Cumprimento de sentença 5010951-63.2020.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de sentença 5010951-63.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSEFINA PEREIRA DE SALES Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA CIVOLANI DOTTA - SP120741 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010951-63.2020.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. O objeto da presente ação se restringe à condenação da Caixa Econômica Federal à exibição do formulário físico de alteração de beneficiário do plano de previdência complementar do falecido Sr. Sebastião de Faria, havida em 22/10/2019, e ao pagamento de indenização compensatória dos danos morais alegadamente decorrentes da recusa ao fornecimento do referido documento, necessário à liberação do benefício de previdência privada. Intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 15 (quinze) dias: (1) esclarecer se, ao mencionar “serviços online realizados pela agência”, o documento de ID 40339346 se refere a agência digital da CEF, agência digital da Caixa Seguradora, ou outro canal eletrônico de atendimento da CEF ou da Caixa Seguradora, especificando-o; (2) caso se trate de agência digital da Caixa Seguradora, esclarecer a afirmação, contida em sua própria contestação, de que foi ela mesma, ré, quem comunicou à Caixa Seguradora a mudança de beneficiário em questão; (3) caso se trate de agência digital da CEF, esclarecer porque não houve o aperfeiçoamento do serviço, com a assinatura do formulário físico, exigida no ID 42900026; (4) caso de trate de outro canal de atendimento eletrônico, da CEF ou da Caixa Seguradora, que tenha sido acessado com login e senha do próprio contratante da previdência complementar, esclarecer se seria dispensável a assinatura do formulário físico; (5) em caso de resposta positiva à questão ‘4’, esclarecer porque a Caixa Seguradora vem exigindo da autora o formulário físico assinado pelo contratante; (6) esclarecer os seguintes dados do documento de ID 42900026: Data da operação 22/10/2019; Por Polianna Mathias da Silva – 1265628, Canal Agência. Para o fim do cumprimento da presente decisão, deverá a CEF, havendo necessidade, obter as informações necessárias junto à própria Caixa Seguradora. Cumprida a determinação supra, dê-se vista à autora pelo prazo de 15 (quinze) dias e, após, venham os autos conclusos para sentença. Decorrido o prazo supra sem cumprimento, venham os autos desde logo conclusos para sentença. Intimem-se. CAMPINAS, 9 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSEFINA PEREIRA DE SALES em 27/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de JOSEFINA PEREIRA DE SALES em 15/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Todas as movimentações(136)