Procedimento Comum Cível 5001138-34.2020.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001138-34.2020.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FLAVIO FURLAN MENEZES NETO Advogado do(a) AUTOR: DORALICE ALVES NUNES - SP372615 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. Relatório Flavio Furlan Menezes Neto, qualificado nos autos, ajuizou a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/190.561.790-6, desde a data da entrada do requerimento administrativo (DER) em 03/07/2019, mediante o reconhecimento dos seguintes períodos como tempo especial: a) PREFEITURA DO MUNICIPIO DE OSASCO (01/07/1989 a 22/01/1993); b) GRÁFICA SÃO LUIZ GONZAGA LTDA. (03/05/1993 a 16/12/1997); c) ULTRASET GRÁFICA E EDITORA. (01/04/1998 a 03/09/1998); d) LABORGRAF ARTES GRÁFICAS S/A. (15/09/1998 a 22/08/2014); e) BRASPOR GRAFICA E EDITORA LTDA. (13/10/2014 até a presente data); f) PANCROM INDUSTRIA GRÁFICA LTDA (01/08/2007 a 10/09/2008). Indeferido o benefício da justiça gratuita (ID 30347645), o autor juntou documentos e procedeu ao recolhimento das custas (ID 33547702). Indeferido o pedido de tutela antecipada (ID 33747087). O INSS contestou a ação, pugnando pela improcedência do pedido (ID 34671233). O autor apresentou réplica (ID 34748668). Os autos vieram à conclusão. É o relatório. Decido. II. Fundamentação 1. Do tempo de atividade especial A aposentadoria especial é prevista nos artigos 57 e 58 da Lei no 8.213/91 e 64 e 70 do Decreto no 3.048/1999 e é devida ao segurado que tiver efetiva e permanentemente trabalhado em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física durante 15, 20 ou 25 anos. Caso o segurado não labore exposto a agentes nocivos durante os 15, 20 ou 25 anos necessários à concessão da aposentadoria especial, mas combine tais atividades com aquelas ditas comuns, terá direito à conversão daquele período, para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do parágrafo 5o do artigo 57 da Lei n o 8.213/1991 e do artigo 70 do Decreto no 3.048/1991. Segundo entendimento pacificado nos egrégios Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da Terceira Região e consoante previsão legislativa expressa do Decreto nº 4.827/2003, que alterou a redação do art. 70, parágrafo 1º, do Decreto nº 3.048/1999, o tempo de serviço laborado sob condições especiais deve ser analisado segundo a legislação vigente ao tempo de seu exercício, pois passa a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. 1. Em respeito ao direito adquirido, o trabalhador que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade, vez que o direito à contagem do tempo de serviço ingressa no patrimônio jurídico do trabalhador à medida em ele que trabalha. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 503.451 - RS, RELATOR: MINISTRO PAULO MEDINA, 07/08/2003) “(...) Por outro lado, não resta a menor dúvida, pois, de que o benefício é regido pela lei em vigor no momento em que reunidos os requisitos para sua fruição, mesmo tratando-se de direitos de aquisição complexa, a lei mais gravosa não pode retroagir exigindo outros elementos comprobatórios do exercício da atividade insalubre, antes não exigidos, sob pena de agressão à segurança, que o ordenamento jurídico visa preservar. (...)” (Trecho do voto proferido pela Desembargadora Federal Marianina Galante nos autos da Apelação/Reexame necessário n.o 1374761, Processo n.o 2006.61.26.004924-7, no julgamento proferido em 27/04/2009). Dessa forma, para bem ponderar a procedência do pedido, necessária a análise da evolução histórica e legislativa relativa ao enquadramento de atividades realizadas sob condições especiais: a) até 28/04/1995, sob a égide da Lei n.º 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, da Lei n.º 8.213/1991 (Lei de Benefícios), em sua redação original (artigos 57 e 58), era possível o reconhecimento da especialidade do trabalho mediante a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que sempre foi necessária a aferição do nível de decibéis por meio de perícia técnica para a verificação da nocividade do agente; b) após 28/04/1995, foi extinto o enquadramento por categoria profissional. No período compreendido entre esta data e 05/03/1997, vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/1995 no art. 57 da Lei n.