS SANTOS Advogado do(a) ESPOLIO: MARCELLO PISTELLI NOGUEIRA - SP132195, Advogado do(a) APELADO: MARCELLO PISTELLI NOGUEIRA - SP132195 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A pretensão deduzida na inicial foi de declaração de “inexistência de quaisquer débitos previdenciários junto ao INSS relativamente a obra do Edifício Residencial Raquel construído no lote 05 da quadra 06 da Vila Tupy- Praia Grande -SP ( atual Rua Uirapuru n° 144) em nome da Requerente Eulófia”. Toda a argumentação deduzida está baseada em suposto engodo praticado pelos sócios da construtora que, conforme alegado, tirando proveito da boa-fé da autora, utilizaram-se indevidamente de procuração outorgada para praticar atos em nome da autora, transferindo para o nome da autora “toda a documentação relativa a construção e obra”, que também teve seu apartamento dado em garantia para “para assegurar uma dívida contraída no passado pela própria requerida Ivone em nome da Requerente junto ao INSS, constituída durante a construção do Edifício, pela qual a Requerida Ivone era responsável”, convindo anotar que a anulação dos atos acima narrados e da constituição da hipoteca são questões a serem tratadas em ação própria, inclusive já proposta pela autora como mencionado na inicial, não cabendo, portanto, no presente feito, qualquer análise ou juízo sobre a matéria, mas apenas o exame da responsabilidade ou não da autora pelo pagamento do débito previdenciário com base nos elementos fáticos e documentos que, enquanto não regular e devidamente desconstituídos, continuam produzindo efeitos legais. Por outro lado, o crédito fiscal em questão encontra-se regularmente constituído, inclusive não se insurgindo a autora nesse ponto, não pretendendo a anulação da dívida propriamente dita, mas apenas se insurgindo quanto à responsabilização pelo pagamento, questão que se rege pelo art. 30, VI, da Lei nº 8.212/91: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; No quadro que se apresenta, não há se afastar a responsabilidade solidária da autora pelo pagamento do débito em cobrança nos termos do dispositivo legal acima citado. Por estes fundamentos, nego provimento ao recurso. É o voto. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023091-26.2006.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: EULOFIA PEREIRA GONCALVES BOTTEGHIN Advogado do(a) APELANTE: ENIVAN GENTIL BARRAGAN - SP28852-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, IVONE RANEA DOS SANTOS ESPOLIO: BENTO RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTE: IVONE RANEA DOS SANTOS Advogado do(a) ESPOLIO: MARCELLO PISTELLI NOGUEIRA - SP132195, Advogado do(a) APELADO: MARCELLO PISTELLI NOGUEIRA - SP132195 E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. DÉBITO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. I – Hipótese dos autos em que a cobrança fiscal decorrente de débito da construção civil encontra amparo no art. 30, VI, da Lei nº 8.212/91. II – Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023091-26.2006.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(27)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.18/2021 (2a. Vara)

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 143

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Expedição de Informação

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BENTO RODRIGUES DOS SANTOS em 20/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de BENTO RODRIGUES DOS SANTOS em 20/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de EULOFIA PEREIRA GONCALVES BOTTEGHIN em 20/04/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

Todas as movimentações(139)