Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001540-98.2008.4.03.6106 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001540-98.2008.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS JONAS DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: HUMBERTO BARTOL MAZZOTTI - SP184705, KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879, INGRID MARIA BERTOLINO BRAIDO - SP245400 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001540-98.2008.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, O INSS/executado, inconformado com cálculo de liquidação apresentado pelo exequente (Id. 48953109), apresenta IMPUGNAÇÃO (Id. 57356712), em que sustenta excesso de execução, entendendo, por conseguinte, fazer jus o exequente à quantia total de R$ 888.636,96 (oitocentos e oitenta e oito mil, seiscentos e trinta e seis reais e noventa e seis centavos), e não de R$ 930.557,63 (novecentos e trinta mil e quinhentos e cinquenta e sete reais e sessenta e três centavos), consolidada em abril de 2021. Instado (Id. 118373798), o exequente concordou com a alegação do executado/INSS na impugnação da existência de excesso de execução (Id. 140705463). Decido. Entendo, sem maiores delongas, por acolher a impugnação apresentada pelo executado/INSS, isso diante da concordância do exequente com o cálculo de liquidação apresentado pelo executado/INSS (Id. 57356713 – págs. 1/4). Condeno o exequente no pagamento de verba honorária em favor do executado /INSS, fixando-a em 10% (dez por cento) da diferença entre os cálculos, que somente poderá ser cobrada/executada pelo INSS se houver comprovação da modificação no estado econômico do exequente no prazo de até 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiário de gratuidade judiciária, sem falar no fato dele receber o quantum da condenação de forma acumulada depois de vários anos (demanda previdenciária ajuizada em 15/02/2008), que não altera, por si só, o seu estado econômico do exequente. Providencie a Secretaria, sem necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado desta decisão, a expedição dos ofícios de pagamento em favor do exequente e de seu patrono, com desconto da verba honorária contratual (Id. 48953111). Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 8 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(222)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/04/2024

Decorrido prazo de ORANGE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS JONAS DE SOUZA em 16/08/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

Publicado Ato Ordinatório em 17/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(34)