Procedimento Comum Cível 5002626-50.2021.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002626-50.2021.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 15:35

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSERVEX INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO EDUARDO FERREIRA - SP239270 D E C I S Ã O / M A N D A D O 1 - ID 367702147: Em primeiro lugar, EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO. Proceda-se, via SISBAJUD, ao bloqueio de valores nas contas da parte executada, até o valor total cobrado, sendo que a medida deverá ser cumprida por Oficial(a) de Justiça desta Subseção Judiciária. Deverá o(a) Oficial(a) de Justiça proceder à devolução do Mandado no prazo de 24 horas, contado do lançamento das respostas pelas instituições financeiras no sistema. Cópia desta decisão servirá como Mandado. 2 - Com as respostas das instituições financeiras, tornem-me. CAROLINA CASTRO COSTA Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002626-50.2021.4.03.6110 intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o valor atualizado do débito remanescente. 2- Após, com fundamento no artigo 854, “caput”, do CPC, defiro o pedido formulado pela parte exequente (ID ) e determino a penhora de valores, por intermédio do SISBAJUD, em contas da parte executada,

15/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/07/2025, 13:30

Publicação

04/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSERVEX INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO EDUARDO FERREIRA - SP239270 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O 1- ID 340569994: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002626-50.2021.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Defiro. Oficie-se à Caixa Econômica Federal, agência 3968, servindo-se a presente de ofício, para que transfira a quantia de R$ 2.506,38, referente ao reembolso dos honorários periciais, devidamente atualizada, da conta nº 3968/005/ 86409704-5 (extrato anexo) para conta corrente nº 13002912-1, agência 0065, do Banco Santander, de titularidade de Conservex Industria e Comércio de Refrigeração Ltda, CNPJ nº 50.221.795/0001-36. 2- ID 340569998: Defiro. Oficie-se à Caixa Econômica Federal, agência 3968, para que transfira a quantia de R$ 2.613,06, referente aos honorários sucumbenciais, devidamente atualizada, da conta nº 3968/005/86409704-5 para conta corrente nº 05547-1, agência nº 8320, Banco Itaú, de titularidade de Sartori & Sartori Sociedade de Advogados, CNPJ nº 00.190.658/0001-03. 3- Com a vinda da informação das transferências, dê-se ciência à parte exequente a fim de que se manifeste acerca da satisfatividade do crédito exequendo, no prazo de 05 (cinco) dias, ressaltando que o silêncio ensejará a extinção da execução pelo pagamento, bem como a fim de que se manifeste acerca do cumprimento da obrigação de fazer a cargo da parte executada, na forma determinada na decisão ID 337898992. 4- Intimem-se.

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2025, 16:27

Mero expediente

28/03/2025, 14:08

Conclusão (para decisão)

14/10/2024, 14:22

Publicação

11/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSERVEX INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO EDUARDO FERREIRA - SP239270 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O 1- ID 334838646: Ante a manifestação da parte exequente, determino a transferência de valores bloqueados no SISBAJUD (ID 327727617 - quantia de R$ 4.862,64) para conta judicial vinculada a este feito. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002626-50.2021.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique a forma que pretende o levantamento do montante transferido (alvará ou ofício de transferência). 2- Compulsando os autos, verifica-se que o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo ainda não foi intimado a cumprir a obrigação de fazer determinada nos julgados proferidos no feito (sentença ID 271294629, mantida integralmente pelo acórdão ID 308827113). A sentença ID 271294629, assim determinou: 6. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, forte no artigo 487, I, do CPC, a fim de declarar a não obrigatoriedade de submissão a registro, fiscalização e controle da parte autora pela parte ré e a inexigibilidade de manutenção pela parte autora de responsável técnico profissional vinculado ao CREA/SP. Diante disso, intime-se o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo para que cumpra o fixado na sentença ID 271294629 e acórdão ID 308827113. 3- ID 337858969: Indevida a cobrança pretendida pelo CREA-SP, assim, intime-se esta Autarquia para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a cobrança encaminhada à parte exequente e o seu encaminhamento, também, ao 2º Tabelião de Notas e Protestos de Letras de Itu, devendo, se o caso, tomar as medidas necessárias para o cancelamento da exigência, comprovando nos autos o seu cumprimento, 4- ID 337858969: Indefiro a expedição de ofício ao 2º Tabelião de Notas e Protestos de Letras de Itu, uma vez que foge ao escopo desta demanda a medida solicitada, devendo requerê-la pela via adequada. 5- Int.

