Apelação Cível 0022381-93.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2017

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 9ª Vara Cível Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

ASSOCIACAO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHO

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATO LAZZARINI

OAB/SP 151439·CPF·Representa: Autor

EDUARDO COLLET E SILVA PEIXOTO

OAB/SP 139285·CPF·Representa: Autor

SERGIO LAZZARINI

OAB/SP 18614·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

ASSOCIACAO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHO

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

18/11/2022, 14:46

Juntada de certidão

13/10/2022, 09:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

04/03/2022, 13:36

Juntada de certidão

03/03/2022, 23:21

Juntada de Petição de contrarrazões

03/03/2022, 10:58

Juntada de Petição de contrarrazões

03/03/2022, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 17:30

Juntada de ato ordinatório

14/02/2022, 17:26

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

14/02/2022, 15:34

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

14/02/2022, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 00:10

Publicado Decisão em 11/02/2022.

11/02/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 12:49

Recurso Especial não admitido

08/02/2022, 23:13

Recurso Extraordinário não admitido

08/02/2022, 23:13

Todas as movimentações(124)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

18/11/2022, 14:46

Juntada de certidão

13/10/2022, 09:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

04/03/2022, 13:36

Juntada de certidão

03/03/2022, 23:21

Juntada de Petição de contrarrazões

Documentos

Decisão

•13/10/2022, 09:23

Ato ordinatório

•14/02/2022, 17:26

03/03/2022, 10:58

Juntada de Petição de contrarrazões

03/03/2022, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 17:30

Juntada de ato ordinatório

14/02/2022, 17:26

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

14/02/2022, 15:34

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

14/02/2022, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 00:10

Publicado Decisão em 11/02/2022.

11/02/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 12:49

Recurso Especial não admitido

08/02/2022, 23:13

Recurso Extraordinário não admitido

08/02/2022, 23:13

Conclusos para admissibilidade recursal

18/01/2022, 13:44

Juntada de Petição de contrarrazões

18/01/2022, 12:36

Expedição de Comunicação via sistema.

25/11/2021, 11:26

Juntada de certidão

25/11/2021, 11:16

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

22/11/2021, 18:21

Juntada de certidão

22/11/2021, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2021, 21:24

Conclusos para despacho

01/09/2021, 16:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/09/2021, 15:20

Juntada de Petição de recurso extraordinário

01/09/2021, 15:00

Juntada de Petição de recurso especial

01/09/2021, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021

31/08/2021, 00:12

Publicado Acórdão em 31/08/2021.

31/08/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2021, 15:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/08/2021, 17:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/08/2021, 23:24

Juntada de certidão de julgamento

25/08/2021, 23:20

Juntada de certidão

25/08/2021, 14:22

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 14:32

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 14:32

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 17:52

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 17:52

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 17:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/07/2021, 17:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/04/2021, 17:56

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020036445 DESTINO: 1ª SUBSEÇÃO SÃO PAULO

11/11/2020, 14:59

Conclusos para decisão

19/08/2020, 15:19

Juntada de Petição de contrarrazões

19/08/2020, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2020, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2020, 10:09

Conclusos com embargos de declaração

05/06/2020, 14:47

Juntada de certidão

05/06/2020, 14:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 02/06/2020 23:59:59.

03/06/2020, 00:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/03/2020, 13:28

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2020, 20:00

Expedição de Comunicação via sistema.

12/02/2020, 13:13

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria processante

12/02/2020, 13:12

Juntada de ato ordinatório

12/02/2020, 13:11

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2020007534 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

03/02/2020, 18:47

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020007534 DESTINO: SUBSECRETARIA DA SEGUNDA TURMA

03/02/2020, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2019, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2019, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2019, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2019, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2019, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2019, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2019, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2019, 18:46

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019163719 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

07/11/2019, 14:04

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 18:49

Recebidos os autos

06/11/2019, 18:49

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

06/11/2019, 18:49

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição Número 2019149250

06/11/2019, 13:47

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2019-10-30 . 8:30 (Boletim de Acordão 29348/2019)

04/11/2019, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2019-10-30 . 8:30 (Boletim de Acordão 29348/2019)

30/10/2019, 08:30

Ato ordinatório - AGUARDANDO PUBLICACAO DISPONIBILIZACAO PREVISTA PARA 30.10.19.

25/10/2019, 13:20

Não-Provimento - Apelação conhecida e não-provida

22/10/2019, 14:57

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

22/10/2019, 14:57

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

04/10/2019, 15:05

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 22.10.2019 SEQ.: 84

01/10/2019, 19:01

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO PEÇO DIA PARA JULGAMENTO.