º 8.213/1991, fazia-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) A partir de 06/03/1997, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei n.º 8.213/91 pela Medida Provisória n.º 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/79 (Anexo II) até 28/04/1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/1979 (Anexo I) até 05/03/97, o Decreto nº 2.172/1997 (Anexo IV) no período compreendido entre 06/03/1997 e 05/05/1999, por fim, a partir de 06/05/1999, deve ser observado o anexo IV do Decreto n.o 3.048/1999. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com relação ao agente nocivo ruído, importa destacar o cancelamento da Súmula n. 32 da Turma Nacional de Uniformização, em 09/10/2013. Assim, passou a prevalecer que, para a caracterização da especialidade do labor especial, deve ocorrer exposição a ruído superior a 90 dB entre 06/03/1997 e 18/11/2003, não havendo que se falar em aplicação retroativa Decreto n. 4.882/2003. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO 4.882/2003 PARA RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6/3/1997 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB. De início, a legislação que rege o tempo de serviço para fins previdenciários é aquela vigente à época da prestação, matéria essa já abordada de forma genérica em dois recursos representativos de controvérsias, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC (REsp 1.310.034-PR, Primeira Seção, DJe 19/12/2012 e REsp 1.151.363-MG, Terceira Seção, DJe 5/4/2011). Ademais, o STJ, no âmbito de incidente de uniformização de jurisprudência, também firmou compreensão pela impossibilidade de retroagirem os efeitos do Decreto 4.882/2003. (Pet 9.059-RS, Primeira Seção, DJe 9/9/2013). Precedentes citados: AgRg no REsp 1.309.696-RS, Primeira Turma, DJe 28/6/2013; e AgRg no REsp 1.352.046-RS, Segunda Turma, DJe 8/2/2013. REsp 1.398.260-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/5/2014. Dessa forma, o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64, ou seja, até 05/03/1997; b) superior a 90 decibéis, na vigência do Decreto nº 2.172/97, ou seja, de 06/03/1997 a 18/11/2003; c) superior a 85 decibéis, a partir da vigência do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, em 19/11/2003. Em relação à metodologia de apuração do agente nocivo ruído, precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região registram que “a legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia” (ApReeNec - Apelação/Remessa Necessária - 2236379 0001510-14.2015.4.03.6140, Desembargadora Federal Inês Virgínia, TRF3 - Sétima Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data:13/08/2018, fonte_republicacao; Ap - Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia, TRF3 - Sétima Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data:07/12/2018, fonte_republicacao). No que tange à utilização de equipamento de proteção individual (EPI), o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n° 664335, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial". Em relação ao agente ruído, contudo, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no mesmo julgamento, fixou a tese de que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria". Por fim, convém asseverar que, conforme tese fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, REsp n.º 1.723.181/RS, “o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.” (REsp 1723181/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 26/06/2019, DJe 01/08/2019). 2. Do reconhecimento do tempo especial de RPPS para RGPS Tratando-se de tempo trabalhado no serviço público, vinculado originariamente a Regime Próprio, a ser averbado junto ao Regime Geral da Previdência Social, deve-se observar o regramento instituído no art. 96 da Lei nº 8.213/1991, o qual veda a contagem, com fator de conversão, do tempo de serviço público em condições especiais: “Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;” No mesmo sentido, é o posicionamento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, acompanhando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME PRÓPRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM RECÍPROCA. