Execução Fiscal 0068863-76.2014.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0068863-76.2014.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Autos Eliminados - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO ELIMINACAO Lançamento Automátio (auto eliminado)

21/07/2025, 15:50

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS "Obs." Nº 58/2025 FISCAL/SP Prazo: 45 dias disponível na Internet https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

16/05/2025, 19:00

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

29/07/2024, 14:45

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 354/2023

22/08/2023, 14:45

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

22/08/2023, 14:45

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 354/2023

21/06/2023, 15:45

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.354/2023 (11a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

14/06/2023, 14:21

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

14/06/2023, 14:13

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

07/06/2023, 15:41

Arquivado Definitivamente

06/06/2022, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2022, 18:58

Conclusos para despacho

03/06/2022, 12:43

Juntada de intimação de pauta

18/05/2022, 13:29

Recebidos os autos

18/05/2022, 13:29

Documentos

Despacho

•06/06/2022, 19:28

Despacho

•03/06/2022, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO APELADO: HUMBERTO PENALOZA OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DELARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0068863-76.2014.4.03.6182 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO APELADO: HUMBERTO PENALOZA OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O embargado: “EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO. COBRANÇA DE ANUIDADES DE 2010 A 2014 E MULTA ELEITORAL DE 2009. 1. APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO APELADO: HUMBERTO PENALOZA OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de qualquer desses vícios. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordou todas as questões debatidas pelas partes e que foram explicitadas no voto condutor. Conforme o disposto no v. acórdão, no presente caso, as CDAs que embasam a presente execução fiscal trazem como fundamentação legal o Decreto-Lei nº 9.295/1946, a Lei nº 9.069/1995 e a Lei nº 11.000/2004, a qual teve dispositivos declarados materialmente inconstitucionais, inexistindo qualquer menção sobre as alterações promovidas pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Desta forma, tratando-se de cobrança cujos dispositivos legais utilizados pelo recorrente não configuram embasamento legal válido para a cobrança das anuidades em questão, visto que em desconformidade com os requisitos exigidos pelo inciso III, § 5º, art. 2º da Lei n.º 6.830/80, conclui-se pela nulidade da execução fiscal. No mais, pretende o embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Ora, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, “in casu”, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. A respeito, trago à colação aresto citado por Theotônio Negrão em “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Editora Saraiva, 35ª ed., 2003, p. 593, “in verbis”: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol AASP 1.536/122).” Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). Ainda assim, é preciso ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pelo ora embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0068863-76.2014.4.03.6182 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de embargos de declaração (ID 183068721) opostos pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo, em face de v. acórdão (ID 170459454) que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação do Conselho. O v. acórdão foi proferido em sede de execução fiscal, na qual se objetivou a cobrança de anuidades de 2010 a 2014 e multa eleitoral de 2009. Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão Trata-se de recurso de apelação interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE, em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal quanto às anuidades de 2010 e 2011 e à multa eleitoral de 2009, nos termos do art. 803, I, do CPC, e com relação às anuidades remanescentes, com base no art. 485, IV do CPC. 2. As CDAs que embasam a presente execução fiscal trazem como fundamentação legal o Decreto-Lei nº 9.295/46, a Lei nº 9.069/95 e a Lei nº 11.000/04, a qual teve dispositivos declarados materialmente inconstitucionais, inexistindo qualquer menção sobre as alterações promovidas pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. 3. Desta forma, tratando-se de cobrança cujos dispositivos legais utilizados pelo recorrente não configuram embasamento legal válido para a cobrança das anuidades em questão, visto que em desconformidade com os requisitos exigidos pelo inciso III, § 5º, art. 2º da Lei n.º 6.830/80, conclui-se pela nulidade da execução fiscal. 4. Apelação improvida.” O embargante, em suas razões, alega que em que pese o v. acórdão negar provimento à apelação mantendo a r. sentença, dispôs que os dispositivos legais utilizados não configuram embasamento legal válido para a cobrança. Neste sentido, é oportuno destacar que o Juízo “a quo” extinguiu a execução com julgamento de mérito em relação a anuidade 2011 com fulcro no art. 803, I, do CPC. Contudo, o v. acórdão não fez menção à manutenção do fundamento legal adotado pelo juízo “a quo” quanto a anuidade 2011. Assim, a solução da referida omissão é primordial para a renovação do direito de ação do embargante após a correção dos vícios apontados pelo v. acórdão nas CDAs, haja vista o contido na própria sentença recorrida. Restou impossibilitada a intimação da parte executada, tendo em vista que não houve o aperfeiçoamento da relação jurídica processual no 1º grau de jurisdição e/ou não há advogado constituído nos autos (ID 186485883). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0068863-76.2014.4.03.6182 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado. 3. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA, a Des. Fed. MARLI FERREIRA, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. PAULO DOMINGUES (convocado da 6.ª Turma). Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA). Votação efetuada na forma do art. 260, § 4.º do RITRF3, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/02/2022, 00:00

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Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

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