Apelação / Remessa Necessária 0004676-67.2013.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Hora ExtraContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2015

Valor da Causa

R$ 52.096,64

Órgão julgador

Gab. 03 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal de Santo André 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

SNTC SERVICOS EIRELI

CNPJ

Autor

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

JESSICA VIEIRA DA COSTA

OAB/SP 204112·CPF·Representa: Autor

BRUNA CORTEGOSO ASSENCIO

OAB/SP 317487·CPF·Representa: Autor

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP 19993·CPF·Representa: Autor

DENISE LOMBARD BRANCO

OAB/SP 87281·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA PASSOS GOTTI

OAB/SP 154822·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(112)

SNTC SERVICOS EIRELI

CNPJ

Autor

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

INCRA

Terceiro

SEBRAE SP

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Reu

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC

CNPJ

Reu

SNTC SERVICOS EIRELI

CNPJ

Reu

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(12)

JESSICA VIEIRA DA COSTA

OAB/SP 204112·CPF·Representa: Autor

BRUNA CORTEGOSO ASSENCIO

OAB/SP 317487·CPF·Representa: Autor

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP 19993·CPF·Representa: Autor

DENISE LOMBARD BRANCO

OAB/SP 87281·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA PASSOS GOTTI

OAB/SP 154822·CPF·Representa: Autor

TITO DE OLIVEIRA HESKETH

OAB/SP 72780·CPF·Representa: Autor

MARCELO CARITA CORRERA

CPF·Representa: Réu

BRUNA CORTEGOSO ASSENCIO

OAB/SP 317487·CPF·Representa: Réu

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP 19993·CPF·Representa: Réu

DENISE LOMBARD BRANCO

OAB/SP 87281·CPF·Representa: Réu

JESSICA VIEIRA DA COSTA

OAB/SP 204112·CPF·Representa: Réu

TITO DE OLIVEIRA HESKETH

OAB/SP 72780·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 00:31

Publicado Intimação de Pauta em 05/05/2026.

05/05/2026, 00:31

Publicado Intimação de Pauta em 05/05/2026.

05/05/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 00:31

Publicado Intimação de Pauta em 05/05/2026.

05/05/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 00:31

Publicado Intimação de Pauta em 05/05/2026.

05/05/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 00:31

Juntada de Petição de ciência

30/04/2026, 18:56

Expedição de Intimação de Pauta.

30/04/2026, 09:00

Expedição de Intimação de Pauta.

30/04/2026, 09:00

Expedição de Intimação de Pauta.

30/04/2026, 09:00

Expedição de Intimação de Pauta.

30/04/2026, 09:00

Expedição de Intimação de Pauta.

30/04/2026, 09:00

Expedição de Intimação de Pauta.

30/04/2026, 09:00

Todas as movimentações(133)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 00:31

Publicado Intimação de Pauta em 05/05/2026.

05/05/2026, 00:31

Publicado Intimação de Pauta em 05/05/2026.

05/05/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 00:31

Publicado Intimação de Pauta em 05/05/2026.

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 13:47

Decisão

•23/08/2023, 16:24

05/05/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 00:31

Publicado Intimação de Pauta em 05/05/2026.

05/05/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 00:31

Juntada de Petição de ciência

30/04/2026, 18:56

Expedição de Intimação de Pauta.

30/04/2026, 09:00

Expedição de Intimação de Pauta.

30/04/2026, 09:00

Expedição de Intimação de Pauta.

30/04/2026, 09:00

Expedição de Intimação de Pauta.

30/04/2026, 09:00

Expedição de Intimação de Pauta.

30/04/2026, 09:00

Expedição de Intimação de Pauta.

30/04/2026, 09:00

Expedição de Intimação de Pauta.

30/04/2026, 09:00

Expedição de Intimação de Pauta.

30/04/2026, 09:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/04/2026, 08:48

Recebidos os autos

11/03/2026, 13:47

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

11/03/2026, 13:47

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 985

11/03/2026, 13:47

Conclusos para admissibilidade recursal

09/03/2026, 14:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/03/2026, 14:17

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/08/2023, 17:33

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985

29/08/2023, 17:33

Juntada de certidão

23/08/2023, 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

16/02/2023, 12:38

Juntada de certidão

15/02/2023, 21:33

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2023, 19:39

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2023, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2023, 13:59

Homologada a Desistência do Recurso

23/01/2023, 11:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 01:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 00:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 00:00

Conclusos para admissibilidade recursal

17/03/2022, 09:04

Decorrido prazo de SNTC SERVICOS EIRELI em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:11

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:11

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:01

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2022, 11:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/02/2022, 15:55

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 00:09

Publicado Acórdão em 11/02/2022.

