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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.295.982,00

Órgão julgador

Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Desapropriação · 2ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(28)

Advogados / Representantes(12)

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

Recebidos os autos

Recebido pelo Distribuidor

Distribuído por sorteio

Todos os documentos(27)