Procedimento Comum Cível 0005439-63.2016.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005439-63.2016.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA IV REGIAO APELADO: TOP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS LTDA. - ME Advogado do(a) APELADO: JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA - SP103745-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005439-63.2016.4.03.6126 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA IV REGIAO APELADO: TOP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS LTDA. - ME Advogado do(a) APELADO: JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA - SP103745-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA IV REGIAO APELADO: TOP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS LTDA. - ME Advogado do(a) APELADO: JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA - SP103745-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: A decisão embargada tratou com clareza da matéria recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 1.022 do Código de Processo Civil - que as partes discordem da motivação ou da solução dada em 2ª instância. O que a embargante pretende, na verdade, é emprestar efeito infringente ao recurso, para que seja rediscutido o mérito das questões alegadas em sede de contrarrazões de apelação e de agravo interno, e reformado o conteúdo do julgado, providência incompatível com a sua natureza. Dessa forma, as razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram, na verdade, o mau emprego do recurso, que no ponto é de manifesta improcedência. Deveras, a pretensão de reexame do julgado em sede de embargos de declaração sem que se aponte qualquer dos defeitos do artigo 1.022, revela a impropriedade dessa via recursal (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1603264/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 14/06/2018). É que "não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado" (STF, ARE 869136 AgR-ED-EDv-AgR-ED-ED, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2020 PUBLIC 03-02-2020). Dessa forma, as razões veiculadas nos embargos de declaração, sem sequer apontar vícios no julgado, são de manifesta improcedência. Enfim, como a decisão embargada não ostenta os vícios que justificariam os aclaratórios previstos no art. 1.022 do CPC, é cabível a multa de 1% sobre o valor corrigido da causa originária (R$ 10.318,08), nos termos do artigo 1.026, § 2º do CPC. Precedente: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no CC 137.870/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/09/2021, DJe 30/09/2021. Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração, com imposição de multa. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005439-63.2016.4.03.6126 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de embargos de declaração opostos tempestivamente por TOP BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BORRACHAS LTDA. em face de acórdão proferido em 7/10/2021 pela Sexta Turma dessa Egrégia Corte, que não conheceu do agravo interno apresentado pela mesma contra decisão monocrática proferida por este Relator em 18/6/2021, que deu provimento à apelação do CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO, reformando a sentença na parte em que condenou a autarquia à restituição/compensação das anuidades de 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016, devidamente corrigidas pela SELIC desde o recolhimento, observadas as balizas do artigo 170-A do CTN. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, a existência de omissão no julgado, que recai sobre a possibilidade de reaver todos os valores indevidamente pagos, a título de anuidades à embargada, visto que seu registro foi feito de forma compulsória, o que afasta a incidência do artigo 5º da Lei nº 12.514/2011. Reitera os termos do agravo interno interposto. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005439-63.2016.4.03.6126 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de embargos de declaração opostos tempestivamente por TOP BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BORRACHAS LTDA. em face de acórdão proferido em 7/10/2021 pela Sexta Turma dessa Egrégia Corte, que não conheceu do agravo interno apresentado pela mesma contra decisão monocrática proferida por este Relator em 18/6/2021, que deu provimento à apelação do CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO, reformando a sentença na parte em que condenou a autarquia à restituição/compensação das anuidades de 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016, devidamente corrigidas pela SELIC desde o recolhimento, observadas as balizas do artigo 170-A do CTN. 2. A pretensão da embargante é emprestar efeito infringente ao recurso, para que seja rediscutido o mérito das questões alegadas em sede de contrarrazões de apelação e de agravo interno, e reformado o conteúdo do julgado, providência incompatível com a sua natureza, o que demonstra o mal emprego do recurso. Deveras, a pretensão de reexame do julgado em sede de embargos de declaração sem que se aponte qualquer dos defeitos do artigo 1.022, revela a impropriedade dessa via recursal (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1603264/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 14/06/2018). 3. É que "não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado" (STF, ARE 869136 AgR-ED-EDv-AgR-ED-ED, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2020 PUBLIC 03-02-2020). 4. Como a decisão embargada não ostenta os vícios que justificariam os aclaratórios previstos no art. 1.022 do CPC, é cabível a multa de 1% sobre o valor corrigido da causa originária (R$ 10.318,08), nos termos do artigo 1.026, § 2º do CPC. Precedente: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no CC 137.870/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/09/2021, DJe 30/09/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, com imposição de multa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Proferido despacho de mero expediente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de TOP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS LTDA. - ME em 03/10/2023 23:59.

Publicado Despacho em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO em 06/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de TOP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS LTDA. - ME em 16/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

Publicado Despacho em 24/04/2023.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(42)