10/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/09/2024, 18:10

Documentos

Decisão

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSERVEX INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO EDUARDO FERREIRA - SP239270 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O 1- ID 334838646: Ante a manifestação da parte exequente, determino a transferência de valores bloqueados no SISBAJUD (ID 327727617 - quantia de R$ 4.862,64) para conta judicial vinculada a este feito. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002626-50.2021.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique a forma que pretende o levantamento do montante transferido (alvará ou ofício de transferência). 2- Compulsando os autos, verifica-se que o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo ainda não foi intimado a cumprir a obrigação de fazer determinada nos julgados proferidos no feito (sentença ID 271294629, mantida integralmente pelo acórdão ID 308827113). A sentença ID 271294629, assim determinou: 6. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, forte no artigo 487, I, do CPC, a fim de declarar a não obrigatoriedade de submissão a registro, fiscalização e controle da parte autora pela parte ré e a inexigibilidade de manutenção pela parte autora de responsável técnico profissional vinculado ao CREA/SP. Diante disso, intime-se o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo para que cumpra o fixado na sentença ID 271294629 e acórdão ID 308827113. 3- ID 337858969: Indevida a cobrança pretendida pelo CREA-SP, assim, intime-se esta Autarquia para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a cobrança encaminhada à parte exequente e o seu encaminhamento, também, ao 2º Tabelião de Notas e Protestos de Letras de Itu, devendo, se o caso, tomar as medidas necessárias para o cancelamento da exigência, comprovando nos autos o seu cumprimento, 4- ID 337858969: Indefiro a expedição de ofício ao 2º Tabelião de Notas e Protestos de Letras de Itu, uma vez que foge ao escopo desta demanda a medida solicitada, devendo requerê-la pela via adequada. 5- Int.