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE. I - Na origem, Autor: Flavio Furlan Menezes Neto Data de nascimento: 16/05/1972 CPF: 129.510.298-61 Nome da mãe: Cleonice Pacheco Menezes Período reconhecido como tempo especial: GRÁFICA SÃO LUIZ GONZAGA LTDA. (03/05/1993 a 05/03/1997) e LABORGRAF ARTES GRÁFICAS S/A. (15/09/1998 a 13/12/1998) Publique-se. Intimem-se. Osasco/SP, 08/02/2022. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001138-34.2020.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco trata-se de ação ordinária em que o autor, servidor público federal (Perito Médico do INSS), busca o reconhecimento de tempo especial, pelo exercício da profissão de médico, referente a períodos trabalhados na atividade privada, para obter declaração do direito à contagem especial dos períodos em questão e a sua conversão para tempo comum pelo fator 1,4; com a consequente expedição de nova Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), que contemple os tempos convertidos; e, por fim, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. II - A jurisprudência do STJ, por meio do julgamento do EREsp 524.267/PB, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 24.3.2014, sedimentou o entendimento de que, objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço, não se admite a conversão do tempo de serviço especial em comum, em razão da expressa vedação legal (arts. 4º, I, da Lei n. 6.226/1975 e 96, I, da Lei n. 8.213/1991). III - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial do INSS. (AREsp 1141255/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 10/12/2018) PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME PRÓPRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM RECÍPROCA. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. INADMISSÃO. 1. A jurisprudência do STJ, por meio do julgamento do EREsp 524.267/PB, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 24.3.2014, sedimentou o entendimento de que, objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço, não se admite a conversão do tempo de serviço especial em comum, em razão da expressa vedação legal (arts. 4º, I, da Lei 6.226/1975 e 96, I, da Lei 8.213/1991). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.597.552/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24.3.2017; AgInt no REsp 1.592.380/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25.8.2016; AgRg no REsp 1.555.436/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29.2.2016. 2. Recurso Especial não provido. (REsp 1655420/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017) PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA "CITRA PETITA". ANULAÇÃO. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. TRABALHO EM TECELAGEM. PARECER Nº 85/78 DO MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO (ATUAL MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO). POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. POLICIAL MILITAR - SOLDADO - FUZILEIRO NAVAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE CONTAGEM RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 96, I, DA LEI 8.213/1991. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. (...) 8. Todavia, o período como Policial Militar, em que o autor esteve no cargo de Soldado da PM, junto à Policia Militar do Estado de São Paulo, e da mesma forma com relação ao período como Soldado Fuzileiro Naval, não pode haver a conversão em tempo de serviço comum, uma vez que é firme a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se admite, por expressa proibição legal (artigo 96, I, da Lei 8.213/1991), a conversão de tempo especial em comum, para fins contagem recíproca. (...). (ApReeNec 00033640720134036110, DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/06/2018..FONTE_REPUBLICACAO:.) Ademais, não é hipótese de adoção da Súmula Vinculante 33 do STF, a qual assevera textualmente que as regras do regime geral sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, §4º, III, da CF/88, aplicam-se ao servidor público, no que couber; vale dizer, nem todas as normas do RGPS são aplicáveis à aposentadoria especial do servidor público. Esse, inclusive, é o entendimento externado pela própria Suprema Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEVER CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR ACERCA DA CONTAGEM DIFERENCIADA POR TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR SERVIDORES PÚBLICOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A concessão do mandado de injunção, na hipótese do art. 40, § 4º, da Lei Fundamental, reclama a demonstração pelo Impetrante do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial e a impossibilidade in concrecto de usufruí-la ante a ausência da norma regulamentadora. 