Procedimento Comum Cível 0001214-49.2016.4.03.6142 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001214-49.2016.4.03.6142 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DAIANE HONORIO Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO GUIMARAES NOGUEIRA - SP292903, KELLY CRISTINA SALVADOR NOGUEIRA - SP313544 REU: ESTRELA ACQUARIUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, TERRA PRETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REU: RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO - SP235654, RENATA MOQUILLAZA DA ROCHA - SP291997 Advogado do(a) REU: GIOVANA MARQUES ANJOULETTE - SP372905 Advogados do(a) REU: JARBAS VINCI JUNIOR - SP220113, ANDRE GUSTAVO MARTINS MIELLI - SP241468 D E S P A C H O ID241544055: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001214-49.2016.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins Trata-se de petição na qual a parte autora requer a intimação judicial de suas testemunhas alegando que um deles é servidor público estadual, devendo por isso ser requisitado. Nos termos do caput do artigo 455 do CPC, cabe ao advogado constituído pela parte informar ou intimar cada testemunha por si arrolada do dia, hora e do local da audiência designada, exceto nos casos previstos no artigo 455, § 4º, do CPC, sendo que o inciso III prevê expressamente a hipótese do servidor público, o qual deverá ser requisitado ao chefe da repartição. Contudo, compulsando os autos, verifico que no rol de testemunhas apresentado pela parte autora (ID23300754-fls. 250/251) não constou a informação de que um deles seria servidor público, tampouco a qual repartição estaria vinculado, razão pela qual não houve a requisição determinada no referido diploma legal. Não obstante, considerando a iminência da audiência designada, concedo a parte autora o prazo de 2 (dois) dias para promover a devida qualificação de sua testemunha, com todos os dados necessários para a requisição do servidor público, com a ressalva de que as demais testemunhas deverão ser intimadas pelo advogado constituído. Com a vinda da informação, expeça-se o necessário. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura eletrônica

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

Publicado Despacho em 30/09/2022.

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(413)

Todos os documentos(44)