Cumprimento de sentença 5002626-50.2021.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta
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Cumprimento de sentença
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
Contribuições Corporativas
Contribuições
DIREITO TRIBUTÁRIO
Cumprimento de sentença
TRF3
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
08/04/2021
Valor da Causa
R$ 1.692,08
Órgão julgador
1ª Vara Federal de Sorocaba
Processos relacionados
1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Sorocaba com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto
2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO
2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 48 - Des.fed. Souza Ribeiro
Partes do Processo
CONSERVEX INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA.
CNPJ
50.***.***.0001-36
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Autor
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SP
Terceiro
CREA UNIDADE SAO CARLOS
Terceiro
LENITA SECCO BRANDAO
Terceiro
Advogados / Representantes
RODRIGO EDUARDO FERREIRA
OAB/SP 239270
·
CPF
219.***.***-26
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (21)
Partes do Processo
(21)
CONSERVEX INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA.
CNPJ
50.***.***.0001-36
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Autor
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SP
Movimentações
Conclusos para decisão
28/01/2026, 15:35
Juntada de Petição de petição intercorrente
23/01/2026, 16:43
Terceiro
CREA UNIDADE SAO CARLOS
Terceiro
LENITA SECCO BRANDAO
Terceiro
PRESIDENTE DO CREA SP
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
LENITA
Terceiro
PREGOEIRO OFICIAL
Terceiro
VINICIUS MARCHESE MARINELLI
Terceiro
CREA/SP
Terceiro
CREA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
CREA-SP
Terceiro
CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO EST DE SAO PAULO [CREA SAO PAULO]
Terceiro
CREA SP CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRANOMIA DO EST DE SAO PAULO
Terceiro
PRESIDENTE CREA-SP
Terceiro
PRESIDENTE DO CREA-SP
Terceiro
PRESIDENTE DO CREA - SP
Terceiro
CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO EST DE SAO PAULO [CREA SAO PAULO
Terceiro
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ
60.***.***.0001-77
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Reu
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026
22/01/2026, 11:33
Publicado Intimação em 22/01/2026.
22/01/2026, 11:33
Expedição de Outros documentos.
14/01/2026, 15:35
Determinado o bloqueio/penhora on line
13/01/2026, 20:03
Conclusos para despacho
08/07/2025, 13:30
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025, 00:53
Juntada de Petição de petição intercorrente
10/06/2025, 13:42
Juntada de Petição de informações prestadas
05/06/2025, 14:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
04/06/2025, 01:25
Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025, 01:25
Expedição de Outros documentos.
02/06/2025, 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025, 16:27
Juntada de certidão
02/06/2025, 16:26
Ver todas as movimentações (163)
Todas as movimentações
(163)
Conclusos para decisão
28/01/2026, 15:35
Juntada de Petição de petição intercorrente
23/01/2026, 16:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026
22/01/2026, 11:33
Publicado Intimação em 22/01/2026.
22/01/2026, 11:33
Expedição de Outros documentos.
14/01/2026, 15:35
Determinado o bloqueio/penhora on line
13/01/2026, 20:03
Conclusos para despacho
08/07/2025, 13:30
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025, 00:53
Juntada de Petição de petição intercorrente
10/06/2025, 13:42
Juntada de Petição de informações prestadas
05/06/2025, 14:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
04/06/2025, 01:25
Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025, 01:25
Expedição de Outros documentos.
02/06/2025, 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025, 16:27
Juntada de certidão
02/06/2025, 16:26
Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica
28/03/2025, 14:08
Conclusos para decisão
14/10/2024, 14:22
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024, 00:10
Juntada de Petição de petição intercorrente
01/10/2024, 09:35
Juntada de Petição de petição intercorrente
01/10/2024, 09:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
11/09/2024, 00:08
Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024, 00:08
Expedição de Outros documentos.
09/09/2024, 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024, 18:10
Juntada de certidão
09/09/2024, 18:08
Proferida decisão interlocutória
09/09/2024, 13:51
Juntada de Petição de petição intercorrente
06/09/2024, 12:23
Conclusos para decisão
13/08/2024, 13:36
Juntada de Petição de petição intercorrente
12/08/2024, 17:09
Publicado Intimação em 29/07/2024.
29/07/2024, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
27/07/2024, 00:08
Expedição de Outros documentos.
25/07/2024, 16:23
Proferida decisão interlocutória
25/07/2024, 16:22
Conclusos para decisão
25/06/2024, 13:34
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024, 00:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024, 09:48
Proferida decisão interlocutória
07/06/2024, 09:48
Conclusos para decisão
07/06/2024, 09:46
Determinado o bloqueio/penhora on line
05/06/2024, 14:27
Conclusos para decisão
02/04/2024, 12:29
Juntada de Petição de petição intercorrente
27/03/2024, 17:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
08/03/2024, 00:02
Publicado Decisão em 08/03/2024.
