Execução Fiscal 0034308-28.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
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Contribuições
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF3
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
05/06/2023
Valor da Causa
R$ 29.599.805,00
Órgão julgador
2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo
Processos relacionados
1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 02ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo
Partes do Processo
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0001-41
Mostrar
Autor
MUDE COMERCIO E SERVICOS LTDA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
Advogados / Representantes
BRUNO BARUEL ROCHA
OAB/SP 206581
·
CPF
277.***.***-13
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (24)
Partes do Processo
(24)
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
MUDE COMERCIO E SERVICOS LTDA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
Movimentações
Conclusos para despacho
21/07/2025, 12:23
Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025, 14:36
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA
Terceiro
PGFN
Terceiro
DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO
Terceiro
RAISSA FARIAS GIUSTI
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA
Terceiro
UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
UNIAO FEDERAL,
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR
Terceiro
MINISTERIO DA EDUCACAO,
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO
Terceiro
FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
ALCUNHA
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO
ALCUNHA
MUDE COMERCIO E SERVICOS LTDA.
CNPJ
04.***.***.0001-72
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Reu
Juntada de Petição de manifestação
11/06/2024, 06:12
Juntada de Petição de manifestação
24/05/2024, 15:28
Decorrido prazo de MUDE COMERCIO E SERVICOS LTDA. em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023, 00:03
Conclusos para despacho
05/09/2023, 20:41
Juntada de Petição de manifestação
05/09/2023, 16:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
30/08/2023, 00:02
Publicado Despacho em 29/08/2023.
30/08/2023, 00:02
Expedição de Outros documentos.
26/08/2023, 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2023, 13:43
Expedição de outros documentos
26/08/2023, 13:40
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
05/06/2023, 13:10
Juntada de Petição de manifestação
29/05/2023, 16:57
Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 87/2023 (9a. Vara) Paote: 87
29/05/2023, 15:25
Ver todas as movimentações (150)
Todas as movimentações
(150)
Conclusos para despacho
21/07/2025, 12:23
Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025, 14:36
Juntada de Petição de manifestação
11/06/2024, 06:12
Juntada de Petição de manifestação
24/05/2024, 15:28
Decorrido prazo de MUDE COMERCIO E SERVICOS LTDA. em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023, 00:03
Conclusos para despacho
05/09/2023, 20:41
Juntada de Petição de manifestação
05/09/2023, 16:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
30/08/2023, 00:02
Publicado Despacho em 29/08/2023.
30/08/2023, 00:02
Expedição de Outros documentos.
26/08/2023, 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2023, 13:43
Expedição de outros documentos
26/08/2023, 13:40
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
05/06/2023, 13:10
Juntada de Petição de manifestação
29/05/2023, 16:57
Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 87/2023 (9a. Vara) Paote: 87
29/05/2023, 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023, 15:29
Juntada de documento digitalizado
18/05/2023, 15:28
Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000087/2023
10/05/2023, 09:02
Juntada de documento digitalizado
03/05/2023, 13:25
Expedição de outros documentos
28/04/2023, 14:33
Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023, 19:17
Conclusos para despacho
16/01/2023, 08:54
Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022, 18:11
Conclusos para despacho
30/11/2022, 09:02
Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022, 09:45
Conclusos para despacho
25/10/2022, 11:11
Juntada de Petição de manifestação
19/09/2022, 17:26
Juntada de certidão
17/08/2022, 09:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022, 10:48
Juntada de certidão
16/08/2022, 10:47
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
15/08/2022, 17:33
Juntada de Petição de petição intercorrente
14/07/2022, 15:02
Expedição de Outros documentos.
21/06/2022, 18:27
Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022, 18:27
Conclusos para despacho
21/06/2022, 09:24
Juntada de Petição de manifestação
23/05/2022, 14:44
Juntada de Petição de petição intercorrente
10/05/2022, 11:13
Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022, 19:22
Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2022.
04/05/2022, 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
04/05/2022, 00:14
Expedição de Outros documentos.
