Procedimento Comum Cível 0008355-02.2012.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008355-02.2012.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR HUGO DA SILVA MORAIS Advogado do(a) APELADO: GILSON FREIRE DA SILVA - MS5489-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008355-02.2012.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por VITOR HUGO DA SILVA MORAIS contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. A presente impugnação não pode ser admitida. O acórdão dispôs: APELAÇÃO. MILITAR. LICENCIAMENTO. NECESSIDADE DE REENGAJAMENTO PARA TRATAMENTO MÉDICO. ACIDENTE COM NEXO DE CAUSALIDADE AS ATIVIDADES CASTRENSE. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA QUANTO ÀS VERBAS VENCIDAS. NÃO RECONHECIDA. RECONHECIDA DE OFÍCIO COMO EXTRA PETITA E CONDENAÇÃO À REFORMA DO AUTOR. 1 - Alega a União ser a sentença extra-petita, no que diz respeito à condenação de pagamento de remunerações vencidas, tendo em vista que tal verba não fez parte do conteúdo postulatório. Sem razão a apelante. Muito embora não conte expressamente o pedido de recebimento da remuneração vencida no conteúdo final da petição inicial, tal pleito foi requerido em sede de liminar, no capítulo que trata da “ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – IMEDIATA REINTEGRAÇÃO À CASERNA e, consequentemente, compõe o pedido em sua totalidade (ID 152293834 – pag. 12. 2 - Reconheço, de ofício, ser a sentença extra-petita na parte em que determina a reforma do autor, tendo em vista que este tópico, de fato, não compôs o pedido inicial. 3 – Apelação improvida. Revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial Dessa forma, as razões da parte recorrente não se afiguram plausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, por não restar demonstrada negativa de vigência ou aplicação inadequada de legislação federal. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto por VITOR HUGO DA SILVA MORAIS contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O recorrente não atendeu ao comando do artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil, que impõe o ônus de demonstrar a existência de repercussão geral da matéria deduzida. A ausência dessa preliminar permite a negativa de trânsito ao recurso extraordinário, bem como, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, negar seguimento monocraticamente ao extraordinário ou ao agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso na origem (STF, Pleno, AgReg no RE nº 569.476-3/SC, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 26.04.2008). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido da inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto sem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Precedente: AI-QO 664.567, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 06.09.2007. 2. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido, em decorrência da ausência do requisito processual do prequestionamento. Súmula 282 do STF. 3. Não atende ao pressuposto de ofensa constitucional apta a ensejar o conhecimento do recurso extraordinário nesta Corte a alegação de ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, quando sua verificação depender da análise de normas infraconstitucionais. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 860165 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 27/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 20-11-2015 PUBLIC 23-11-2015) Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 130/2025: PACOTE: 25125

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000130/2025

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de VITOR HUGO DA SILVA MORAIS em 22/05/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

Publicado Despacho em 30/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de VITOR HUGO DA SILVA MORAIS em 25/11/2022 23:59.

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(19)