Execução Fiscal 0034308-28.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2023

Valor da Causa

R$ 29.599.805,00

Órgão julgador

2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 02ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MUDE COMERCIO E SERVICOS LTDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO BARUEL ROCHA

OAB/SP 206581·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MUDE COMERCIO E SERVICOS LTDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

MUDE COMERCIO E SERVICOS LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

21/07/2025, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 14:36

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2024, 06:12

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2024, 15:28

Decorrido prazo de MUDE COMERCIO E SERVICOS LTDA. em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:03

Conclusos para despacho

05/09/2023, 20:41

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2023, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

30/08/2023, 00:02

Publicado Despacho em 29/08/2023.

30/08/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

26/08/2023, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2023, 13:43

Expedição de outros documentos

26/08/2023, 13:40

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/06/2023, 13:10

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2023, 16:57

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 87/2023 (9a. Vara) Paote: 87

29/05/2023, 15:25

Todas as movimentações(150)

Conclusos para despacho

21/07/2025, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 14:36

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2024, 06:12

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2024, 15:28

Decorrido prazo de MUDE COMERCIO E SERVICOS LTDA. em 18/10/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•28/05/2025, 14:36

Despacho

•26/08/2023, 13:43

19/10/2023, 00:03

Conclusos para despacho

05/09/2023, 20:41

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2023, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

30/08/2023, 00:02

Publicado Despacho em 29/08/2023.

30/08/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

26/08/2023, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2023, 13:43

Expedição de outros documentos

26/08/2023, 13:40

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/06/2023, 13:10

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2023, 16:57

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 87/2023 (9a. Vara) Paote: 87

29/05/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 15:29

Juntada de documento digitalizado

18/05/2023, 15:28

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000087/2023

10/05/2023, 09:02

Juntada de documento digitalizado

03/05/2023, 13:25

Expedição de outros documentos

28/04/2023, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 19:17

Conclusos para despacho

16/01/2023, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 18:11

Conclusos para despacho

30/11/2022, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 09:45

Conclusos para despacho

25/10/2022, 11:11

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2022, 17:26

Juntada de certidão

17/08/2022, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2022, 10:48

Juntada de certidão

16/08/2022, 10:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

15/08/2022, 17:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/07/2022, 15:02

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 18:27

Conclusos para despacho

21/06/2022, 09:24

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2022, 14:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/05/2022, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 19:22

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2022.

04/05/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

04/05/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2022, 14:30

Juntada de ato ordinatório

02/05/2022, 14:29

Juntada de comunicações

25/04/2022, 13:23

Juntada de certidão

29/03/2022, 07:21

Decorrido prazo de MUDE COMERCIO E SERVICOS LTDA. em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:24

Publicado Despacho em 04/03/2022.

04/03/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

26/02/2022, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2022, 09:44

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 22:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 22:57

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2022, 14:13

Conclusos para despacho

24/02/2022, 10:44

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

23/02/2022, 17:55

Juntada de certidão

16/02/2022, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 22:33

Publicado Despacho em 11/02/2022.

11/02/2022, 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 22:11

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 11:11

Conclusos para despacho

10/02/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MUDE COMERCIO E SERVICOS LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO BARUEL ROCHA - SP206581 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0034308-28.2017.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Defiro o pedido da União, de penhora no rosto do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, autos n.º 0004473- 24.2020.8.26.0068, em trâmite no Juízo do Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública – TJ - SP. Cumpra-se com cópia desse, para que seja efetuada penhora no rosto dos autos para garantia do débito, sendo desnecessária a lavratura de auto de penhora uma vez que a constrição se formaliza com o recebimento da comunicação pelo Juízo destinatário. Solicite-se, ainda, ao Juízo destinatário, que informe a quantia disponível naqueles autos e o valor efetivamente penhorado. Com a resposta do Juízo do Foro de Barueri - SP, intimem-se. I. SãO PAULO, 7 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/02/2022, 18:31

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 11:17

Juntada de certidão

09/02/2022, 11:16

Expedição de outros documentos

08/02/2022, 14:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

08/02/2022, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 11:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2022, 20:12

Conclusos para despacho

02/02/2022, 22:44

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2022, 17:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/09/2021, 18:27

Publicado Despacho em 27/08/2021.

27/08/2021, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

27/08/2021, 01:27

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2021, 19:40

Conclusos para despacho

24/08/2021, 17:59

Juntada de certidão

06/08/2021, 15:02

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2021, 13:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 00:42

Publicado Despacho em 22/04/2021.