02/05/2022, 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2022, 14:30
Juntada de ato ordinatório
02/05/2022, 14:29
Juntada de comunicações
25/04/2022, 13:23
Juntada de certidão
29/03/2022, 07:21
Decorrido prazo de MUDE COMERCIO E SERVICOS LTDA. em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022, 00:24
Publicado Despacho em 04/03/2022.
04/03/2022, 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
26/02/2022, 00:20
Juntada de Petição de manifestação
25/02/2022, 09:44
Expedição de Outros documentos.
24/02/2022, 22:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2022, 22:57
Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022, 14:13
Conclusos para despacho
24/02/2022, 10:44
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
23/02/2022, 17:55
Juntada de certidão
16/02/2022, 11:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
11/02/2022, 22:33
Publicado Despacho em 11/02/2022.
11/02/2022, 22:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2022, 22:11
Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022, 11:11
Conclusos para despacho
10/02/2022, 00:11
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MUDE COMERCIO E SERVICOS LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO BARUEL ROCHA - SP206581 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0034308-28.2017.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Defiro o pedido da União, de penhora no rosto do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, autos n.º 0004473- 24.2020.8.26.0068, em trâmite no Juízo do Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública – TJ - SP. Cumpra-se com cópia desse, para que seja efetuada penhora no rosto dos autos para garantia do débito, sendo desnecessária a lavratura de auto de penhora uma vez que a constrição se formaliza com o recebimento da comunicação pelo Juízo destinatário. Solicite-se, ainda, ao Juízo destinatário, que informe a quantia disponível naqueles autos e o valor efetivamente penhorado. Com a resposta do Juízo do Foro de Barueri - SP, intimem-se. I. SãO PAULO, 7 de fevereiro de 2022.
10/02/2022, 00:00
Juntada de Petição de embargos de declaração
09/02/2022, 18:31
Expedição de Outros documentos.
09/02/2022, 11:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2022, 11:17
Juntada de certidão
09/02/2022, 11:16
Expedição de outros documentos
08/02/2022, 14:32
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
08/02/2022, 14:23
Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022, 11:43
Juntada de Petição de petição intercorrente
07/02/2022, 20:12
Conclusos para despacho
02/02/2022, 22:44
Juntada de Petição de manifestação
20/01/2022, 17:56
Juntada de Petição de petição intercorrente
21/09/2021, 18:27
Publicado Despacho em 27/08/2021.
27/08/2021, 01:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
27/08/2021, 01:27
Expedição de Outros documentos.
25/08/2021, 12:57
Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021, 19:40
Conclusos para despacho
24/08/2021, 17:59
Juntada de certidão
06/08/2021, 15:02
Juntada de Petição de manifestação
24/05/2021, 13:36
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/05/2021 23:59.
22/05/2021, 00:42
Publicado Despacho em 22/04/2021.
23/04/2021, 12:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021
23/04/2021, 12:03
Expedição de Outros documentos.
20/04/2021, 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2021, 16:43
Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021, 14:07
Conclusos para despacho
19/04/2021, 16:33
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante
19/04/2021, 10:06
Recebidos os autos
19/04/2021, 10:06
Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
19/04/2021, 10:06
Recebido pelo Distribuidor
19/04/2021, 08:14
Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante
19/04/2021, 08:14
Decorrido prazo de MUDE COMERCIO E SERVICOS LTDA. em 09/04/2021 23:59.
10/04/2021, 02:22
Conclusos para despacho
06/04/2021, 15:42
Juntada de Petição de manifestação
06/04/2021, 14:39
Decorrido prazo de MUDE COMERCIO E SERVICOS LTDA. em 05/04/2021 23:59.
06/04/2021, 02:00
Decorrido prazo de MUDE COMERCIO E SERVICOS LTDA. em 17/03/2021 23:59.
28/03/2021, 21:54
Publicado Despacho em 12/03/2021.
12/03/2021, 07:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021
12/03/2021, 07:49
Publicado Despacho em 11/03/2021.
11/03/2021, 08:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
11/03/2021, 08:44
Expedição de Outros documentos.
10/03/2021, 17:44
Recebidos os autos
10/03/2021, 00:17
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante
10/03/2021, 00:17
Juntada de certidão
10/03/2021, 00:17
Recebido pelo Distribuidor
09/03/2021, 21:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2021, 15:58
Expedição de Outros documentos.