08/03/2024, 00:02
Expedição de Outros documentos.
06/03/2024, 14:40
Proferida decisão interlocutória
06/03/2024, 14:37
Conclusos para decisão
22/02/2024, 16:52
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024, 00:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024, 17:58
Proferida decisão interlocutória
16/01/2024, 17:58
Conclusos para decisão
16/01/2024, 17:56
Juntada de Petição de petição intercorrente
16/01/2024, 16:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
06/12/2023, 00:02
Publicado Decisão em 06/12/2023.
06/12/2023, 00:02
Expedição de Outros documentos.
04/12/2023, 09:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023, 09:56
Proferida decisão interlocutória
04/12/2023, 09:56
Conclusos para decisão
04/12/2023, 09:55
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/12/2023, 09:54
Recebidos os autos
01/12/2023, 13:05
Juntada de Petição de intimação de pauta
01/12/2023, 13:05
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
14/07/2023, 17:31
Juntada de certidão
13/07/2023, 14:09
Juntada de certidão
30/06/2023, 15:30
Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica
30/06/2023, 14:10
Cancelada a movimentação processual
29/06/2023, 18:26
Desentranhado o documento
29/06/2023, 18:26
Juntada de certidão
29/06/2023, 18:26
Conclusos para decisão
29/06/2023, 14:56
Juntada de Petição de manifestação
27/06/2023, 15:55
Juntada de Petição de contrarrazões
20/06/2023, 17:05
Decorrido prazo de ALESSANDRO APARECIDO BENITO MAZARO em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023, 02:30
Publicado Decisão em 01/06/2023.
01/06/2023, 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
01/06/2023, 00:33
Expedição de Outros documentos.
30/05/2023, 14:20
Proferida decisão interlocutória
30/05/2023, 14:19
Conclusos para decisão
26/05/2023, 18:45
Juntada de Petição de apelação
26/05/2023, 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023, 10:38
Juntada de certidão
19/05/2023, 18:14
Juntada de certidão
17/05/2023, 18:36
Decorrido prazo de CONSERVEX INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA. em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023, 00:13
Juntada de ato ordinatório
26/04/2023, 18:45
Expedição de Certidão.
26/04/2023, 18:43
Publicado Sentença em 24/04/2023.
24/04/2023, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
21/04/2023, 00:33
Expedição de Outros documentos.
19/04/2023, 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023, 16:39
Juntada de certidão
19/04/2023, 16:38
Julgado procedente o pedido
18/04/2023, 17:00
Conclusos para decisão
15/12/2022, 11:24
Juntada de Petição de outras peças
14/12/2022, 18:09
Juntada de Petição de manifestação
06/12/2022, 11:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
23/11/2022, 00:07
Publicado Ato Ordinatório em 23/11/2022.
23/11/2022, 00:07
Expedição de Outros documentos.
21/11/2022, 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022, 11:50
Juntada de ato ordinatório
21/11/2022, 11:50
Juntada de Petição de laudo pericial
17/11/2022, 16:49
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 18/10/2022 23:59.
19/10/2022, 01:00
Decorrido prazo de CONSERVEX INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA. em 10/10/2022 23:59.
11/10/2022, 00:41
Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2022.
03/10/2022, 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
01/10/2022, 00:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2022, 13:32
Expedição de Outros documentos.
29/09/2022, 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2022, 13:31
Juntada de ato ordinatório
29/09/2022, 13:30
Juntada de Petição de manifestação
27/09/2022, 12:20
Decorrido prazo de ALESSANDRO APARECIDO BENITO MAZARO em 05/09/2022 23:59.
06/09/2022, 01:02
Juntada de certidão
17/08/2022, 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022, 16:20
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022, 12:14
Juntada de Petição de petição intercorrente
03/08/2022, 15:00
Juntada de Petição de petição intercorrente
28/07/2022, 17:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
14/07/2022, 20:00
Publicado Decisão em 14/07/2022.
14/07/2022, 20:00
Expedição de Outros documentos.
12/07/2022, 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022, 15:56
Proferida decisão interlocutória
12/07/2022, 15:55
Conclusos para decisão
28/03/2022, 10:57
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022, 00:18
Juntada de Petição de petição intercorrente
10/03/2022, 11:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
09/03/2022, 00:11
Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2022.
09/03/2022, 00:11
Juntada de Petição de petição intercorrente
07/03/2022, 14:15
Expedição de Outros documentos.
07/03/2022, 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2022, 12:29
Juntada de ato ordinatório
07/03/2022, 12:28
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022, 01:22
Juntada de Petição de petição intercorrente
17/02/2022, 17:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
11/02/2022, 19:37
Publicado Manifestação em 11/02/2022.
