Procedimento Comum Cível 5005299-36.2019.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005299-36.2019.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/05/2022, 17:46

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:57

Decorrido prazo de REGINA CELIA DE CARVALHO em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

23/03/2022, 00:30

Publicado Despacho em 23/03/2022.

23/03/2022, 00:30

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 21:00

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 18:45

Conclusos para despacho

11/03/2022, 15:20

Recebidos os autos

11/03/2022, 12:35

Juntada de intimação de pauta

11/03/2022, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: REGINA CELIA DE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: HORACIO RAINERI NETO - SP104510-A APELADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005299-36.2019.4.03.6126 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por REGINA CÉLIA DE CARVALHO contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. A presente impugnação não pode ser admitida. O acórdão dispôs: APELAÇÃO. SERVIDOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. ART. 68 DA LEI Nº 8.112/90 E ART. 12 DA LEI Nº 8.270/91. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1 - As atividades exercidas pela parte autora de atendimento telefônico, arquivamento e desarquivamento de prontuários médico em Setor Administrativo, como relatado pela perícia, não encontra respaldo legal para recebimento do adicional de insalubridade, com base nas legislações supra. 2 - Irretocável a sentença proferida, lastreada no laudo pericial, produzido pelo expert judicial gozando de presunção de veracidade e legitimidade e que atua como órgão auxiliar do Juízo e caracteriza-se pela imparcialidade e equidistância das partes. 3 - Nesse sentido, majoro em 2% (dois por cento) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo. Revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Dessa forma, as razões da parte recorrente não se afiguram plausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, por não restar demonstrada negativa de vigência ou aplicação inadequada de legislação federal. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

10/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

16/07/2021, 13:28

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 00:26

Juntada de Petição de contrarrazões

25/05/2021, 17:19

Documentos

Despacho

•21/03/2022, 21:00

Despacho

•21/03/2022, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: REGINA CELIA DE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: HORACIO RAINERI NETO - SP104510-A APELADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005299-36.2019.4.03.6126 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por REGINA CÉLIA DE CARVALHO contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. A presente impugnação não pode ser admitida. O acórdão dispôs: APELAÇÃO. SERVIDOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. ART. 68 DA LEI Nº 8.112/90 E ART. 12 DA LEI Nº 8.270/91. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1 - As atividades exercidas pela parte autora de atendimento telefônico, arquivamento e desarquivamento de prontuários médico em Setor Administrativo, como relatado pela perícia, não encontra respaldo legal para recebimento do adicional de insalubridade, com base nas legislações supra. 2 - Irretocável a sentença proferida, lastreada no laudo pericial, produzido pelo expert judicial gozando de presunção de veracidade e legitimidade e que atua como órgão auxiliar do Juízo e caracteriza-se pela imparcialidade e equidistância das partes. 3 - Nesse sentido, majoro em 2% (dois por cento) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo. Revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Dessa forma, as razões da parte recorrente não se afiguram plausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, por não restar demonstrada negativa de vigência ou aplicação inadequada de legislação federal. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de REGINA CELIA DE CARVALHO em 18/04/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

Publicado Despacho em 23/03/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/07/2021 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

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