Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003406-20.2014.4.03.6143 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003406-20.2014.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRICOLA DE ARARAS, JOSE LUIZ MATTHES Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544, RICARDO AUGUSTO BERNARDES TONIOLO - SP174132 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003406-20.2014.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de dois cumprimentos de sentença: um para cobrança de honorários advocatícios no valor de R$ 5.295,20 (ID 12588517, fl. 72) e o outro para exigir o pagamento de R$ 2.994.010,81 (ID 12588517, fls. 83/87 - valor atualizado até maio de 2016), créditos decorrentes da sentença/acórdão que transitou em julgado em 23/02/2016 (ID 12588517, fl. 65). Intimada, a União concordou com o valor dos honorários advocatícios (ID 12588517, fl. 89) e impugnou o cumprimento de sentença do crédito principal (ID 12588517, fls. 90/130), defendendo a existência de excesso de execução, consistente na correção do débito por índice diverso do adotado na tabela de atualização do CJF, na inclusão de créditos prescritos (período de 01/2010 a 09/2010), em erro material e em inconsistência de informações. Apontou o valor de R$ 663.673,28 como excedente, concordando com o prosseguimento da execução no que tange ao valor incontroverso (R$ 2.330.337,53). A exequente, na petição ID 12588517, fls. 134/142, defendeu a aplicabilidade da taxa Selic para correção dos débitos e a inocorrência da prescrição, ao argumento de que o prazo extintivo só se iniciou da data do pagamento indevido, não decorrendo cinco anos entre tal marco e o dia do ajuizamento da demanda (13/11/2014). No mais, sustentou que não há erros nos cálculos que apresentou, requerendo a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Foi expedido ofício requisitório (RPV) para pagamento dos honorários advocatícios (ID 32268991). Na decisão ID 45330990, foi afastada a tese de prescrição parcial e determinada a remessa dos autos à contadoria para conferência dos cálculos apresentados pelas partes. Juntado o parecer do contador (ID 53399972), as partes foram instadas a se manifestar. A exequente reiterou a correção de seus cálculos, dizendo que, na fase de conhecimento, a União já tinha sido instada a se manifestar e sobre eles silenciou (ID 56097416). De seu turno, a executada concordou com o parecer do contador judicial (ID 58110930). O RPV expedido, referente à execução dos honorários advocatícios, foi pago (ID 55672913). É o relatório. Decido. Considerando a notícia de satisfação do crédito executado (honorários advocatícios), EXTINGO A EXECUÇÃO movida pelo advogado exequente em face do pagamento do débito, nos termos dos arts. 526, §3º, e 924, II, do CPC. Quanto ao outro cumprimento de sentença, as partes divergem quanto aos cálculos em razão dos seguintes pontos: a) índice a ser utilizado na atualização monetária; b) cobrança de créditos prescritos; c) em erro material e inconsistência de informações prestadas. A prescrição foi afastada pela decisão ID 45330990, remanescendo solucionar as questões dos itens ‘a’ e ‘c’. De acordo com o parecer do contador (ID 53399972), in verbis: Cumpre destacar que, conquanto inicialmente apontado na impugnação ora apresentada, houve consenso, pela parte executada, quanto ao valor a repetir referente à competência de 04/2014. O cálculo da parte executada – ID n.º 12588517 - f. 97/98 – encontra-se prejudicado por ter aplicado a prescrição quinquenal (afastada por r. decisão deste d. Juízo ao ID n.º 45330990), não abarcando a precitada conta, por conseguinte, os valores relacionados com as competências de 01/2010 a 09/2010. O cálculo da parte autora/exequente – ID n.º 12588517 - f. 85/86 – encontra-se prejudicado, uma vez que considerou, nas competências de 02/2010 a 12/2010, 03/2011 e 06/2011, valores totalizados os quais englobam valores de outras rubricas somados aos valores pagos a Cooperativas (sendo a repetição pleiteada e deferida judicialmente restrita apenas a esta rubrica: valores pagos a Cooperativas), indicados nas GFIPs (comprovantes de declaração das contribuições a recolher à Previdência Social) relacionadas com tais competências, evidenciados ao ID n.º 12546034 - f. 76/87; 91; e 95. É de se ressaltar que nas GPS não se consigna, smj, se o valor recolhido o fora em face de pagamento a Cooperativa, conjuntura essa referenciada apenas nas GFIPs (comprovantes de declaração das contribuições a recolher à Previdência Social) – que discrimina o total recolhido, por meio das GPS, a título de tal pagamento (a Cooperativas). Não obstante, a parte autora/exequente aplica percentuais da taxa SELIC, para 05/2016, em desacordo com a Tabela de Atualização Monetária do E. CJF – Ações de Repetição de Indébito Tributário (referência: 05/2016), em anexo. De acordo com o parecer, que adoto, per relationem, como fundamento desta decisão, nenhuma das partes efetuou os cálculos corretamente: a exequente corrigiu o crédito em desacordo com a Tabela de Atualização Monetária do CJF e incluiu em sua conta rubricas não alcançadas pelo título executivo; a executada, de seu turno, deixou de computar competências cuja tese de prescrição não foi acolhida por este juízo. Afastados os equívocos apontados acima e discriminados na tabela do ID 53399974, fl. 6, o contador judicial chegou ao valor de R$ 2.684.354,50 (ID 53399974, fl. 1), atualizado até maio de 2016, que reputo correto. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de fixar em R$ 2.684.354,50 o crédito da exequente, atualizado até maio de 2016. Expeça-se precatório. Tendo ambas as partes decaído de parte significativa de suas pretensões, condeno cada uma a pagar a outra honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da diferença entre a conta da exequente e o valor acima homologado (a ser pago pela exequente) e em 10% do valor atualizado das competências não incluídas pela União sob o argumento de prescrição (a serem suportados pela executada - vide tabela ID 53399974, fl. 6). Intimem-se. Cumpra-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 9 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 18/09/2025

Decorrido prazo de JOSE LUIZ MATTHES em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRICOLA DE ARARAS em 17/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Publicado Sentença em 26/08/2025.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 10/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(258)

Todos os documentos(39)