Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003753-28.2004.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Terreno de MarinhaBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/06/2004

Valor da Causa

R$ 314.374,18

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São José dos Campos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

FRANCO PORTA

CPF

Autor

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Central de Ajuda

ERHARD PAUL SUCK

CPF

Autor

ELCIO DE SAO THIAGO

CPF

Autor

DIETER WILFRIED CZELLNIK

CPF

Autor

AURELIO SURIANI

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARCELO BEVILACQUA DA CUNHA

OAB/SP 144715·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

FRANCO PORTA

CPF

Autor

ERHARD PAUL SUCK

CPF

Autor

ELCIO DE SAO THIAGO

CPF

Autor

DIETER WILFRIED CZELLNIK

CPF

Autor

AURELIO SURIANI

CPF

Autor

ANTONIO PEREZ LOPEZ

CPF

Autor

ANNA CAIELLI LONGHI

CPF

Autor

ANDREA MARTINI

CPF

Autor

ANDREA BUSCAGLIA

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

10/07/2023, 10:22

Juntada de certidão

06/07/2023, 12:14

Arquivado Definitivamente

30/06/2023, 16:50

Juntada de certidão

30/06/2023, 16:50

Juntada de certidão

29/06/2023, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 20:19

Conclusos para despacho

05/06/2023, 15:26

Transitado em Julgado em 27/04/2023

05/06/2023, 14:13

Decorrido prazo de ERHARD PAUL SUCK em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:27

Decorrido prazo de DIETER WILFRIED CZELLNIK em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:27

Decorrido prazo de ELCIO DE SAO THIAGO em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:27

Decorrido prazo de FRANCO PORTA em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:27

Decorrido prazo de ANDREA BUSCAGLIA em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:27

Decorrido prazo de ANTONIO PEREZ LOPEZ em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:27

Decorrido prazo de ANNA CAIELLI LONGHI em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:27

Todas as movimentações(221)

Juntada de certidão

10/07/2023, 10:22

Juntada de certidão

06/07/2023, 12:14

Arquivado Definitivamente

30/06/2023, 16:50

Juntada de certidão

30/06/2023, 16:50

Juntada de certidão

29/06/2023, 16:51

Documentos

Despacho

•05/06/2023, 20:19

Sentença

•03/03/2023, 14:08

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legal

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Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 20:19

Conclusos para despacho

05/06/2023, 15:26

Transitado em Julgado em 27/04/2023

05/06/2023, 14:13

Decorrido prazo de ERHARD PAUL SUCK em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:27

Decorrido prazo de DIETER WILFRIED CZELLNIK em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:27

Decorrido prazo de ELCIO DE SAO THIAGO em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:27

Decorrido prazo de FRANCO PORTA em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:27

Decorrido prazo de ANDREA BUSCAGLIA em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:27

Decorrido prazo de ANTONIO PEREZ LOPEZ em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:27

Decorrido prazo de ANNA CAIELLI LONGHI em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:27

Decorrido prazo de AURELIO SURIANI em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:27

Decorrido prazo de ANDREA MARTINI em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/03/2023, 13:28

Publicado Sentença em 07/03/2023.

07/03/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 14:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/03/2023, 11:54

Conclusos para julgamento

10/01/2023, 13:18

Juntada de certidão

10/01/2023, 13:16

Juntada de certidão

14/12/2022, 13:29

Decorrido prazo de ANNA CAIELLI LONGHI em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 01:10

Decorrido prazo de ANDREA MARTINI em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 01:10

Decorrido prazo de ANDREA BUSCAGLIA em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 01:10

Decorrido prazo de ANTONIO PEREZ LOPEZ em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 01:10

Decorrido prazo de DIETER WILFRIED CZELLNIK em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 01:10

Decorrido prazo de AURELIO SURIANI em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 01:10

Decorrido prazo de ELCIO DE SAO THIAGO em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 00:46

Decorrido prazo de FRANCO PORTA em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 00:46

Decorrido prazo de ERHARD PAUL SUCK em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 00:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/10/2022, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

19/10/2022, 00:14

Publicado Despacho em 19/10/2022.

