Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002641-53.2017.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/12/2017

Valor da Causa

R$ 63.270,60

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Barueri

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal de Barueri com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 08 - Des.fed. Carlos Delgado

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 14:38

Autos Suspensos ou Sobrestados

06/09/2023, 13:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/08/2023, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 20:05

Publicado Decisão em 22/08/2023.

22/08/2023, 20:05

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 16:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/08/2023, 11:09

Conclusos para decisão

15/08/2023, 17:56

Juntada de certidão

15/08/2023, 17:55

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

28/07/2023, 17:17

Conclusos para julgamento

18/07/2023, 14:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/07/2023, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

28/06/2023, 04:47

Todas as movimentações(152)

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 14:38

Autos Suspensos ou Sobrestados

06/09/2023, 13:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/08/2023, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

Documentos

Despacho de Inspeção

•28/05/2024, 14:38

Decisão

•18/08/2023, 16:57

22/08/2023, 20:05

Publicado Decisão em 22/08/2023.

22/08/2023, 20:05

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 16:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/08/2023, 11:09

Conclusos para decisão

15/08/2023, 17:56

Juntada de certidão

15/08/2023, 17:55

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

28/07/2023, 17:17

Conclusos para julgamento

18/07/2023, 14:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/07/2023, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

28/06/2023, 04:47

Publicado Despacho em 28/06/2023.

28/06/2023, 04:47

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2023, 12:01

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 17:24

Conclusos para despacho

19/06/2023, 17:10

Juntada de certidão

19/06/2023, 17:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/06/2023, 17:07

Autos Suspensos ou Sobrestados

16/09/2022, 00:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/09/2022, 00:25

Juntada de certidão

16/09/2022, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2022, 12:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/09/2022, 10:57

Publicado Ato Ordinatório em 13/09/2022.

13/09/2022, 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

13/09/2022, 20:12

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2022, 19:13

Juntada de ato ordinatório

06/09/2022, 13:31

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

02/09/2022, 13:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/05/2022, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

28/04/2022, 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2022.

28/04/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2022, 18:08

Juntada de ato ordinatório

25/04/2022, 14:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

19/04/2022, 19:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

19/04/2022, 02:08

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

18/04/2022, 17:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/03/2022, 14:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

10/03/2022, 00:26

Publicado Despacho em 10/03/2022.

10/03/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2022, 19:54

Conclusos para despacho

07/03/2022, 17:51

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

07/03/2022, 17:50

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

07/03/2022, 17:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/03/2022, 10:32

Publicado Decisão em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO BENEFICENTE ''COMUNIDADE DE AMOR RAINHA DA PAZ'' Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE VISINTIN - SP305934, SUZANA CREMM - SP262474, SILVANA VISINTIN - SP112797 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O ID 2424605546: tendo em vista a concordância, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela exequente (ID 135595457). Intimem-se as partes. Após, em observância à ordem cronológica dos feitos em idêntica fase processual, providencie a Secretaria, se em termos, a expedição das ordens de pagamento, das quais se dará vista às partes por comuns cinco dias para manifestação. Havendo concordância com os ofícios expedidos, voltem-me os autos para as respectivas transmissões. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002641-53.2017.4.03.6144

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 12:41

Proferida decisão interlocutória

16/02/2022, 19:47

Conclusos para decisão

16/02/2022, 19:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2022, 14:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2022, 12:11

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BENEFICENTE ''COMUNIDADE DE AMOR RAINHA DA PAZ'' em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 19:23

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2022.

11/02/2022, 19:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ASSOCIACAO BENEFICENTE ''COMUNIDADE DE AMOR RAINHA DA PAZ'' Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE VISINTIN - SP305934, SUZANA CREMM - SP262474, SILVANA VISINTIN - SP112797 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09/06/2015, INTIMO A PARTE EXEQUENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, "indique o nome completo, número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do advogado beneficiário dos honorários sucumbenciais, para expedição do respectivo ofício requisitório", conforme determinado em ID 186987664. Após, o feito prosseguirá nos termos da mencionada decisão. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002641-53.2017.4.03.6144

10/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 12:28

Juntada de ato ordinatório

08/02/2022, 19:05

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2022, 15:15

Publicado Despacho em 21/01/2022.

22/01/2022, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021

22/01/2022, 20:08

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2021, 14:54

Juntada de certidão

17/12/2021, 14:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/12/2021, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2021, 12:35

Conclusos para despacho

22/10/2021, 14:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

22/10/2021, 11:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

22/10/2021, 10:18

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2021, 11:23

Publicado Despacho em 07/10/2021.

07/10/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

07/10/2021, 00:17

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2021, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2021, 10:03

Conclusos para despacho

30/06/2021, 15:10

Recebidos os autos

27/06/2021, 23:59

Juntada de certidão

27/06/2021, 23:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

26/02/2021, 10:46

Juntada de Petição de contrarrazões

10/02/2021, 16:58

Juntada de Petição de contrarrazões

02/02/2021, 10:20

Publicado Despacho em 22/01/2021.