11/02/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 12:17

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

03/02/2022, 12:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/01/2022, 20:11

Juntada de certidão de julgamento

27/01/2022, 20:08

Expedição de Outros documentos.

21/12/2021, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/12/2021, 13:00

Publicado Intimação de Pauta em 17/12/2021.

17/12/2021, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

17/12/2021, 00:44

Publicado Intimação de Pauta em 17/12/2021.

17/12/2021, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

17/12/2021, 00:44

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 18:15

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 18:15

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 18:15

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 18:15

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 18:15

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 18:15

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 18:15

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 18:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/12/2021, 18:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 00:30

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 01:05

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 01:05

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 01:05

Juntada de Petição de outras peças

28/08/2020, 22:55

Juntada de Petição de outras peças

28/08/2020, 22:52

Juntada de Petição de outras peças

28/08/2020, 22:51

Juntada de Petição de outras peças

28/08/2020, 22:48

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2020, 18:35

Publicado Intimação em 07/08/2020.

07/08/2020, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2020

07/08/2020, 00:06

Publicado Intimação em 07/08/2020.

07/08/2020, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2020

07/08/2020, 00:06

Publicado Intimação em 07/08/2020.

07/08/2020, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2020

07/08/2020, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2020

07/08/2020, 00:06

Publicado Intimação em 07/08/2020.

07/08/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 10:04

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 10:04

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 10:04

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 10:04

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 10:04

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 10:04

Expedição de Comunicação via sistema.

05/08/2020, 10:04

Expedição de Comunicação via sistema.

05/08/2020, 10:04

Juntada de ato ordinatório

05/08/2020, 07:57

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 00:53

Juntada de Petição de agravo denegatório de recurso especial

20/07/2020, 18:18

Juntada de Petição de agravo denegatório de recurso extraordinário

20/07/2020, 18:16

Juntada de Petição de agravo denegatório de recurso extraordinário

10/07/2020, 11:19

Juntada de Petição de agravo interno

10/07/2020, 11:19

Publicado Intimação em 29/06/2020.

29/06/2020, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2020

27/06/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 15:08

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 15:08

Expedição de Comunicação via sistema.

24/06/2020, 15:07

Recurso Extraordinário não admitido

23/06/2020, 07:41

Recurso Especial não admitido

23/06/2020, 07:41

Juntada de Petição de contrarrazões

02/06/2020, 21:32

Juntada de Petição de contrarrazões

02/06/2020, 21:30

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

18/05/2020, 14:15

Publicado Intimação em 06/05/2020.

07/05/2020, 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2020

07/05/2020, 18:03

Expedição de Outros documentos.

30/04/2020, 14:14

Juntada de ato ordinatório

30/04/2020, 14:12

Juntada de certidão

22/04/2020, 13:00

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

13/03/2020, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2020, 11:02

Conclusos para decisão

09/03/2020, 08:51

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 06/03/2020 23:59:59.

07/03/2020, 00:10

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/02/2020, 00:04

Publicado Despacho em 07/02/2020.

07/02/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2020, 10:49

Conclusos para decisão

10/01/2020, 14:56

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria processante

10/01/2020, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2019, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2019, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2019, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2019, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2019, 13:40

Juntada de Petição de outras peças

30/09/2019, 09:26

Recebidos os autos

28/08/2019, 13:02

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 13:01

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

28/08/2019, 13:01

Decisão

•26/01/2023, 13:59

Decisão

•23/01/2023, 11:06

Acórdão

•09/02/2022, 12:17

Acórdão

•29/01/2022, 01:09

Ato ordinatório

•05/08/2020, 07:57

Decisão

•23/06/2020, 07:41

Ato ordinatório

•30/04/2020, 14:12

Despacho

•12/03/2020, 18:29

Despacho

•05/02/2020, 10:35

Despacho

•05/02/2020, 10:00