09/03/2021, 15:58
Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021, 15:58
Conclusos para despacho
02/03/2021, 10:26
Juntada de Petição de manifestação
01/03/2021, 14:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021
24/02/2021, 05:16
Publicado Despacho em 24/02/2021.
24/02/2021, 05:16
Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021, 05:37
Expedição de Outros documentos.
22/02/2021, 05:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2021, 05:37
Conclusos para despacho
27/01/2021, 13:57
PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO
27/01/2021, 13:57
Juntada de Petição de documento digitalizado
10/09/2020, 13:20
Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.58/2020 (9a. Vara) (em Seretaria)
06/08/2020, 14:59
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
31/07/2020, 11:44
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
31/07/2020, 11:44
PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO
10/07/2020, 16:40
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
21/01/2020, 12:30
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
07/11/2019, 10:26
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
18/10/2019, 12:52
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
04/10/2019, 14:09
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
03/10/2019, 15:22
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
18/07/2019, 11:42
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961820054978 Complemento Livre:
18/07/2019, 11:19
Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:
07/06/2019, 10:24
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 564/571
07/06/2019, 09:58
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
10/04/2019, 11:11
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
18/03/2019, 06:12
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
08/11/2018, 09:14
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861820107422 Complemento Livre: 201861820107422
07/11/2018, 12:23
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
24/09/2018, 13:47
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
10/08/2018, 10:59
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
06/08/2018, 08:15
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
03/08/2018, 13:11
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861820070266 Complemento Livre:
25/06/2018, 11:04
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861820070276 Complemento Livre:
25/06/2018, 11:03
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
02/04/2018, 13:29
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861820020851 Complemento Livre:
02/04/2018, 09:20
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXPEDIR MANDADO DE CITAÇÃO Complemento Livre:
22/02/2018, 15:29
Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: DO EXECUTADO Complemento Livre:
22/02/2018, 14:55
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
02/02/2018, 15:27
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
01/02/2018, 15:35
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
01/02/2018, 15:35
Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO
26/01/2018, 13:49
Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA
11/12/2017, 10:20
Documentos
Despacho
•
28/05/2025, 14:36
Despacho
•
26/08/2023, 13:43
Despacho
•
18/05/2023, 15:29
Documento Digitalizado
•
18/05/2023, 15:28
Documento Digitalizado
•
18/05/2023, 15:28
Despacho
•
16/01/2023, 19:17
Despacho
•
30/11/2022, 18:11
Despacho
•
26/10/2022, 09:45
Despacho
•
16/08/2022, 10:48
Despacho
•
21/06/2022, 18:27
Despacho de Inspeção
•
04/05/2022, 19:22
Ato Ordinatório
•
02/05/2022, 14:30
Ato Ordinatório
•
02/05/2022, 14:29
Comunicações
•
25/04/2022, 08:43
Despacho
•
24/02/2022, 22:57
Ver todos os documentos (29)
Todos os documentos
(29)
Despacho
•
28/05/2025, 14:36
Despacho
•
26/08/2023, 13:43
Despacho
•
18/05/2023, 15:29
Documento Digitalizado
•
18/05/2023, 15:28
Documento Digitalizado
•
18/05/2023, 15:28
Despacho
•
16/01/2023, 19:17
Despacho
•
30/11/2022, 18:11
Despacho
•
26/10/2022, 09:45
Despacho
•
16/08/2022, 10:48
Despacho
•
21/06/2022, 18:27
Despacho de Inspeção
•
04/05/2022, 19:22
Ato Ordinatório
•
02/05/2022, 14:30
Ato Ordinatório
•
02/05/2022, 14:29
Comunicações
•
25/04/2022, 08:43
Despacho
•
24/02/2022, 22:57
Despacho
•
24/02/2022, 14:13
Ofício
•
16/02/2022, 11:53
Despacho
•
10/02/2022, 22:11
Despacho
•
10/02/2022, 11:11
Despacho
•
09/02/2022, 11:17
Despacho
•
08/02/2022, 11:43
Documento Comprobatório
•
20/01/2022, 17:56
Despacho
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25/08/2021, 12:57
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