2. O alcance da decisão proferida por esta Corte, quando da integração legislativa do art. 40, § 4º, inciso III, da CRFB/88, não tutela o direito à contagem diferenciada do tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à saúde e à integridade física. 3. Não tem procedência injuncional o reconhecimento da contagem diferenciada e da averbação do tempo de serviço prestado pelo Impetrante em condições insalubres por exorbitar da expressa disposição constitucional. Precedentes. 4. Agravo Regimental desprovido." (MI 3788 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 24/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013). 3. Da análise do período especial controvertido Requer a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/190.561.790-6, desde a data da entrada do requerimento administrativo (DER) em 03/07/2019, mediante o reconhecimento dos seguintes períodos como tempo especial: a) PREFEITURA DO MUNICIPIO DE OSASCO (01/07/1989 a 22/01/1993); Conforme Certidão de Tempo de Contribuição e Declaração do órgão (ID 29351563, fls. 02 e 03), no período de 07/07/1989 a 22/01/1993 trabalhou sob o Regime Administrativo, com recolhimentos para o Regime Próprio de Previdência Social. Exerceu a função de tipógrafo de 07/07/1989 a 12/07/1992, e de Oficial de Administração Geral de 13/07/1992 a 22/01/1993. Foi apresentado PPP expedido em 17/03/2015 (ID 29351563, fls. 06/07 e 09), indicando que exerceu as funções de auxiliar de tipógrafo e tipógrafo de 27/03/1989 a 12/07/1992 e de oficial administrativo de 13/07/1992 a 22/01/1993, exposto a tinta e solventes para gráfica e ruído de 27/03/1989 a 12/07/1992. Não consta exposição a agente nocivo de 13/07/1992 a 22/01/1993. b) GRÁFICA SÃO LUIZ GONZAGA LTDA. (03/05/1993 a 16/12/1997); Conforme registro em CTPS (ID 29361434, fl. 04), exerceu a atividade de aprendiz de impressor. Conforme PPP expedido em 05/04/2019 (ID 29351563, fls. 10/11), o autor exerceu as funções de aprendiz de impressor off-set de 03/05/1993 a 31/01/1996 e de ½ oficial off-set de 01/02/1996 a 16/12/1997, exposto a ruído de 81 a 86 dB(A) e exposição intermitente a tintas para impressão, com uso de EPI eficaz. c) ULTRASET GRÁFICA E EDITORA. (01/04/1998 a 03/09/1998); Conforme registro em CTPS (ID 29361434, fl. 05), exerceu a atividade de ajudante de off-set. d) LABORGRAF ARTES GRÁFICAS S/A. (15/09/1998 a 22/08/2014); Conforme registro em CTPS (ID 29361434, fl. 05), exerceu atividade de ajudante de impressor off-set. Conforme PPP expedido em 16/07/2015 (ID 29353500, fls. 01/03), exerceu a função de impressor de off-set, exposto a: - de 15/09/1998 a 31/12/2003: ruído de 81 dB(A) e hidrocarbonetos aromáticos, com uso de EPI eficaz; - de 01/01/2004 a 22/08/2014: ruído de 82,3 dB(A) e hidrocarbonetos aromáticos, com uso de EPI eficaz; e) BRASPOR GRAFICA E EDITORA LTDA. (13/10/2014 até a presente data); Conforme PPP expedido em 16/04/2016 (ID 29353500, fls. 05/06), exerceu a atividade de ajudante de off set, exposto a: - 12/2013 a 12/2014: ruído de 81 a 83 dB(A); - 12/2014 a 12/2015: ruído de 81 a 83 dB(A); - 12/2015 a 12/2016: ruído de 84 dB(A); - de 13/10/2014 a 16/04/2016: esteve exposto de forma eventual e intermitente a tinta atóxica, pó antimaculante, limpador de rolomátique, limpador de chapa, limpador multiuso, secante diluível e verniz, com uso de EPI eficaz. Conforme PPP expedido em 28/11/2019 (ID 29353500, fls. 07/09), exerceu a atividade de ajudante de off set, exposto a: - 12/2013 a 12/2014: ruído de 81 a 83 dB(A); - 12/2014 a 12/2015: ruído de 81 a 83 dB(A); - 12/2015 a 12/2016: ruído de 84 dB(A); - 12/2016 a 12/2017: ruído de 81 a 83 dB(A); - 12/2017 a 12/2018: ruído de 80 a 85 dB(A); - 12/2018 a 12/2019: ruído de 80 a 81 dB(A); - 13/10/2014 a 28/11/2019: esteve exposto de forma habitual, eventual e intermitente a tinta, pó antimaculante, limpador de rolomátique, limpador de chapa, limpador multiuso, secante diluível e verniz, com uso de EPI eficaz. Conforme PPP expedido