23/04/2021, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

23/04/2021, 12:03

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2021, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2021, 14:07

Conclusos para despacho

19/04/2021, 16:33

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

19/04/2021, 10:06

Recebidos os autos

19/04/2021, 10:06

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

19/04/2021, 10:06

Recebido pelo Distribuidor

19/04/2021, 08:14

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

19/04/2021, 08:14

Decorrido prazo de MUDE COMERCIO E SERVICOS LTDA. em 09/04/2021 23:59.

10/04/2021, 02:22

Conclusos para despacho

06/04/2021, 15:42

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2021, 14:39

Decorrido prazo de MUDE COMERCIO E SERVICOS LTDA. em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 02:00

Decorrido prazo de MUDE COMERCIO E SERVICOS LTDA. em 17/03/2021 23:59.

28/03/2021, 21:54

Publicado Despacho em 12/03/2021.

12/03/2021, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021

12/03/2021, 07:49

Publicado Despacho em 11/03/2021.

11/03/2021, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021

11/03/2021, 08:44

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 17:44

Recebidos os autos

10/03/2021, 00:17

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

10/03/2021, 00:17

Juntada de certidão

10/03/2021, 00:17

Recebido pelo Distribuidor

09/03/2021, 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2021, 15:58

Conclusos para despacho

02/03/2021, 10:26

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2021, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021

24/02/2021, 05:16

Publicado Despacho em 24/02/2021.

24/02/2021, 05:16

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2021, 05:37

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 05:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2021, 05:37

Conclusos para despacho

27/01/2021, 13:57

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

27/01/2021, 13:57

Juntada de Petição de documento digitalizado

10/09/2020, 13:20

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.58/2020 (9a. Vara) (em Seretaria)

06/08/2020, 14:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

31/07/2020, 11:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/07/2020, 11:44

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

10/07/2020, 16:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/01/2020, 12:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/11/2019, 10:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

18/10/2019, 12:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/10/2019, 14:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/10/2019, 15:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/07/2019, 11:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961820054978 Complemento Livre:

18/07/2019, 11:19

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

07/06/2019, 10:24

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 564/571

07/06/2019, 09:58

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/04/2019, 11:11

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/03/2019, 06:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/11/2018, 09:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861820107422 Complemento Livre: 201861820107422

07/11/2018, 12:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/09/2018, 13:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

10/08/2018, 10:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/08/2018, 08:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/08/2018, 13:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861820070266 Complemento Livre:

25/06/2018, 11:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861820070276 Complemento Livre:

25/06/2018, 11:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/04/2018, 13:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861820020851 Complemento Livre:

02/04/2018, 09:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXPEDIR MANDADO DE CITAÇÃO Complemento Livre:

22/02/2018, 15:29

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: DO EXECUTADO Complemento Livre:

22/02/2018, 14:55

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/02/2018, 15:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/02/2018, 15:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/02/2018, 15:35

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

26/01/2018, 13:49

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

11/12/2017, 10:20

Despacho

•18/05/2023, 15:29

Documento Digitalizado

•18/05/2023, 15:28

Documento Digitalizado

•18/05/2023, 15:28

Despacho

•16/01/2023, 19:17

Despacho

•30/11/2022, 18:11

Despacho

•26/10/2022, 09:45

Despacho

•16/08/2022, 10:48

Despacho

•21/06/2022, 18:27

Despacho de Inspeção

•04/05/2022, 19:22

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 14:30

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 14:29

Comunicações

•25/04/2022, 08:43

Despacho

•24/02/2022, 22:57

Todos os documentos(29)

Despacho

•28/05/2025, 14:36

Despacho

•26/08/2023, 13:43

Despacho

•18/05/2023, 15:29

Documento Digitalizado

•18/05/2023, 15:28

Documento Digitalizado

•18/05/2023, 15:28

Despacho

•16/01/2023, 19:17

Despacho

•30/11/2022, 18:11

Despacho

•26/10/2022, 09:45

Despacho

•16/08/2022, 10:48

Despacho

•21/06/2022, 18:27

Despacho de Inspeção

•04/05/2022, 19:22

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 14:30

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 14:29

Comunicações

•25/04/2022, 08:43

Despacho

•24/02/2022, 22:57

Despacho

•24/02/2022, 14:13

Ofício

•16/02/2022, 11:53

Despacho

•10/02/2022, 22:11

Despacho

•10/02/2022, 11:11

Despacho

•09/02/2022, 11:17

Despacho

•08/02/2022, 11:43

Documento Comprobatório

•20/01/2022, 17:56

Despacho

•25/08/2021, 12:57

Despacho

•24/08/2021, 19:40

Despacho

•20/04/2021, 16:43

Despacho

•20/04/2021, 14:07

Despacho

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