Procedimento Comum Cível 5002651-59.2022.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002651-59.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LSP160 SERVICOS DE LIMPEZA LTDA Advogado do(a) AUTOR: ARIANA DURAND BENAGLIA - SP322118 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002651-59.2022.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por LSP160 SERVICOS DE LIMPEZA LTDA em face da UNIÃO FEDERAL e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pleiteando a concessão do benefício previdenciário do salário-maternidade às suas funcionárias gestantes, em razão da necessidade de afastamento do trabalho presencial por conta de emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (Covid19), conforme estabelecido pela Lei nº 14.151/2021. Aduz a autora que sua atividade consiste na prestação de serviços de limpeza e conservação de imóveis em geral, com equipe formada em sua maioria por mulheres, cujas atividades são incompatíveis com a modalidade de trabalho à distância. Alega ainda que a Lei que determinou o afastamento das empregadas gestantes é omissa em relação ao responsável pelo pagamento da remuneração daquelas cuja atividade seja incompatível com o trabalho não presencial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O salário-maternidade é benefício custeado pela Previdência Social, nos termos previstos nos artigos 93 e 94 do, Decreto n. 3.048/99. Assim, nada obstante estar elencado entre os direitos do trabalhador (art. 7º, inc. XVIII, da CF), tem nítido caráter previdenciário. Desse modo, e uma vez que se trata de matéria de cunho eminentemente previdenciário, é de competência das Varas especializadas, sendo este Juízo absolutamente incompetente para o conhecimento da causa. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, e determino a redistribuição do feito a umas das Varas Previdenciárias Federais desta Subseção Judiciária de São Paulo/SP. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição. Havendo a desistência expressa do prazo recursal, cumpra-se com urgência a remessa dos autos. P.I.C. São Paulo, data registrada no sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(256)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LSP160 SERVICOS DE LIMPEZA LTDA em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

Publicado Ato Ordinatório em 13/08/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(20)