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP PROCURADOR: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP APELADO: CONSERVEX INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA. Advogado do(a) APELADO: RODRIGO EDUARDO FERREIRA - SP239270-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002626-50.2021.4.03.6110 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP PROCURADOR: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP APELADO: CONSERVEX INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA. Advogado do(a) APELADO: RODRIGO EDUARDO FERREIRA - SP239270-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP PROCURADOR: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP APELADO: CONSERVEX INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA. Advogado do(a) APELADO: RODRIGO EDUARDO FERREIRA - SP239270-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão debatida nos presentes autos refere-se à obrigatoriedade de inscrição de pessoa jurídica junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA/SP, considerando que o objeto social da autora é a exploração do ramo da “Fabricação de Máquinas e Aparelhos de Refrigeração e Ventilação para Uso Industrial e Comercial, Peças e Acessórios”. Narra a parte autora que a sua atividade básica consiste, principalmente, na fabricação (montagem) e comércio de balcões frigoríficos, geladeiras e instalações para lanchonete, conforme dispõe seu contrato social e seu cartão de CNPJ. Pois bem. O registro em órgão de fiscalização profissional tem por pressuposto a atividade básica exercida pela empresa ou a natureza dos serviços prestados, a teor do disposto no artigo 1º da Lei nº 6.839/80, in verbis: "Art. 1º - O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros." (grifei) Referido artigo dispõe, portanto, sobre a obrigatoriedade de registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Outrossim, consoante a referida legislação, se a atividade desenvolvida abrange mais de um ramo, excluir-se-á aquele que não representa sua atividade básica ou principal, com a finalidade de coibir a exigência de inscrição simultânea em entidades do mesmo gênero, fiscalizadoras de outras atividades profissionais por ela desempenhada de forma subsidiária. Assim, "é a finalidade da empresa que determina se é ou não obrigatório o registro no conselho profissional. Se a atividade relacionada com engenharia tiver caráter meramente acessório, não é necessária a inscrição no conselho respectivo."(REsp 1257149/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 24/08/2011). Por sua vez, a Lei n.º 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos, elenca em seu artigo 1º as atividades de competência privativa desses profissionais. Confira-se: “Art 1º As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos: a)aproveitamento e utilização de recursos naturais; b)meios de locomoção e comunicações; c)edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos; d)instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres; e)desenvolvimento industrial e agropecuário. (...). Art.7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias,perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agropecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. Art. 8º As atividades e atribuições enunciadas nas alíneas a, b, c, d, e e f do artigo anterior são da competência de pessoas físicas, para tanto legalmente habilitadas. (...).” Em relação às pessoas jurídicas, a Lei n.º 5.194/66 assim prevê: “(...). Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico. § 1º O registro de firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas empresas em geral só será concedido se sua denominação for realmente condizente com sua finalidade e qualificação de seus componentes. § 2º As entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista que tenham atividade naengenharia, na arquitetura ou na agronomia, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessas categorias, são obrigadas, sem quaisquer ônus, a fornecer aos Conselhos Regionais todos os elementos necessários à verificação e fiscalização da presente lei. § 3º OConselhoFederal estabelecerá, em resoluções, os requisitos que as firmas ou demais organizações previstas neste artigo deverão preencher para o seu registro. Art. 60. Toda e qualquer firma ou organização que, embora não enquadrada no artigo anterior tenha alguma seção ligada ao exercício profissional daengenharia, arquitetura e agronomia, na forma estabelecida nesta lei, é obrigada a requerer o seu registro e a anotação dos profissionais, legalmente habilitados, delas encarregados. (...).” No caso dos autos, consoante a documentação juntada aos autos, verifico que a atividade básica da empresa consiste em: a) objeto social estabelecido no contrato social: “a fabricação e o comércio de balcões, geladeiras e instalações para lanchonete” (ID: 277081409, fl. 04); b) Ficha cadastral junto à JUCESP (objeto social: “Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios”) (ID: 277081431); A par disso, o laudo pericial elaborado por expert indicado pelo Juízo a quo, com a devida complementação (IDs: 277081510 e 277081543), foi conclusivo no sentido de que a autora realiza atividade cuja atribuição específica não é de engenheiro e que a atividade básica da autora não é a engenharia, tampouco a autora presta serviços a terceiros na área de engenharia, destacando que: “(...). 8. Os serviços prestados pela empresa poderiam ser classificados como "serviços técnicos especializados"? Justifique. R. Não. a natureza essencial das atividades exploradas pela demandante são de mera montagem de peças/acessórios que resultarão no produto final. Este processo de produção não possui dependência a um projeto desenvolvido e aprovado por profissional engenheiro, nem requer acompanhamento/supervisão de tal, pois Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002626-50.2021.4.03.6110 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de ação ordinária ajuizada por CONSERVEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA. em face do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo-CREA/SP, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade de inscrição e de consequentes obrigações perante o referido conselho profissional. Sustenta, em síntese, que sua atividade econômica principal - a “Fabricação de Máquinas e Aparelhos de Refrigeração e Ventilação para uso Industrial e Comercial, Peças e Acessórios" – não tem relação com as atividades sujeitas à autorização e fiscalização do CREA/SP, não havendo, assim, obrigatoriedade de registro perante referido conselho. Deferida a realização de prova pericial. A r. sentença julgou procedente o pedido, a fim de declarar a não obrigatoriedade de submissão a registro, fiscalização e controle da parte autora pela parte ré e a inexigibilidade de manutenção pela parte autora de responsável técnico profissional vinculado ao CREA/SP. Condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), à luz do artigo 85, §8º, do CPC. Apelação do CREA/SP, pela reforma do decisum. Em suas razões de recurso, sustenta, em síntese, que: a) a atividade executada pela empresa apelada na área da engenharia mecânica - Fabricação de Máquinas e Aparelhos de Refrigeração e Ventilação para Uso Industrial e Comercial, Peças eAcessórios- traduz produção/serviços técnicos especializados e típicos da área da engenharia consoante o disposto na legislação profissional de regência (artigo 1º, alíneas “a” e “e”, artigo 6º, artigo 7°, alíneas “b”, “e”, “f”, “g” e “h”, artigos 8º, 27, 59 e 60, todos da Lei n.