06/09/2019, 15:28

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2019086995 DESTINO: GAB.DES.FED. SOUZA RIBEIRO

12/06/2019, 12:52

Expedição de documento - EXPEDIDO CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ código 7628744v4. em http://web.trf3.jus.br/acordaos/VerificacaoAssinatura

12/06/2019, 12:50

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ

12/06/2019, 12:38

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR PARA DESPACHO

12/04/2019, 13:12

Recebimento - RECEBIDO(A) DA AGU COM CIÊNCIA - NADA A REQUERER

11/04/2019, 13:47

Remessa - REMESSA UF/AGU, PARA CIÊNCIA

05/04/2019, 17:13

Expedição de documento - EXPEDIDO CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ Código verificador 7525153v4., acesso em http://web.trf3.jus.br/acordaos/VerificacaoAssinatura

05/04/2019, 17:08

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO GUIA NR. : 2019045994 ORIGEM : GAB.DES.FED. SOUZA RIBEIRO

02/04/2019, 13:32

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

01/04/2019, 15:31

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR PARA CIÊNCIA DO DESPACHO/DECISÃO

29/03/2019, 12:14

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC MANIFESTAÇÃO Petição Número 2019045094

28/03/2019, 13:56

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

28/03/2019, 12:59

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR PARA DESPACHO

01/03/2019, 13:25

Recebimento - RECEBIDO(A) DA UNIAO FEDERAL COM CIENCIA. - NADA A REQUERER.

28/02/2019, 14:00

Remessa - REMESSA À UNIÃO FEDERAL (AGU)

19/02/2019, 15:37

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO PARA A MANIFESTAÇÃO COM RELAÇÃO AO R. DESPACHO DE FL. 1862

19/02/2019, 15:32

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2019-1-23 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 60860/2019)

24/01/2019, 08:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2019-1-23 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 60860/2019)

23/01/2019, 08:29

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO GUIA NR. : 2019001710 ORIGEM : GAB.DES.FED. SOUZA RIBEIRO

09/01/2019, 14:24

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

08/01/2019, 16:19

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR PARA DESPACHO

10/12/2018, 13:29

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC MANIFESTAÇÃO Petição Número 2018217401

07/12/2018, 14:39

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR OAB 336669

06/12/2018, 10:35

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR GUIA NR.: 2018209955 ADVOGADO: LUCIANO LAZZARINI (OAB:SP336669)

30/11/2018, 11:26

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2018-11-28 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 60379/2018)

29/11/2018, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2018-11-28 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 60379/2018)

28/11/2018, 08:30

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO GUIA NR. : 2018205110 ORIGEM : GAB.DES.FED. SOUZA RIBEIRO

23/11/2018, 13:04

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

23/11/2018, 11:32

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR PARA DESPACHO/DECISÃO

19/11/2018, 12:44

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC PROCURAÇÃO Petição Número 2018204043

14/11/2018, 14:38

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2018-10-31 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 59926/2018)

05/11/2018, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2018-10-31 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 59926/2018)

31/10/2018, 08:30

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE COM DESPACHO

25/10/2018, 11:14

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

25/10/2018, 10:08

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2018186874 DESTINO: GAB.DES.FED. SOUZA RIBEIRO

22/10/2018, 13:32

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC MANIFESTAÇÃO Petição Número 2018189112

19/10/2018, 14:47

Recebimento - RECEBIDO(A) DA AGU COM CIÊNCIA

18/10/2018, 13:22

Remessa - REMESSA AGU

11/10/2018, 16:36

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO GUIA NR. : 2018181052 ORIGEM : GAB.DES.FED. SOUZA RIBEIRO

11/10/2018, 16:26

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

11/10/2018, 12:05

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2018177949 DESTINO: GAB.DES.FED. SOUZA RIBEIRO

08/10/2018, 12:27

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC DESISTÊNCIA Petição Número 2018174281

05/10/2018, 17:46

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE P/ JUNTADA DE PETIÇÃO

05/10/2018, 14:51

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO PROCESSO SOLICITADO AO GABINETE PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

04/10/2018, 13:27

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO PROCESSO SOLICITADO AO GABINETE PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

27/09/2018, 16:58

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2017049006 DESTINO: GAB.DES.FED. SOUZA RIBEIRO

20/03/2017, 17:05

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 10.03.2017 17:46:20 PARA SOUZA RIBEIRO / SEGUNDA TURMA

10/03/2017, 17:46

Decisão

•09/02/2022, 12:49

Decisão

•08/02/2022, 23:13

Despacho

•18/11/2021, 21:24

Acórdão

•27/08/2021, 15:44

Acórdão

•26/08/2021, 15:13

Despacho

•07/08/2020, 10:09

Ato ordinatório

•12/02/2020, 13:11

Acórdão

•23/10/2019, 13:17

Despacho

•06/09/2019, 11:15

Despacho de mero expediente

•01/04/2019, 11:25

Despacho de mero expediente

•07/01/2019, 13:26

Despacho de mero expediente

•23/11/2018, 09:00

Despacho de mero expediente

•24/10/2018, 09:34

Todos os documentos(16)

Decisão

•13/10/2022, 09:23

Ato ordinatório

•14/02/2022, 17:26

Decisão

•09/02/2022, 12:49

Decisão

•08/02/2022, 23:13

Despacho

•18/11/2021, 21:24

Acórdão

•27/08/2021, 15:44

Acórdão

•26/08/2021, 15:13

Despacho

•07/08/2020, 10:09

Ato ordinatório

•12/02/2020, 13:11

Acórdão

•23/10/2019, 13:17

Despacho

•06/09/2019, 11:15

Despacho de mero expediente

•01/04/2019, 11:25

Despacho de mero expediente

•07/01/2019, 13:26

Despacho de mero expediente

•23/11/2018, 09:00

Despacho de mero expediente

•24/10/2018, 09:34

Despacho de mero expediente

•10/10/2018, 10:22