11/02/2022, 19:37
Publicacao/Comunicacao Intimação Manifestação - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA FEDERAL DE SOROCABA-SP Alessandro Aparecido Benito Mazaro, perito deste juízo, vem apresentar estimativa de honorários conforme determinação. Alessandro Aparecido Benito Mazaro Engenheiro de Segurança do Trabalho Perito Judicial CREA 5062665265 ART-92221220160033429
10/02/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
09/02/2022, 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2022, 18:06
Juntada de Petição de manifestação
08/02/2022, 16:25
Proferida decisão interlocutória
07/02/2022, 13:46
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 22/06/2021 23:59.
23/06/2021, 04:22
Conclusos para decisão
08/06/2021, 13:05
Juntada de Petição de petição intercorrente
08/06/2021, 09:19
Juntada de Petição de réplica
08/06/2021, 08:58
Juntada de Petição de petição intercorrente
31/05/2021, 11:56
Publicado Decisão em 20/05/2021.
21/05/2021, 11:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
21/05/2021, 11:20
Expedição de Outros documentos.
18/05/2021, 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2021, 18:42
Proferida decisão interlocutória
18/05/2021, 18:39
Conclusos para decisão
18/05/2021, 18:21
Juntada de Petição de contestação
13/05/2021, 19:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2021, 18:44
Proferida decisão interlocutória
14/04/2021, 18:22
Conclusos para decisão
14/04/2021, 13:01
Juntada de certidão
14/04/2021, 13:00
Juntada de Petição de petição intercorrente
14/04/2021, 12:55
Publicado Decisão em 13/04/2021.
13/04/2021, 11:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
13/04/2021, 11:50
Expedição de Outros documentos.
09/04/2021, 18:23
Proferida decisão interlocutória
09/04/2021, 18:03
Conclusos para decisão
09/04/2021, 10:43
Recebidos os autos
09/04/2021, 10:20
Juntada de certidão
09/04/2021, 10:20
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante
09/04/2021, 10:20
Recebido pelo Distribuidor
08/04/2021, 15:32
Distribuído por sorteio
08/04/2021, 15:32
Documentos
Decisão
•
14/01/2026, 15:35
Decisão
•
13/01/2026, 20:03
Decisão
•
02/06/2025, 16:27
Decisão
•
28/03/2025, 14:08
Decisão
•
09/09/2024, 18:10
Decisão
•
09/09/2024, 13:51
Decisão
•
25/07/2024, 16:23
Decisão
•
25/07/2024, 16:22
Decisão
•
07/06/2024, 09:48
Decisão
•
07/06/2024, 09:48
Decisão
•
05/06/2024, 14:27
Decisão
•
06/03/2024, 14:40
Decisão
•
06/03/2024, 14:37
Decisão
•
16/01/2024, 17:58
Decisão
•
16/01/2024, 17:58
Ver todos os documentos (40)
Todos os documentos
(40)
Decisão
•
14/01/2026, 15:35
Decisão
•
13/01/2026, 20:03
Decisão
•
02/06/2025, 16:27
Decisão
•
28/03/2025, 14:08
Decisão
•
09/09/2024, 18:10
Decisão
•
09/09/2024, 13:51
Decisão
•
25/07/2024, 16:23
Decisão
•
25/07/2024, 16:22
Decisão
•
07/06/2024, 09:48
Decisão
•
07/06/2024, 09:48
Decisão
•
05/06/2024, 14:27
Decisão
•
06/03/2024, 14:40
Decisão
•
06/03/2024, 14:37
Decisão
•
16/01/2024, 17:58
Decisão
•
16/01/2024, 17:58
Decisão
•
04/12/2023, 09:56
Decisão
•
04/12/2023, 09:56
Acórdão
•
29/09/2023, 16:44
Acórdão
•
29/09/2023, 13:26
Decisão
•
30/06/2023, 14:10
Decisão
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30/05/2023, 14:20
Decisão
•
30/05/2023, 14:19
Ato Ordinatório
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26/04/2023, 18:45
Sentença
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19/04/2023, 16:39
Sentença
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18/04/2023, 17:00
Ato Ordinatório
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21/11/2022, 11:50
Ato Ordinatório
•
21/11/2022, 11:50
Ato Ordinatório
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29/09/2022, 13:31
Ato Ordinatório
•
29/09/2022, 13:30
Decisão
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12/07/2022, 15:56
Decisão
•
12/07/2022, 15:55
Ato Ordinatório
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07/03/2022, 12:29
Ato Ordinatório
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07/03/2022, 12:28
Decisão
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07/02/2022, 13:46
Decisão
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18/05/2021, 18:42
Decisão
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18/05/2021, 18:39
Decisão
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14/04/2021, 18:44
Decisão
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14/04/2021, 18:22
Decisão
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09/04/2021, 18:23
Decisão
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09/04/2021, 18:03