Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5026548-58.2018.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5026548-58.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SOICHI TANAKA, YAEKO ONISI UENO, KAYOKO ISHIBARA, ALZENIRA FURTADO TANAKA, GLAUCO FURTADO TANAKA, BRUNO FURTADO TANAKA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE MENDONCA ALVES - SP106676 Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE MENDONCA ALVES - SP106676 Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE MENDONCA ALVES - SP106676 Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE MENDONCA ALVES - SP106676 Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE MENDONCA ALVES - SP106676 Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE MENDONCA ALVES - SP106676 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5026548-58.2018.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. a) Procedam os expropriados, no prazo de 15 (quinze) dias, a elaboração de novo rateio do valor a ser requisitado, observando-se os valores homologados (R$ 523.594,98 para 08/2016). b) Em sua manifestação ID 35275839, a União Federal, noticia o extravio da Carta de adjudicação, expedida em 07/03/2016 e retirada em 14/04/2016, requerendo a expedição de nova Carta de Adjudicação. Da análise dos autos, verifico trata-se de desapropriação de imóvel para fins de instalação de trecho de rodovia em área rural. A desapropriação é forma originária de aquisição de propriedade imobiliária, no entanto, a sentença judicial em ação de desapropriação, não está isenta da incidência das demais determinações legais para o ingresso do título no registro imobiliário. Os artigos 176, § 3º e 225, §3º, ambos da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), determinam a exigibilidade do georreferenciamento em caso de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, bem como quando o imóvel rural for objeto de ação judicial, independentemente da área do imóvel. O art. 176, § 3º, da Lei n. 6.015/73 assim dispõe: § 3° Nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, a identificação prevista na alínea a do item 3 do inciso II do § 1° será obtida a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais. O artigo 225, §3º da Lei, 6.015/73 na mesma linha dispõe: “§ 3o Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais. A presente desapropriação implicou no destaque de parcela de imóvel rural, registrado em área maior, daí a necessidade do cumprimento das exigências legais. De outra parte, o art. 29, caput, da Lei n. 12.651/12 estabelece: Art. 29. É criado o Cadastro Ambiental Rural – CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente – SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. Desse modo, é necessário o georreferenciamento para o ingresso do título judicial atinente à desapropriação parcial de imóvel para implantação de rodovia, bem como a apresentação do Cadastro Ambiental Rural, no que pese a não exigência da Reserva Legal, pois, o CAR tem por finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. Nesse sentido: EMENTA OFICIAL: REGISTRO DE IMÓVEIS – Desapropriação de imóvel rural – Aquisição originária da propriedade – Rodovia em área rural – Áreas desapropriadas georreferenciadas – Necessidade de certificação pelo INCRA – Nega-se provimento à apelação. (CSMSP. Apelação Cível n. 1006886-69.2020.8.26.0269, Comarca de Itapetininga, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 14/12/2021, publicada em 16/12/2021). EMENTA OFICIAL: REGISTRO DE IMÓVEIS – DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL DE ÁREA RURAL – AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE – RODOVIA EM ÁREA RURAL – Prescindibilidade de georreferenciamento da área remanescente do imóvel objeto da desapropriação – Descrição da localização geodésica do imóvel desapropriado - Necessidade de certificação pelo INCRA – Cabimento do registro no CAR – Recurso não provido. (CSMSP. Apelação Cível n. 1001645-69.2017.8.26.0415, Comarca de Palmital, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 14/09/2021, DJ de 06/12/2021). Imóvel rural. Desmembramento. Desapropriação parcial – modo originário de aquisição. Rodovia. Georreferenciamento. Especialidade objetiva. Título judicial – qualificação registral. REGISTRO DE IMÓVEIS – DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL DE ÁREA RURAL. Aquisição originária da propriedade. Rodovia em área rural. Cabimento do georreferenciamento em cumprimento à Lei de Registros Públicos (artigos 176, § 1º, 3 “a”, 176, §§ 3º e 5º, e 225, § 3º) e ao princípio da especialidade objetiva. – Recurso não provido, com observação. @1004739-62.2017.8.26.0047, Assis, j. 24/7/2018, DJe de 17/8/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco. Diante do exposto, providencie a União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, o georreferenciamento da área desapropriada, auferindo sua precisa localização, medidas lineares e as respectivas confrontações; a fim de proporcionar a exata coincidência dos elementos físicos da área desapropriada com os assentos registrais, bem como a apresentação do Cadastro Ambiental Rural - CAR. Após, venham os autos conclusos. Int. São Paulo, data registrada no sistema CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade. SãO PAULO, 9 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comunicações

Conclusos para despacho

Não conhecidos os embargos de declaração

Retificado o movimento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SOICHI TANAKA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALZENIRA FURTADO TANAKA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de KAYOKO ISHIBARA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO FURTADO TANAKA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GLAUCO FURTADO TANAKA em 16/12/2024 23:59.

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legal

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