Execução Fiscal 0013977-96.2016.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0013977-96.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LORIVAL EMIDIO - EPP, LORIVAL EMIDIO Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIO RICARDO FERREIRA - SP198445 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0013977-96.2016.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade aviada por LORIVAL EMÍDIO, qualificado nos autos, em face da UNIÃO FEDERAL, na qual se pretende a extinção da presente execução fiscal. Alega, em apertado resumo, que a cobrança promovida pela Exequente vinculada aos créditos tributários do PA nº 10830.001279/2011-91 não merece prosperar, pois eles não são devidos. Assevera que a atuação que gerou os referidos créditos tributários foi motivada, exclusivamente, pelo fato de a contribuinte ter apurado a base de cálculo do Simples mediante a dedução do custo de aquisição dos veículos, nos termos do artigo 5º da Lei 9.716/98. Afirma que a interpretação é equivocada, uma vez que se o contribuinte realiza a operação de revenda de automóveis usados como atividade fim, ele tem o direito de equiparar essa operação à de consignação, para fins tributários, independentemente do regime tributário que ele adote. Ressalta que a Administração Tributária Federal, por intermédio do CARF, firmou entendimento no sentido de que a base de cálculo dos tributos federais, nas operações de revenda de veículos usados, corresponde à diferença entre o valor de sua alienação e o respectivo custo de aquisição, ainda que a empresa esteja inscrita no Simples Federal, em razão da equiparação desta atividade à venda em consignação pelo Legislador, sem qualquer restrição, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº 9.716/1998. Bate pelo afastamento indevido da equiparação da operação de compra e venda de veículos usados à operação de consignação mercantil. Afirma violação ao princípio da legalidade tributária pela IN/SRF nº 152/98. Defende que não há antinomia entre a Lei nº 9.716/98 e a Lei nº 9.317/96. Requer, ao final, a concessão de tutela de urgência. Juntou documentos. Intimada, a União ofereceu impugnação no ID 98152515. Bate pela legalidade do lançamento tributário. Sustenta que não há previsão legal para apuração das receitas de acordo com o artigo 5º da Lei nº 9.716/98, para apuração do SIMPLES, eis que este regime possui regras específicas, não se admitindo qualquer redução de sua base de cálculo (receita bruta), com exceção das vendas canceladas e dos descontos incondicionais. No SIMPLES a incidência é única e simultânea sobre a receita bruta auferida no mês e o seu produto. Requer, ao final, a rejeição da exceção de pré-executividade. Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Sumariados, decido. A hipótese dos autos não contempla a possibilidade de discussão pela via da exceção de pré-executividade. Como bem explicitou a União em sua manifestação de ID 165731161, a presente execução fiscal veicula a cobrança de crédito de SIMPLES Nacional, que foi objeto de impugnação administrativa nos autos nº 10830.001279/2011-91. No âmbito do processo administrativo instaurado, a impugnação e os recursos oferecidos pelo excipiente foram rejeitados pelo CARF, mantendo-se hígida a cobrança. Ainda, com razão a União ao mencionar que, “nos autos de processo administrativo nº 10830.001281/2011-60, ora adotado como paradigma pela parte executada (fotocópia id 84057898), cujos débitos em discussão não são cobrados nestes autos, foi provida a defesa do contribuinte, mediante a aplicação do artigo 19-E da Lei nº 10522/2002. [...] não há como ser adotado o julgamento proferido nos autos nº 10830.001281/2011-60 para a presente execução. Em primeiro lugar, porque os débitos definitivamente constituídos nos referidos autos divergem daqueles cobrados neste feito (apurados nos autos nº 10830.001279/2011-91), de modo que tal julgamento não se estende aos débitos ora em cobrança. Em segundo lugar, a decisão proferida nos autos nº 10830.001281/2011-60 não exprime entendimento consolidado pelo CARF. Ao contrário, o êxito do contribuinte deu-se, exclusivamente, em razão da novel disposição do artigo 19-E da Lei nº 10522/2002, que favorece o contribuinte em caso de empate”. No caso dos autos, inexiste qualquer mácula no título executivo passível de ser conhecida de ofício. Quanto à questão de mérito invocada – aplicação de regime especial ou diferenciado na apuração dos tributos a contribuinte sujeito ao SIMPLES - não comporta análise em exceção de pré-executividade, porquanto não relacionada à extinção do crédito, mas ao mérito de sua cobrança, a qual somente pode ser conhecida em sede de embargos do devedor, após garantida a execução fiscal. Anote-se que podem ser apreciadas em exceção de pré-executividade matérias de ordem pública e que podem ser conhecidas de ofício, bem como violações a decisões vinculantes (do E.STF) ou obrigatórias (do mesmo Pretório Excelso ou do E.STF), erros de cálculo e qualquer assunto modificativo, suspensivo ou extintivo do título executivo, desde que seja de fácil cognição e não dependa de produção de provas (Súmula 393 e o Tema 104/REsp 1104900/ES). Na forma da jurisprudência do STJ, as matérias de ordem pública apreciáveis de ofício, nas instâncias ordinárias, são (i) nulidade da citação, (ii) nulidade do Termo de Inscrição e da Certidão de Dívida Ativa, (iii) nulidade da execução fiscal e (iv) prescrição (STJ, AgInt no REsp 1781045/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 25/09/2020). Desse modo, não há margem para o processamento de exceção de pré-executividade na qual se discuta o direito material aplicável ao lançamento tributário, por não se configurar matéria cognoscível de ofício. Assim sendo, rejeito a exceção de pré-executividade oposta. Intime-se a exequente para requer o que de direito, quanto ao regular processamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 17 de dezembro de 2021. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Petição de comunicações

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de LORIVAL EMIDIO - EPP em 06/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Despacho em 22/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de comunicações

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/07/2022 23:59.

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(21)