Procedimento Comum Cível 0013037-83.2015.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0013037-83.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLEIDE APARECIDA DE AGUIAR VICENTE Advogados do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692, GISLAINE CARLA DE AGUIAR MUNHOZ - SP276048, CARLOS ALBERTO DE SANTANA - SP160377 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) REU: MARIA LUCIA BUGNI CARRERO SOARES E SILVA - SP72208 Advogado do(a) REU: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 D E S P A C H O Ciência às partes acerca da digitalização do feito. Através da petição ID 241082812, a Empresa Gestora de Ativos – EMGEA, parte ré, requer o cancelamento da carta de arrematação do imóvel dado em garantia no contrato de financiamento habitacional firmado pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH nº 316184023858. Afirma que o imóvel foi arrematado pela EMGEA em 16/07/2015. Aduz que em 24/11/2017, em audiência de conciliação positiva, ficou consignado acordo para ser efetivado o cancelamento da arrematação do imóvel e liquidação do contrato pela parte Autora. Confirma a quitação da dívida pela parte autora na data aprazada. Informa que o Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo/SP exige a determinação judicial para o cancelamento da carta de arrematação. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Decido. A presente demanda teve por objeto a anulação da execução extrajudicial por conta da nulidade no procedimento adotado pela CEF. O pedido foi julgado improcedente (ID 241045096, pág 331/335). O feito foi remetido ao E. TRF da 3ª Região, ocasião em que foi realizada audiência de conciliação (ID 241045096, pág 213/215). Constou no termo que "Feito o pagamento, o termo de quitação e liberação de hipoteca será fornecido à interessada no prazo de 90 (noventa) dias, contados da liquidação da dívida, por se tratar de hipótese de liquidação do financiamento." Em pese não haver decisão reconhecendo a nulidade da execução extrajudicial, informou a EMGEA que o cancelamento da carta de arrematação, com a consequente transferência do imóvel para o nome da autora, somente será realizada pelo cartório de registro de imóveis por decisão judicial. Assim, a fim de conferir efetividade ao acordo firmado, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0013037-83.2015.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro a expedição do ofício ao 6° Cartório de Registro de Imóveis, conforme requerido, ficando o valor dos emolumentos eventualmente devidos à cargo da parte autora. Para tanto, concedo à EMGEA o prazo de 15 (quinze) dias para que providencie a juntada aos autos da cópia da matrícula atualizada do imóvel, bem como para que regularize sua representação processual, conforme determinado no despacho proferido sob ID 241045096, pág. 228). Cumprida a determinação acima, oficie-se. Silente, aguarde-se provocação no arquivo. Intimem-se. SÃO PAULO, 8 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(102)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de Empresa Gestora de Ativos - EMGEA em 04/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de CLEIDE APARECIDA DE AGUIAR VICENTE em 04/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

Publicado Despacho em 28/07/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(219)