19/10/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 17:19

Expedição de Informação

17/10/2022, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 19:20

Conclusos para despacho

12/09/2022, 16:01

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.50/2022 (2a. Vara) (em Seretaria)

12/07/2022, 12:41

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: RETORNO DO TRIBUNAL PARA BAIXA 133

11/07/2022, 12:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/07/2022, 10:52

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/04/2022, 11:12

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2022, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2022, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2022, 14:34

Conclusos para despacho

11/03/2022, 07:44

Decorrido prazo de ANDREA BUSCAGLIA em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 01:41

Decorrido prazo de ANNA CAIELLI LONGHI em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 01:40

Decorrido prazo de ERHARD PAUL SUCK em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:23

Decorrido prazo de FRANCO PORTA em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:22

Decorrido prazo de ANDREA MARTINI em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:14

Decorrido prazo de ELCIO DE SAO THIAGO em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:03

Decorrido prazo de DIETER WILFRIED CZELLNIK em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:03

Decorrido prazo de ANTONIO PEREZ LOPEZ em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:01

Decorrido prazo de AURELIO SURIANI em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/03/2022, 18:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/03/2022, 15:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2022, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 19:25

Publicado Despacho em 11/02/2022.

11/02/2022, 19:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANDREA BUSCAGLIA, ANDREA MARTINI, ANNA CAIELLI LONGHI, ANTONIO PEREZ LOPEZ, AURELIO SURIANI, DIETER WILFRIED CZELLNIK, ELCIO DE SAO THIAGO, ERHARD PAUL SUCK, FRANCO PORTA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BEVILACQUA DA CUNHA - SP144715-B Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BEVILACQUA DA CUNHA - SP144715-B Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BEVILACQUA DA CUNHA - SP144715-B Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BEVILACQUA DA CUNHA - SP144715-B Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BEVILACQUA DA CUNHA - SP144715-B Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BEVILACQUA DA CUNHA - SP144715-B Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BEVILACQUA DA CUNHA - SP144715-B Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BEVILACQUA DA CUNHA - SP144715-B Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BEVILACQUA DA CUNHA - SP144715-B REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO 1. Considerando a existência de acórdão com trânsito em julgado, altere-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença/ Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". 2. Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Superior Instância. 3. Manifeste-se a parte exequente, requerendo o que de direito para regular andamento do feito. Prazo de 15 (quinze) dias. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando provocação. 5. Int PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003753-28.2004.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

10/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 13:34

Conclusos para despacho

08/02/2022, 18:15

Juntada de petição inicial

31/10/2021, 14:54

Recebidos os autos

31/10/2021, 14:54

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

12/12/2019, 13:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 143/2012 (2a. Vara)

17/10/2012, 08:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261030027209 Complemento Livre:

04/10/2012, 08:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261030026462 Complemento Livre:

04/10/2012, 08:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/08/2012, 12:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

25/06/2012, 08:17

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 810/881

23/03/2012, 06:06

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/01/2012, 07:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/01/2012, 07:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2011610500540311 Complemento Livre:

18/01/2012, 14:49

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 777/811

08/09/2011, 05:46

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

18/08/2011, 12:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

15/01/2011, 09:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: CERTIDAO: DUPLICIDADE DE PETICAO E OUTROS

12/01/2011, 14:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010.030050133-1 Complemento Livre:

12/01/2011, 13:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010.030050123-1 Complemento Livre:

12/01/2011, 13:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/12/2010, 08:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO MANIFESTACAO

22/11/2010, 11:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/09/2010, 13:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

23/08/2010, 10:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/08/2010, 10:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

23/08/2010, 06:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: CERTIDAO: AGUARDANDO VISTAS A PFN E A AGU

16/08/2010, 16:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010030028805 Complemento Livre:

16/08/2010, 16:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010050039760 Complemento Livre:

16/08/2010, 16:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010050038204 Complemento Livre:

16/08/2010, 16:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010030025048 Complemento Livre:

16/08/2010, 16:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/07/2010, 15:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

19/07/2010, 15:00

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 598/611

13/07/2010, 07:23

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 047/2010 Complemento Livre:

31/05/2010, 08:01

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/03/2010, 10:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/03/2010, 10:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: N.2010.030002156-1 Complemento Livre:

18/03/2010, 10:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: N.2009.030054554-1 Complemento Livre: CONTESTACAO

15/01/2010, 12:29

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: DE CITACAO E INTIMACAO Complemento Livre: PROT.2009.030043832-1

15/01/2010, 12:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/12/2009, 11:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

19/10/2009, 14:24

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO E INTIMACAO Complemento Livre: P/ PFN

14/09/2009, 14:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 09.0300250451,090500411621 Complemento Livre:

10/09/2009, 11:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/07/2009, 12:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

01/07/2009, 12:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: C/SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre:

01/07/2009, 12:05

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 820/836

08/06/2009, 06:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

29/05/2009, 10:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

29/05/2009, 10:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/02/2009, 11:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/02/2009, 11:07

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 1032/08 Complemento Livre:

13/01/2009, 14:16

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: GER. REGIONAL PATRIMONIO DA UNIAO Complemento Livre:

13/01/2009, 14:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO DESPACHADA Complemento Livre:

12/01/2009, 13:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008030055682 Complemento Livre:

12/01/2009, 11:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008030051828 Complemento Livre:

12/01/2009, 11:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008030039062 Complemento Livre:

12/01/2009, 11:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/11/2008, 15:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

10/11/2008, 12:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/09/2008, 12:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

01/09/2008, 11:48

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: N. 1033/2008-DIR Complemento Livre: P/ GRPU

28/08/2008, 12:10

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: N 1032/2008-DIR Complemento Livre: P/ RF

28/08/2008, 12:10

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 304/356

04/08/2008, 07:34

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/04/2008, 06:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/04/2008, 06:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 1 Complemento Livre:

30/11/2007, 14:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: E SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre:

19/10/2007, 11:31

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 93/98

15/10/2007, 07:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/09/2007, 13:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/08/2007, 09:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/08/2007, 14:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS CG PFN Complemento Livre:

09/08/2007, 11:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

09/08/2007, 11:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/07/2007, 15:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

25/07/2007, 14:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/07/2007, 11:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA AGU Complemento Livre:

10/07/2007, 10:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

10/07/2007, 10:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: AG.VISTA AGU

11/05/2007, 07:40

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

29/03/2007, 09:15

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

29/03/2007, 09:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 0 Complemento Livre:

13/10/2006, 10:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/10/2006, 13:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

02/10/2006, 13:22

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 235/236

22/09/2006, 07:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 0 Complemento Livre:

20/07/2006, 11:55

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/06/2006, 11:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/06/2006, 11:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO

16/12/2005, 16:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/11/2005, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

17/11/2005, 22:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 265/266

11/11/2005, 14:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/11/2005, 14:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/10/2005, 14:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO

24/10/2005, 13:59

Recebimento - RECEBIMENTO A.G.U

17/10/2005, 16:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/10/2005, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

10/10/2005, 10:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

09/10/2005, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO VISTA AGU

30/09/2005, 14:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/09/2005, 13:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/09/2005, 13:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO

09/09/2005, 10:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO

22/08/2005, 09:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/08/2005, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

15/08/2005, 21:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO

03/06/2005, 13:15

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 186/187

09/05/2005, 15:37

Ato ordinatório - RELACIONADO PARA PUBLICACAO

05/05/2005, 17:37

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/03/2005, 15:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/03/2005, 15:37

Recebimento - RECEBIMENTO DO MPF/PFN/INSS/AGU

17/12/2004, 16:18

Recebimento - RECEBIMENTO DA AGU

29/11/2004, 09:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/11/2004, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

19/11/2004, 12:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

18/11/2004, 22:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO AG.VISTA AGU

11/11/2004, 14:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/11/2004, 16:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/11/2004, 16:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO CONTESTACAO AG CLS 00

21/10/2004, 15:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO AG CLS 8

06/10/2004, 13:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO JUNTADA DE DOC 14

05/10/2004, 16:28

Recebimento - RECEBIMENTO D.O.01/09/2004

16/09/2004, 15:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO ADVOGADO DA PARTE FLS. 499

10/09/2004, 15:36

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 115

01/09/2004, 16:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

01/09/2004, 16:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/08/2004, 16:16

Juntada - JUNTADO(A) MANDADO DE CITACAO D.O 09/08

13/08/2004, 13:37

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 149/152

09/08/2004, 08:57

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/08/2004, 08:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/07/2004, 08:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO AG.EXPEDICAO CITACAO INICIAL

14/07/2004, 14:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/07/2004, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

13/07/2004, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO

13/07/2004, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/07/2004, 13:47

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) ANOTACAO

12/07/2004, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO AG.REMESSA A SUDI

12/07/2004, 14:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/07/2004, 13:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO AG CLS 07

02/07/2004, 15:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO JUNTADA DE DOC I

01/07/2004, 16:13

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

25/06/2004, 13:34

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO DO.02/07/2004

23/06/2004, 15:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/06/2004, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

22/06/2004, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO

22/06/2004, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) ANOTACAO

21/06/2004, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO AG.REMESSA SUDI

21/06/2004, 14:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/06/2004, 13:34

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

17/06/2004, 12:17

Sentença

•02/03/2023, 11:54

Despacho

•17/10/2022, 17:19

Despacho

•13/09/2022, 19:20

Despacho

•18/03/2022, 12:02

Despacho

•11/03/2022, 14:34

Documento Comprobatório

•07/03/2022, 15:03

Despacho

•09/02/2022, 13:34

Decisão

•30/09/2021, 22:08

Decisão

•30/09/2021, 17:38

Decisão

•17/09/2021, 18:16

Ato Ordinatório

•05/10/2020, 07:48

Decisão

•03/09/2020, 10:37

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 13:56