Procedimento Comum Cível 0008998-18.2016.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008998-18.2016.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARTA DE OLIVEIRA XISTO, AMANDA LIMA DE OLIVEIRA ANTUNES, BENAIA LIMA DE OLIVEIRA SILVA, BETANIA LIMA DE OLIVEIRA, NAARA LIMA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: NELLO RICCI NETO - MS8225-A Advogado do(a) APELANTE: NELLO RICCI NETO - MS8225-A Advogado do(a) APELANTE: NELLO RICCI NETO - MS8225-A Advogado do(a) APELANTE: NELLO RICCI NETO - MS8225-A Advogado do(a) APELANTE: NELLO RICCI NETO - MS8225-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008998-18.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por MARTA DE OLIVEIRA XISTO e outras contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. A presente impugnação não pode ser admitida. O acórdão dispôs: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROVENTOS CORRESPONDENTES AO SOLDO EM GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO. INVALIDEZ. REPERCURSSÃO NA PENSÃO DAS FILHAS. LIMITES DA LIDE FIXADOS PELAS AUTORAS. PEDIDO DE REVISÃO DE ATO DE TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela parte autora, pensionistas de militar do Exército, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Campo Grande, que extinguiu o processo, nos termos do art. 487, II, do CPC, em face da prescrição quanto ao pedido de revisão do ato de transferência do instituidor da pensão para inatividade, e condenou as apelantes em honorários advocatícios no percentual mínimo previsto no art. 85, I a V, do CPC, sobre o valor da causa atualizado, suspensa a exigibilidade nos termo do art. 98, §3º, do NCPC. 2. Note-se que o pedido inicial refere-se à concessão de benefício estatuído no caput do referido artigo 110, ou seja, que a remuneração seja calculada com base no soldo do grau superior hierárquico, “de Segundo Tenente, conforme disposta na alínea “c”, do §2º, do art. 110, da Lei n. 6.880/80, a partir da data da passagem de seu genitor para a inatividade, na condição de reformado por incapacidade definitiva”, nitidamente, pedido de revisão de ato de reforma. 3. A denominada “melhoria de reforma” consiste no pagamento de proventos relativos ao grau hierárquico imediatamente superior ao militar reformado por incapacidade e que teve agravamento da sua doença, acarretando-lhe invalidez; ou ao militar da ativa ou da reserva que seja considerado inválido. Por sua vez, a revisão do ato de reforma decorre de alguma irregularidade/ilegalidade a ensejar a modificação do fundamento da mesma desde o ato concessivo primevo. 4. Como é cediço, é o autor, ao deduzir a pretensão em juízo através da petição inicial, quem fixa os limites da lide. O limite objetivo da sentença é o pedido do autor, sendo dever do magistrado apreciar as questões que lhe são postas nos autos. 5. Nesta esteira, considerando que o pedido inicial refere-se ao pedido para que os proventos do instituidor da pensão fossem calculados com base no soldo de Segundo Tenente, a partir da passagem para inatividade, na condição de reformado por incapacidade definitiva, vale dizer, revisão de reforma, tem-se por escorreita a decisão do magistrado que considerou prescrita a pretensão do autor. 6. Incide a prescrição quinquenal, conforme dispõe o Decreto n. 20.910/32. 7. No caso concreto, o instituidor da pensão foi transferido para a reserva remunerada, a pedido, por meio da Portaria n. 969 S3/DIP, de 09.06.1983, na graduação de 3º Sargento, com proventos correspondentes ao grau hierárquico imediato, por contar com mais de 30 anos de serviço, de acordo com o art. 50, II, §1º, “c”, da Lei n. 6.880/80, na sua redação original. 8. Transcorridos mais de cinco anos entre a transferência para inatividade, em 1983, e a propositura da presente demanda (03.08.2016) na qual se pretende a revisão do ato, a consumar-se a prescrição 9. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que em se tratando de ato de efeito concreto, a revisão do mesmo submete-se à prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/1932. 10. Considerando os limites da lide fixados pelo autor, nitidamente a revisão de ato de transferência para a inatividade, não há como afastar o reconhecimento da prescrição de fundo de direito. 11. Recurso não provido. Revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial Dessa forma, as razões da parte recorrente não se afiguram plausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, por não restar demonstrada negativa de vigência ou aplicação inadequada de legislação federal. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de NAARA LIMA DE OLIVEIRA em 28/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de BETANIA LIMA DE OLIVEIRA em 28/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de BENAIA LIMA DE OLIVEIRA SILVA em 28/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARTA DE OLIVEIRA XISTO em 28/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA LIMA DE OLIVEIRA ANTUNES em 28/06/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

Publicado Despacho em 02/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(17)