em 01/02/2018 (ID 29353500, fls. 10/11), exerceu a atividade de ajudante de off set, exposto a: - 12/2014 a 12/2015: ruído de 81 a 83 dB(A); - 12/2015 a 12/2016: ruído de 81 a 83 dB(A); - 12/2016 a 12/2017: ruído de 84 dB(A); - 12/2017 a 01/02/2018: esteve exposto de forma eventual e intermitente a tinta, pó antimaculante, limpador de rolomátique, limpador de chapa, limpador multiuso, secante diluível e verniz, com uso de EPI eficaz. f) PANCROM INDUSTRIA GRÁFICA LTDA (01/08/2007 a 10/09/2008). Não foram apresentados documentos. Passo a analisar o enquadramento dos períodos. É possível o reconhecimento do tempo especial em razão da atividade desempenhada até o advento da Lei 9.032/95, a partir da qual necessária a efetiva comprovação da exposição a agente nocivo. Nos termos do código 2.5.8 do Decreto nº 83.080/1979: “INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORIAL Monotipistas, linotipistas, fundidores de monotipo, fundidores de linotipo, fundidores de estereotipia, eletrotipistas, estereotipistas, galvanotipistas, titulistas, compositores, biqueiros, chapistas, tipógrafos, caixistas, distribuidores, paginadores, emendadores, impressores, minervistas, prelistas, ludistas, litógrafos e fotogravadores.” Nos termos do código 2.5.5 do Decreto 53.083/64: “COMPOSIÇÃO TIPOGRÁFICA E MECÂNICA, LINOTIPIA, ESTEREOTIPIA, ELETROTIPIA, LITOGRAFIA E OFF-SETT, FOTOGRAVURA, ROTOGRAVURA E GRAVURA, ENCADERNAÇÃO E IMPRESSÃO EM GERAL. Trabalhadores permanentes nas indústrias poligráficas: Linotipistas, monotipistas, tipográficas, impressores, margeadores, montadores, compositores, pautadores, gravadores, granitadores, galvanotipistas, frezadores, titulistas.” No que diz respeito ao ruído, de se registrar que, até 05 de março de 1997, o enquadramento como especial é possível se a exposição for superior a 80 dB(A). Por sua vez, a partir de 6 de março de 1997 (edição do Decreto n.º 2.172, de 5 de março de 1997) até 18 de novembro de 2003, o enquadramento como especial somente será efetuado se a exposição for superior a 90dB(A). Após, ou seja, a partir de 19 de novembro de 2003, o enquadramento como especial poderá ser efetuado se a exposição for superior a 85 dB(A). Reitero que, em relação ao agente ruído, a jurisprudência do STF pacificou-se no sentido de que o uso de EPI eficaz não exclui a especialidade. Com relação ao agente agressivo ruído, para os casos de índice variável, não havendo informação precisa quanto ao tempo de exposição a cada nível de ruído, impõe-se adotar como critério, para fins de reconhecimento do caráter especial da atividade, a média aritmética entre os níveis máximo e mínimo. Nesse sentido precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1483351 - 0003111-94.2010.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA PEZARINI, julgado em 23/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2018. Para os demais agentes que não o ruído, a existência de EPI eficaz exclui o enquadramento da atividade especial a partir da vigência da Lei nº 9.732, em 14.12.1998, quando foi inserida na legislação previdenciária a exigência de que essa informação constasse do respectivo laudo técnico. Não há previsão legal para enquadramento em razão da exposição a tinta, solventes, pó antimaculante, limpador de rolomátique, limpador de chapa, limpador multiuso, secante diluível e verniz, de forma genérica, pois não especificados seus componentes químicos e respectivas concentrações. Além disso, consta o uso de EPI eficaz quanto aos agentes químicos, o que, a partir de 14/12/1998, afasta a nocividade do agente. De todo exposto, em especial dos PPPs apresentados, reconheço como tempo especial o vínculo com GRÁFICA SÃO LUIZ GONZAGA LTDA. (03/05/1993 a 05/03/1997), tendo em vista o exercício da atividade de aprendiz de impressor off-set e ½ oficial off-set, bem como a exposição a ruído acima dos limites legais. Reconheço ainda como tempo especial o vínculo com LABORGRAF ARTES GRÁFICAS S/A. (15/09/1998 a 13/12/1998), tendo em vista a exposição a hidrocarbonetos aromáticos, conforme código 1.2.11 do Decreto 53.831/64 e 1.2.10 do Decreto 83.080/79, já que indiferente para o período o uso de EPI eficaz. Conforme visto acima, não é possível o reconhecimento como tempo especial do período laborado para a PREFEITURA DO MUNICIPIO DE