Embargos à Execução Fiscal 0001279-68.2015.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 96.800,24

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Partes do Processo

ANTONIO CELSO DO CARMO - ME

CNPJ

Autor

ANTONIO CELSO DO CARMO

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO FIORAVANTE VOLPE NETO

OAB/SP 42679·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

ANTONIO CELSO DO CARMO - ME

CNPJ

Autor

ANTONIO CELSO DO CARMO

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 21:02

Arquivado Definitivamente

30/11/2023, 10:12

Expedição de outros documentos

29/11/2023, 16:00

Juntada de certidão

23/11/2023, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 15:36

Conclusos para despacho

14/11/2023, 14:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 00:22

Decorrido prazo de ANTONIO CELSO DO CARMO em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO CELSO DO CARMO - ME em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2023, 17:23

Publicado Despacho em 29/09/2023.

29/09/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 18:29

Juntada de certidão

27/09/2023, 18:10

Todas as movimentações(76)

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 21:02

Arquivado Definitivamente

30/11/2023, 10:12

Expedição de outros documentos

29/11/2023, 16:00

Juntada de certidão

23/11/2023, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•17/11/2023, 15:36

Despacho

•27/09/2023, 18:29

17/11/2023, 15:36

Conclusos para despacho

14/11/2023, 14:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 00:22

Decorrido prazo de ANTONIO CELSO DO CARMO em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO CELSO DO CARMO - ME em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2023, 17:23

Publicado Despacho em 29/09/2023.

29/09/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 18:29

Juntada de certidão

27/09/2023, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 15:48

Conclusos para despacho

30/08/2023, 18:45

Recebidos os autos

30/08/2023, 08:22

Juntada de Petição de petição inicial

30/08/2023, 08:22

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.21/2022 (3a. Vara)

06/05/2022, 11:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/05/2022, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ANTONIO CELSO DO CARMO - ME, ANTONIO CELSO DO CARMO Advogado do(a) APELANTE: JOAO FIORAVANTE VOLPE NETO - SP42679-A Advogado do(a) APELANTE: JOAO FIORAVANTE VOLPE NETO - SP42679-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do(s) recurso(s) excepcional(ais) ID 252402507 interposto(s) nestes autos por UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, quanto à tempestividade. ATO ORDINATÓRIO - VISTA-CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 8 de fevereiro de 2022. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001279-68.2015.4.03.6113

09/02/2022, 00:00

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

10/09/2019, 10:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 59/2016 (3a. Vara)

30/11/2016, 13:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661130017384 Complemento Livre: CONTRARRAZÕES

30/11/2016, 11:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/11/2016, 12:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

11/11/2016, 10:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/11/2016, 10:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/11/2016, 15:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661130015687 Complemento Livre: APELAÇÃO

08/11/2016, 15:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/10/2016, 10:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

13/10/2016, 08:02

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 00

11/10/2016, 11:03

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

06/10/2016, 10:23

Improcedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE Nome da Parte: ANTONIO CELSO DO CARMO ME E OUTRO X FN Complemento Livre:

28/09/2016, 15:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

02/09/2016, 12:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/06/2016, 15:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/06/2016, 15:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

01/06/2016, 13:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/05/2016, 13:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

20/05/2016, 08:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661130006555 Complemento Livre: MPF NÃO SE PRONUNCIA NOS AUTOS

18/05/2016, 13:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/05/2016, 15:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO ANOTACAO

09/05/2016, 11:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/04/2016, 10:10

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/04/2016, 11:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/04/2016, 14:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661130003797 Complemento Livre:

04/04/2016, 13:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661130003428 Complemento Livre:

04/04/2016, 11:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/03/2016, 08:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

14/03/2016, 06:19

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

10/03/2016, 08:57

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/02/2016, 15:48

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/02/2016, 14:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/01/2016, 09:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661130000061 Complemento Livre:

22/01/2016, 12:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/01/2016, 13:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

27/11/2015, 09:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/11/2015, 11:17

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/11/2015, 11:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/10/2015, 08:27

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 1303.2015.00975 Complemento Livre:

07/10/2015, 11:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/09/2015, 10:43

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/09/2015, 10:40

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/09/2015, 08:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/09/2015, 11:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561130012835 Complemento Livre:

28/09/2015, 10:37

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE CONSTATAÇÃO Complemento Livre: 1303.2015.00975 (Guia 2015.0122)

17/09/2015, 12:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/09/2015, 10:55

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/09/2015, 06:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/09/2015, 13:34

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

26/06/2015, 10:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/05/2015, 11:02

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/05/2015, 12:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/05/2015, 10:52

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

12/05/2015, 12:43

Despacho

•31/08/2023, 15:48

Decisão

•07/07/2023, 06:07

Decisão

•06/07/2023, 21:57

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 23:24

Acórdão

•19/11/2021, 16:03

Acórdão

•08/11/2021, 19:01

Despacho

•13/06/2021, 13:57

Acórdão

•13/04/2021, 09:36

Acórdão

•12/04/2021, 13:32