Apelação Cível 0002549-77.2016.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/10/2018

Valor da Causa

R$ 119.648,80

Órgão julgador

Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 10ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 34 - Des.fed. Mauricio Kato 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL INSS

Terceiro

DIRETORA EXECUTIVA DA AGENCIA DE CUBATAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL - SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAITON LUIS BORK

OAB/SP 303899·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(67)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL INSS

Terceiro

DIRETORA EXECUTIVA DA AGENCIA DE CUBATAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL - SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

CHEFIA DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA DO INSS DE CACAPAVA

Terceiro

JOSE CLAUDIO

Terceiro

INSTITUTO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE DO POSTO DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

ADMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO - SP

Terceiro

OADIR MARCOS CREMASCO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA PSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL GUARULHOS PIMENTAS

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

INSS CHEFE

Terceiro

CHEFE AGENCIA ITAPIRA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SSEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

SILVANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE ITAPIRA

Terceiro

ITAPIRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - INSS EM SOROCABA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO POSTO DO INSS,AGENCIA DE JUNDIAI/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DO INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

CHEFE DO INSS DIADEMA

Terceiro

CHEFE DA APS DE DIADEMA

Terceiro

CHEFE GERENTE GERAL DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - VILA PRUDENTE

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (INSS) DE SAO PAULO - PINHEIROS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DA AGENCIA DE PINHEIROS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO BENEFICIO DO INSS - AGENCIA SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DA AGENCIA DA SANTA MARINA - SAO PAULO-SP.OCIAL -

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS -SANTO AMARO

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE D

Terceiro

CHEFE DA SUPEINTENDENCIA REGIONAL DO SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DA UNIDADE DE SALTO - SP

Terceiro

GERALDA LUZIA ALVES

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE CACAPAVA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE TAUBATE-SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - STELA LUCIANA APARECIDA BARELA EMERICK

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - POSTO DE BENEFICIO DA CIDADE DE DIADEMA

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INS TITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGENCIA SAO BERMARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

ENILSA MARIA PEREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

OSVALDO BETTIOL

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

21/08/2024, 17:35

Juntada de certidão

21/08/2024, 16:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

06/07/2022, 16:06

Juntada de certidão

24/06/2022, 06:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2022, 16:50

Recurso Especial não admitido

02/05/2022, 16:33

Recurso Extraordinário não admitido

02/05/2022, 16:33

Conclusos para admissibilidade recursal

29/04/2022, 07:11

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

28/04/2022, 23:23

Juntada de Petição de contrarrazões

28/04/2022, 23:16

Publicado Intimação em 17/03/2022.

18/03/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

18/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 17:25

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

15/03/2022, 15:02

Todas as movimentações(70)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

21/08/2024, 17:35

Juntada de certidão

21/08/2024, 16:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

06/07/2022, 16:06

Juntada de certidão

24/06/2022, 06:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/06/2022 23:59.

Documentos

Decisão

•21/08/2024, 16:11

Decisão

•02/05/2022, 16:50

23/06/2022, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2022, 16:50

Recurso Especial não admitido

02/05/2022, 16:33

Recurso Extraordinário não admitido

02/05/2022, 16:33

Conclusos para admissibilidade recursal

29/04/2022, 07:11

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

28/04/2022, 23:23

Juntada de Petição de contrarrazões

28/04/2022, 23:16

Publicado Intimação em 17/03/2022.

18/03/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

18/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 17:25

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

15/03/2022, 15:02

Conclusos para admissibilidade recursal

15/03/2022, 13:53

Juntada de certidão

15/03/2022, 13:51

Juntada de certidão

15/03/2022, 13:39

Desentranhado o documento

15/03/2022, 13:20

Juntada de certidão

15/03/2022, 13:16

Recebidos os autos

15/03/2022, 13:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

02/03/2022, 16:47

Juntada de certidão

26/02/2022, 11:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:04

Decorrido prazo de OSVALDO BETTIOL em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:04

Publicado Decisão em 11/02/2022.

11/02/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 00:57

Expedição de Comunicação via sistema.

09/02/2022, 00:57

Recurso especial admitido

08/02/2022, 20:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 00:18

Expedição de Comunicação via sistema.

15/06/2021, 14:38

Juntada de certidão

15/06/2021, 14:37

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

12/05/2021, 16:00

Juntada de ato ordinatório

12/05/2021, 15:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:16

Juntada de Petição de recurso especial

05/04/2021, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

05/03/2021, 00:27

Publicado Acórdão em 05/03/2021.

05/03/2021, 00:27

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2021, 17:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/03/2021, 14:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/02/2021, 11:35

Juntada de certidão de julgamento

24/02/2021, 10:35

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 23:03

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 23:03

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 23:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/01/2021, 23:03

Juntada de ato ordinatório

19/11/2020, 20:32

Conclusos com embargos de declaração

26/10/2020, 17:49

Juntada de Petição de recurso extraordinário

26/10/2020, 17:17

Juntada de Petição de recurso especial

26/10/2020, 17:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/10/2020 23:59:59.

03/10/2020, 00:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2020, 17:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/09/2020, 23:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2020

10/09/2020, 00:03

Publicado Acórdão em 10/09/2020.

10/09/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 16:05

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2020, 16:04

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/0263-79 (APELANTE) e provido em parte

03/09/2020, 19:03

Deliberado em Sessão - Julgado

02/09/2020, 15:30

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 18:39

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 18:39

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 18:39

Incluído em pauta para 01/09/2020 15:00 Sala de Julgamentos da Décima Turma.

17/08/2020, 18:38

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

30/11/2018, 14:43

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

19/10/2018, 16:56

Recebidos os autos

19/10/2018, 16:56

Distribuído por sorteio

19/10/2018, 16:56

Decisão

•02/05/2022, 16:33

Decisão

•09/02/2022, 00:57

Decisão

•08/02/2022, 20:47

Acórdão

•03/03/2021, 17:54

Acórdão

•02/03/2021, 20:17

Ato ordinatório

•17/09/2020, 17:03

Ato ordinatório

•17/09/2020, 15:56

Acórdão

•04/09/2020, 16:04

Acórdão

•03/09/2020, 16:29

Despacho

•08/10/2018, 17:27