Apelação Cível 5007355-32.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelRetido na fonteIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2022

Valor da Causa

R$ 76.824,21

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Federal de Campo Grande 1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 04ª Vara Federal de Campo Grande 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - Des.fed. Mairan Maia 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LEANDRO PAVAO RIBEIRO

Representa: Réu

Partes do Processo(102)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

ORGANIZACAO FRATERNIDADE SEM FRONTEIRAS

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

22/10/2024, 08:18

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

18/10/2024, 15:26

Recebidos os autos

18/10/2024, 15:26

Juntada de certidão

18/10/2024, 15:25

Juntada de certidão

18/10/2024, 12:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

01/08/2024, 11:46

Juntada de certidão

20/06/2024, 16:50

Decorrido prazo de ORGANIZACAO FRATERNIDADE SEM FRONTEIRAS em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:06

Juntada de Petição de outras peças

17/06/2024, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

11/06/2024, 00:06

Publicado Intimação em 11/06/2024.

11/06/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 18:39

Recurso especial admitido

07/06/2024, 13:16

Recurso extraordinário admitido

07/06/2024, 13:16

Todas as movimentações(77)

Conclusos para decisão

22/10/2024, 08:18

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

18/10/2024, 15:26

Recebidos os autos

18/10/2024, 15:26

Juntada de certidão

18/10/2024, 15:25

Juntada de certidão

18/10/2024, 12:53

Documentos

Decisão

•18/10/2024, 12:53

Outras peças

•17/06/2024, 12:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

01/08/2024, 11:46

Juntada de certidão

20/06/2024, 16:50

Decorrido prazo de ORGANIZACAO FRATERNIDADE SEM FRONTEIRAS em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:06

Juntada de Petição de outras peças

17/06/2024, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

11/06/2024, 00:06

Publicado Intimação em 11/06/2024.

11/06/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 18:39

Recurso especial admitido

07/06/2024, 13:16

Recurso extraordinário admitido

07/06/2024, 13:16

Conclusos para admissibilidade recursal

01/03/2023, 16:47

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

28/02/2023, 10:06

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

28/02/2023, 09:47

Publicado Certidão em 02/02/2023.

02/02/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

02/02/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 19:29

Juntada de certidão

31/01/2023, 19:28

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

31/01/2023, 19:10

Decorrido prazo de ORGANIZACAO FRATERNIDADE SEM FRONTEIRAS em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:01

Juntada de Petição de recurso especial

26/01/2023, 16:23

Publicado Acórdão em 02/12/2022.

02/12/2022, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

02/12/2022, 20:00

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2022, 21:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/11/2022, 12:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/11/2022, 17:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/11/2022, 17:45

Juntada de certidão de julgamento

25/11/2022, 17:41

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2022, 12:24

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 14:04

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 14:04

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 14:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/10/2022, 14:02

Conclusos com embargos de declaração

19/10/2022, 11:58

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

18/10/2022, 15:49

Publicado Ato ordinatório em 10/10/2022.

10/10/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

08/10/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 15:35

Juntada de ato ordinatório

06/10/2022, 15:15

Decorrido prazo de ORGANIZACAO FRATERNIDADE SEM FRONTEIRAS em 05/10/2022 23:59.

06/10/2022, 00:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/10/2022, 20:11

Publicado Acórdão em 14/09/2022.

14/09/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

14/09/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2022, 20:44

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

09/09/2022, 17:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/09/2022, 09:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/09/2022, 09:51

Juntada de certidão de julgamento

08/09/2022, 18:57

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 10:48

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 10:48

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 10:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/08/2022, 10:47

Conclusos para decisão

11/07/2022, 16:14

Decorrido prazo de ORGANIZACAO FRATERNIDADE SEM FRONTEIRAS em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:04

Juntada de Petição de contrarrazões

04/07/2022, 16:28

Publicado Ato ordinatório em 13/06/2022.

13/06/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

11/06/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 11:34

Juntada de ato ordinatório

09/06/2022, 11:33

Juntada de Petição de agravo interno

08/06/2022, 17:10

Decorrido prazo de ORGANIZACAO FRATERNIDADE SEM FRONTEIRAS em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

05/05/2022, 19:15

Publicado Decisão em 27/04/2022.

05/05/2022, 19:15

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 15:44

Expedição de Comunicação via sistema.

25/04/2022, 15:44

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

25/04/2022, 12:17

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

18/03/2022, 15:48

Conclusos para julgamento

18/03/2022, 15:48

Recebidos os autos

15/03/2022, 15:00

Recebido pelo Distribuidor

15/03/2022, 15:00

Distribuído por sorteio

15/03/2022, 15:00

Decisão

•07/06/2024, 13:15

Acórdão

•30/11/2022, 21:12

Acórdão

•25/11/2022, 18:45

Ato ordinatório

•06/10/2022, 15:34

Ato ordinatório

•06/10/2022, 15:15

Acórdão

•12/09/2022, 20:44

Acórdão

•09/09/2022, 15:13

Ato ordinatório

•09/06/2022, 11:34

Ato ordinatório

•09/06/2022, 11:33

Decisão

•25/04/2022, 15:44

Decisão

•25/04/2022, 12:17

Ato ordinatório

•09/02/2022, 17:06

Sentença

•13/10/2021, 17:07

Todos os documentos(22)

Decisão

•18/10/2024, 12:53

Outras peças

•17/06/2024, 12:16

Decisão

•07/06/2024, 13:15

Acórdão

•30/11/2022, 21:12

Acórdão

•25/11/2022, 18:45

Ato ordinatório

•06/10/2022, 15:34

Ato ordinatório

•06/10/2022, 15:15

Acórdão

•12/09/2022, 20:44

Acórdão

•09/09/2022, 15:13

Ato ordinatório

•09/06/2022, 11:34

Ato ordinatório

•09/06/2022, 11:33

Decisão

•25/04/2022, 15:44

Decisão

•25/04/2022, 12:17

Ato ordinatório

•09/02/2022, 17:06

Sentença

•13/10/2021, 17:07

Decisão

•16/07/2020, 15:15

Manifestação

•20/01/2020, 00:42

Decisão

•05/12/2019, 17:47

Decisão

•05/12/2019, 16:45

Despacho

•15/10/2019, 15:57

Decisão

•16/09/2019, 14:18

Decisão

•03/09/2019, 17:49