23/01/2021, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2021

23/01/2021, 01:23

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 11:15

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2021, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2021, 19:04

Conclusos para despacho

13/11/2020, 15:49

Juntada de Petição de apelação

20/10/2020, 19:44

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2020, 21:36

Publicado Sentença em 29/09/2020.

29/09/2020, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2020

29/09/2020, 00:58

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 19:55

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2020, 19:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/09/2020, 15:02

Conclusos para julgamento

25/08/2020, 21:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 00:14

Expedição de Comunicação via sistema.

20/07/2020, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2020, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2020, 17:28

Conclusos para julgamento

18/10/2019, 08:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/09/2019, 09:03

Publicado Despacho em 18/09/2019.

18/09/2019, 12:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/09/2019, 19:07

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2019, 19:12

Conclusos para despacho

15/07/2019, 16:39

Juntada de Petição de apelação

21/05/2019, 17:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/05/2019, 17:44

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/05/2019, 00:13

Publicado Sentença em 14/05/2019.

14/05/2019, 00:13

Expedição de Outros documentos.

09/05/2019, 17:26

Expedição de Outros documentos.

09/05/2019, 17:26

Expedição de Comunicação via sistema.

09/05/2019, 17:26

Julgado procedente o pedido

03/05/2019, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2018, 18:10

Conclusos para julgamento

20/07/2018, 16:42

Juntada de Petição de réplica

03/05/2018, 18:06

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2018, 11:36

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/04/2018, 00:24

Publicado Despacho em 10/04/2018.

10/04/2018, 00:24

Expedição de Outros documentos.

05/04/2018, 18:44

Expedição de Outros documentos.

05/04/2018, 18:44

Expedição de Comunicação via sistema.

05/04/2018, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2018, 17:34

Conclusos para despacho

23/03/2018, 15:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/03/2018, 19:22

Juntada de Petição de contestação

20/03/2018, 18:23

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BENEFICENTE ''COMUNIDADE DE AMOR RAINHA DA PAZ'' em 05/02/2018 23:59:59.

07/02/2018, 01:04

Publicado Intimação em 29/01/2018.

29/01/2018, 00:05

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/01/2018, 00:22

Expedição de Comunicação via sistema.

23/01/2018, 16:21

Expedição de Outros documentos.

23/01/2018, 16:19

Concedida a Antecipação de tutela

22/01/2018, 15:32

Conclusos para decisão

08/01/2018, 18:50

Juntada de Certidão

08/01/2018, 18:50

Expedição de Certidão.

08/01/2018, 14:58

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

08/01/2018, 14:58

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

20/12/2017, 10:26

Distribuído por sorteio

20/12/2017, 10:26

Decisão

•17/08/2023, 11:09

Despacho

•28/07/2023, 17:17

Despacho

•26/06/2023, 14:09

Despacho

•22/06/2023, 17:24

Ato Ordinatório

•09/09/2022, 19:13

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 13:31

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 18:08

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 14:40

Despacho

•08/03/2022, 14:57

Despacho

•07/03/2022, 19:54

Decisão

•17/02/2022, 12:41

Decisão

•16/02/2022, 19:47

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 12:28

Todos os documentos(40)

Despacho de Inspeção

•28/05/2024, 14:38

Decisão

•18/08/2023, 16:57

Decisão

•17/08/2023, 11:09

Despacho

•28/07/2023, 17:17

Despacho

•26/06/2023, 14:09

Despacho

•22/06/2023, 17:24

Ato Ordinatório

•09/09/2022, 19:13

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 13:31

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 18:08

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 14:40

Despacho

•08/03/2022, 14:57

Despacho

•07/03/2022, 19:54

Decisão

•17/02/2022, 12:41

Decisão

•16/02/2022, 19:47

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 12:28

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 19:05

Despacho

•17/12/2021, 14:54

Despacho

•17/12/2021, 12:35

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/10/2021, 11:40

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/10/2021, 11:40

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/10/2021, 10:18

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/10/2021, 10:18

Despacho

•05/10/2021, 09:40

Despacho

•01/10/2021, 10:03

Acórdão

•23/04/2021, 19:24

Despacho

•19/01/2021, 11:14

Despacho

•18/01/2021, 19:04

Sentença

•24/09/2020, 19:55

Sentença

•24/09/2020, 15:02

Despacho

•20/07/2020, 15:21

Despacho

•17/07/2020, 18:41

Despacho de Inspeção

•22/05/2020, 17:28

Despacho

•13/09/2019, 17:01

Despacho

•02/09/2019, 19:12

Embargos de Declaração

•17/05/2019, 17:43

Sentença

•09/05/2019, 17:26

Sentença

•03/05/2019, 18:05

Outros Documentos

•12/11/2018, 18:10

Despacho

•05/04/2018, 17:34

Decisão

•22/01/2018, 15:32