OSASCO (01/07/1989 a 22/01/1993), já que vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social, devendo ser observado o regramento instituído no art. 96 da Lei nº 8.213/1991, o qual veda a contagem, com fator de conversão, do tempo de serviço público em condições especiais, salvo em havendo ação própria em face da entidade pública contratante. Igualmente não reconheço como tempo especial os vínculos com GRÁFICA SÃO LUIZ GONZAGA LTDA. (06/03/1997 a 16/12/1997), ULTRASET GRÁFICA E EDITORA. (01/04/1998 a 03/09/1998), LABORGRAF ARTES GRÁFICAS S/A. (14/12/1998 a 22/08/2014), BRASPOR GRAFICA E EDITORA LTDA. (13/10/2014 até a presente data) e PANCROM INDUSTRIA GRÁFICA LTDA (01/08/2007 a 10/09/2008), já que não é possível o reconhecimento como tempo especial somente em razão da atividade desempenhada, o agente ruído está abaixo dos limites legais ou não comprovada a efetiva exposição a agente nocivo (período posterior à expedição do PPP). Com relação aos períodos de recebimento de benefício, prevalece a tese firmada no Tema 998 do STJ: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.” Assim, o período em gozo do benefício de auxílio-doença NB 31/068.571.935-9 (DIB em 16/06/1994 e DCB em 06/07/1994) também deve ser reconhecido como tempo especial. Ressalta-se que os Perfis Profissiográficos Previdenciários são emitidos pelas empregadoras com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido pelo médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (art. 68, §8º, do Regulamento da Previdência Social) e, nessa condição, configuram documentos aptos a comprovarem a efetiva exposição do segurado aos agentes considerados nocivos pela Legislação (art. 68, § 2º do Regulamento da Previdência Social). No presente caso, o PPP foi subscrito pelo representante legal da empresa empregadora e traz os nomes dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais. Ademais, o INSS não comprovou qualquer vício formal capaz de retirar a validade do PPP considerado e não produziu qualquer prova contrária ao seu conteúdo. 4. Da aposentadoria Verificado o direito da parte autora quanto ao período especial ora reconhecido, impõe-se, ainda, a análise do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Observo que não consta do processo a contagem administrativa, sendo utilizados os dados do CNIS para efetuar a contagem do tempo de contribuição. Desta forma, considerando os vínculos acima reconhecidos como tempo especial, convertidos em tempo comum, somados aos períodos que já foram computados administrativamente, verifica-se que o autor possui 31 anos, 07 meses e 10 dias de tempo de contribuição até a DER em 03/07/2019, insuficientes à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, já que necessita cumprir ao menos 35 anos de tempo de contribuição. Contudo, nada obsta o reconhecimento e averbação dos períodos acima reconhecidos, a fim de serem computados em requerimentos futuros de benefício. III. Dispositivo Ante o exposto, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito, para o fim de reconhecer o tempo especial laborado pelo autor para GRÁFICA SÃO LUIZ GONZAGA LTDA. (03/05/1993 a 05/03/1997) e LABORGRAF ARTES GRÁFICAS S/A. (15/09/1998 a 13/12/1998), condenando o INSS a averbá-los nos cadastros sociais em nome do autor. Presentes os pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil, dada a possibilidade de utilização do tempo ora reconhecido para formulações de eventuais e futuros pedidos de benefício, concedo a tutela de urgência e determino a intimação do réu para que providencie a averbação do período ora reconhecido, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da intimação. Diante da sucumbência mínima do INSS, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, conforme o disposto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, junte o INSS cópia desta sentença aos autos do processo administrativo NB 42/190.561.790-6. Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhando-se os autos, após, à superior instância. Tópico síntese do julgado:

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(369)

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO FURLAN MENEZES NETO em 19/04/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2022.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(57)