Cumprimento de sentença 0022381-93.2012.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0022381-93.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHO Advogados do(a) APELANTE: RENATO LAZZARINI - SP151439-A, EDUARDO COLLET E SILVA PEIXOTO - SP139285-A, SERGIO LAZZARINI - SP18614-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022381-93.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. A presente impugnação não pode ser admitida. Primeiramente, não cabe o recurso por eventual violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535,CPC/73), dado que o acórdão recorrido enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. No julgamento dos embargos de declaração, reconheceu-se que as teses e os fundamentos necessários à solução jurídica foram apreciados pelo acórdão embargado. Dessa forma, trata-se de mera tentativa de rediscussão de matéria exaustivamente apreciada. Não se confunde omissão ou contradição com simples julgamento desfavorável à parte, hipótese em que não existe a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016) O acórdão dispôs: MONTEPIO CIVIL FEDERAL. DECRETO N. 942-A/1980. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DE LIQUIDAÇÃO PROMOVIDA UNILATERALMENTE E POR MEIO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. PARECER AGU/AG-01/2012. 1. A questão tratada nos autos refere-se ao montepio civil federal instituído pelo Decreto n. 942-A/1890, estendido aos juízes do trabalho pela Lei n. 6.554/78. Referido benefício era de contribuição obrigatória e tinha a finalidade de garantir subsistência e amparo às famílias de seus integrantes, nas hipóteses de óbito ou impossibilidade de serem sustentadas por seus instituidores. 2. Com a promulgação da Constituição da República de 1988, foi expressamente vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência (art. 40, caput e §20) e, no caso específico dos autos, de mais de um órgão gestor para servidores ocupantes de cargos públicos permanentes (magistrados e dependentes - art. 93, VI), o que acarretou na extinção do referido fundo. 3. A mens legis da referida vedação é o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios de previdência, com respeito ao teto remuneratório estabelecido à Administração Pública, em conformidade com o §11 do citado art. 40 c. c. o que dispõe o art. 37, XI, ambos da CR/88. 4. O montepio civil federal passou a violar regras gerais e especiais da Seguridade Social, o que vem reconhecido por meio do Parecer n. AGU/AG-01/2012. Assim, a Advocacia-Geral da União passou a vedar novas adesões, o que também determinou o indeferimento das pensões requeridas após 05/4/2012. Precedentes desta E. Corte Regional. 5. Havendo fundamentos constitucionais à cessação do montepio civil feral em apreço, há que ser mantida a sentença de improcedência dos pedidos iniciais tal como lançada pelo d. Juízo sentenciante, por seus próprios fundamentos. Apelação da ANAMATRA - Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - desprovida. A despeito das alegações sobre eventual violação de dispositivos de lei federal, verifica-se que a controvérsia foi decidida com enfoque eminentemente constitucional, sendo descabida, portanto, a invocação de temas de ordem constitucional em sede de recurso especial, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PARIDADE. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO. CARÁTER GERAL. ENTENDIMENTO DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. Precedentes. 2. "O Superior Tribunal de Justiça entende que, enquanto não se regulamentarem os critérios de avaliação do desempenho ou da atividade, as gratificações possuem caráter geral e deverão ser estendidas aos inativos e pensionistas, no mesmo patamar pago aos servidores da ativa." (REsp 1.458.768/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 19/8/2014). 3. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1544161/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. GDATA. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. HIPÓTESE, NO CASO, DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA RESERVADA AO STF. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 2. Em relação à prescrição, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, nas discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. 3. Quanto à questão central, qual seja, a possibilidade de extensão de Gratificações de Desempenho aos inativos, verifica-se que a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, com base no princípio da isonomia, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa parte, não provido. (REsp 1816776/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto por ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. A presente impugnação não pode ser admitida. O acórdão dispôs: MONTEPIO CIVIL FEDERAL. DECRETO N. 942-A/1980. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DE LIQUIDAÇÃO PROMOVIDA UNILATERALMENTE E POR MEIO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. PARECER AGU/AG-01/2012. 1. A questão tratada nos autos refere-se ao montepio civil federal instituído pelo Decreto n. 942-A/1890, estendido aos juízes do trabalho pela Lei n. 6.554/78. Referido benefício era de contribuição obrigatória e tinha a finalidade de garantir subsistência e amparo às famílias de seus integrantes, nas hipóteses de óbito ou impossibilidade de serem sustentadas por seus instituidores. 2. Com a promulgação da Constituição da República de 1988, foi expressamente vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência (art. 40, caput e §20) e, no caso específico dos autos, de mais de um órgão gestor para servidores ocupantes de cargos públicos permanentes (magistrados e dependentes - art. 93, VI), o que acarretou na extinção do referido fundo. 3. A mens legis da referida vedação é o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios de previdência, com respeito ao teto remuneratório estabelecido à Administração Pública, em conformidade com o §11 do citado art. 40 c. c. o que dispõe o art. 37, XI, ambos da CR/88. 4. O montepio civil federal passou a violar regras gerais e especiais da Seguridade Social, o que vem reconhecido por meio do Parecer n. AGU/AG-01/2012. Assim, a Advocacia-Geral da União passou a vedar novas adesões, o que também determinou o indeferimento das pensões requeridas após 05/4/2012. Precedentes desta E. Corte Regional. 5. Havendo fundamentos constitucionais à cessação do montepio civil feral em apreço, há que ser mantida a sentença de improcedência dos pedidos iniciais tal como lançada pelo d. Juízo sentenciante, por seus próprios fundamentos. Apelação da ANAMATRA - Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - desprovida. O acórdão está em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a saber: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MONTEPIO CIVIL DA UNIÃO. EXTINÇÃO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE DE JUIZ DO TRABALHO. FILHA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ADESÃO DO INSTITUIDOR EM 2001. FALECIMENTO EM 2013. LEI 6.554/1978. DECRETOS 942-A/1980 E 83.226/1979. OFENSA REFLEXA. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA ALÍNEA C. IMPROCEDÊNCIA. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A apreciação da controvérsia referente à possibilidade da percepção de benefício previsto em legislação local vigente ao tempo da morte do instituidor encontra, na hipótese, óbice nas Súmulas 279 e 280 do STF. 2. O Tribunal de origem fundou-se em precedentes do Tribunal a quo, na orientação do Parecer AGU/AG01/2012 no sentido da não recepção do montepio civil da União pela CF/88 (EC 20/1998), o que resultou na extinção do instituto e na vedação a novas adesões e indeferimento de pensões relativas a óbitos ocorridos após 05.04.2012, bem como na inexistência de direito adquirido a regime jurídico para não reconhecer o direito à pensão pleiteado pela Recorrente, afastando a alegada ofensa ao princípio da segurança jurídica. 3. Revela-se incabível a interposição de recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, “c”, da Constituição Federal em virtude da ausência de aplicação de lei ou ato local em detrimento do texto constitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. (RE 1271077 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 03/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 09-08-2021 PUBLIC 10-08-2021)(g.n) Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(17)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Decisão em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(20)