º 5.194/66 c/c artigo 12 da Resolução n.º 218/73 e artigo 12 da Resolução 417/98 do CONFEA, Decreto n.º 23.569/33), necessitando de acompanhamento profissional com habilidade técnica para sua consecução; e b) a apelada tem registro no CREA/SP desde 12/08/1987, com registro ativo até a presente data, durante 24 anos, conforme resumo de empresa emitido pelo sistema CREANET, demonstrando que a apelada vem exercendo atividades afetas a Engenharia. Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002626-50.2021.4.03.6110 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO trata-se de um fluxo simples, sem conteúdo de engenharia. (...). Os produtos fabricados pela empresa são padronizados, isto é, vendidos em linhas de mercado e lojas especializadas, não representando produto personalizado desenvolvido sob projeto específico para o cliente. (...). 4. A Requerente vende ou presta serviços de engenharia? R: Não. A empresa vende mercadorias prontas. (...). Tendo em vista que (i) a autora faz o corte das laterais que formam o gabinete do refrigerador, (ii) monta partes e peças para formar um refrigerador, (iii) utilizando motor e demais equipamentos elétricos prontos de fornecedores estabelecidos e (iv) respeitando especificações técnicas destes fornecedores, configura a atividade industrial da autora mera montagem de produto não dependente ou sujeita a profissão/conhecimento própria de engenharia.” Por conseguinte, considerando que se trata de atividade principal que não é de exclusiva execução por engenheiros, a empresa não pode ser obrigada a realizar ou mesmo manter seu registro perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA/SP e, igualmente, também não pode ser exigida a manutenção em seus quadros de responsável técnico na área de engenharia. Nesse diapasão, cumpre esclarecer que as normas contidas nos arts. 1º, 6º, 7º, 8º, 9º, 59 e 60, todosda Lei 5.194/66, bem como a norma do art. 1º da Lei nº 6.839/80, em momento algum englobam ou têm a intenção de englobar as atividades que constituem o objeto social da referida autora como privativa da profissão de engenheiro. Desta forma, a exigência formulada pelo CREA não se mostra legítima, sendo despiciendo ao caso a autora ter realizado inscrição voluntária desde 1987. Impende salientar, ainda, que não são aplicáveis ao caso eventuais disposições de normas infralegais – resoluções - que tenham criado hipóteses de submissão ao registro não previstas em lei, de modo a extrapolar as atribuições que lhe são próprias. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CREA. FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE PLÁSTICO. REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA NÃO LIGADA À ENGENHARIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os artigos 27, 59 e 60 da Lei n.º 5.194/66 estabelecem quais competências do engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, bem como quais empresas devem se registrar perante a autarquia. - A Resolução n.º 218/73 regulamentou a Lei n.º 5.194/99 ao discriminar as atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia e as empresas industriais necessitam de registro. - O objeto social da empresa e atividade principal é indústria e comércio deartefatos plásticos em geral. Da leitura dos dispositivos legais observa-se que a atividade desenvolvida pela apelada não guarda relação com as atribuições referentes à Engenharia, estabelecidas pela Lei n.º 5.194/66. - Não se aplica ao caso o disposto nas Resoluções n.º 218/73 e 417/98 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, porquanto extrapolam as competências estabelecidas na Lei n.º 5.194/66. - Considerados o trabalho realizado, o valor atribuído à causa atualizado até a data da sentença (R$ 1.079,54), a natureza da causa, bem como a regra do tempus regit actum, aplicável ao caso concreto, e o disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser reduzidos e fixados em R$ 200,00, pois propicia remuneração adequada e justa ao profissional. - Apelação parcialmente provida.” (sem grifos no original) (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1459981 - 0707337-97.1997.4.03.6106, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, julgado em 19/09/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2018 )(g.n.) “ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROSSIONAL. CREA. ENGENHARIA DE ALIMENTOS. - Os artigos 27, 59 e 60 da Lei n.º 5.194/66 estabelecem quais competências do engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, bem como quais empresas devem se registrar perante a autarquia. - As Resoluções n.º 218/73 e 417/98 regulamentaram a Lei n.º 5.194/99 ao discriminar as atividades das diferentes modalidades profissionais da engenharia e as empresas industriais necessitam de registro. - Do contrato social que o objeto social da empresa é a industrialização e comercialização de produtos alimentícios, e que conforme consta do cadastro nacional de pessoa jurídica (documento juntado no processo administrativo apenso) a atividade principal é a fabricação de massas alimentícias. - Da leitura dos dispositivos observa-se que a atividade desenvolvida pela apelada não guarda relação com as atribuições referentes à engenharia, estabelecidas pela Lei n.º 5.194/66. - Descabida, ainda, a aplicação das Resoluções n.º 218/73 e 417/98, uma vez que as normas infralegais extrapolaram o conteúdo da lei com a extensão das atividades sujeitas à obrigatoriedade de registro. - Apelação desprovida.” (sem grifos no original) (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2069915 - 0002484-97.2013.4.03.6115, Rel. JUIZ CONVOCADO SIDMAR MARTINS, julgado em 02/03/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/03/2016)(g.n.) Sendo assim, de rigor a manutenção da r. sentença. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Por derradeiro, considerando o não provimento do recurso, de rigor a aplicação da regra do § 11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 1% (um por cento), tendo em conta que o montante daí resultante, além de não se mostrar irrisório ou excessivo, é razoável para remunerar o trabalho do advogado em grau recursal. Posto isso, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição, com majoração da verba honorária, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. ATIVIDADE NÃO VINCULADA AO CREA. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. - A atividade básica da empresa é que determina sua vinculação a conselho profissional específico. - Considerando a atividade preponderante da empresa demandante - “a fabricação e o comércio de balcões, geladeiras e instalações para lanchonete”-, bem como o laudo pericial realizado, forçoso reconhecer a desnecessidade do seu registro perante o conselho demandado, conforme, aliás, previsto no artigo 1º da Lei nº 6.839/80. - Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor anteriormente arbitrado. - Recurso de apelação não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO à apelação, mantendo íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONSERVEX INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA. Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO EDUARDO FERREIRA - SP239270 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Tipo A S E N T E N Ç A terceiros: "Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros." Conforme entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é a atividade preponderante desenvolvida na empresa que determina a qual Conselho Profissional deverá se submeter. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. INDÚSTRIA DE BISCOITOS, BOLACHAS E MASSAS ALIMENTÍCIAS. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL QUÍMICO. REGISTRO. NÃO OBRIGATORIEDADE. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é a atividade básica preponderante da empresa que condiciona seu registro e a anotação de profissionais habilitados em um dado conselho de fiscalização profissional. A industrialização de biscoitos, bolachas e massas alimentícias não obriga a pessoa jurídica a registrar-se no Conselho Regional de Química. 2. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.768.492/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 11/3/2019.)” (realcei) A Lei n. 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, em seus artigos 59 e 60 dispõe: “Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico. § 1º O registro de firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e emprêsas em geral só será concedido se sua denominação fôr realmente condizente com sua finalidade e qualificação de seus componentes. § 2º As entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista que tenham atividade na engenharia, na arquitetura ou na agronomia, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessas categorias, são obrigadas, sem quaisquer ônus, a fornecer aos Conselhos Regionais todos os elementos necessários à verificação e fiscalização da presente lei. § 3º O Conselho Federal estabelecerá, em resoluções, os requisitos que as firmas ou demais organizações previstas neste artigo deverão preencher para o seu registro. Art. 60. Toda e qualquer firma ou organização que, embora não enquadrada no artigo anterior tenha alguma seção ligada ao exercício profissional da engenharia, arquitetura e agronomia, na forma estabelecida nesta lei, é obrigada a requerer o seu registro e a anotação dos profissionais, legalmente habilitados, delas encarregados.” Por sua vez, os artigos 7º, 8º e 9º da referida lei, dispõem sobre as atribuições profissionais do engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo: “Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. Art. 8º As atividades e atribuições enunciadas nas alíneas a, b, c, d, e e f do artigo anterior são da competência de pessoas físicas, para tanto legalmente habilitadas. Parágrafo único. As pessoas jurídicas e organizações estatais só poderão exercer as atividades discriminadas nos art. 7º, com excessão das contidas na alínea " a ", com a participação efetiva e autoria declarada de profissional legalmente habilitado e registrado pelo Conselho Regional, assegurados os direitos que esta lei Ihe confere. Art. 9º As atividades enunciadas nas alíneas g e h do art. 7º, observados os preceitos desta lei, poderão ser exercidas, indistintamente, por profissionais ou por pessoas jurídicas.” Do contrato social anexado aos autos (ID 48552738, pp. 1-11), verifica-se que a empresa autora tem por objeto social a fabricação e o comércio de balcões frigoríficos, geladeiras e instalações para lanchonete. Na ficha cadastral da Junta Comercial do Estado de São Paulo (ID 53544392, pp. 1- 2), consta que a atividade principal da sociedade empresária é fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios. Foi constatado in loco, por Perito Judicial especializado em engenharia de segurança do trabalho, que a atividade básica da empresa autora, assim entendida como aquela de natureza principal/preponderante, consiste em “mera montagem de peças/acessórios que resultarão no produto final. Este processo de produção não possui dependência a um projeto desenvolvido e aprovado por profissional engenheiro, nem requer acompanhamento/supervisão de tal, pois PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002626-50.2021.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de ação declaratória ajuizada por CONSERVEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA., em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CREA/SP, objetivando a declaração de inexistência de obrigatoriedade e submissão, registro, fiscalização, controle, sujeição passiva por contribuições/anuidade e manutenção de responsabilidade técnica perante o conselho. Narra a inicial, que a parte demandante é pessoa jurídica regularmente constituída, e tem por objeto social a fabricação e comércio de balcões frigoríficos, geladeiras e instalações para lanchonete e não se qualifica como empresa ou escritório de engenharia, atividades fiscalizadas pela autarquia ré. Todavia, atualmente, por conta de imposição da parte ré está registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, sendo obrigada a recolher anuidades e manter uma sistemática de responsabilidade técnica. O demandado apresentou contestação (ID 53544075). Apresentou impugnação ao valor atribuído à causa, ao argumento de que o valor correto seria R$ 1.692,08 (valor referente a uma anuidade); arguiu a incompetência relativa do Juízo, apontando como Juízo competente o da sede da demandada, na capital de São Paulo. No mérito, pugna pela improcedência do pedido, na medida que a atividade executada pela empresa demandante na área de engenharia mecânica traduz produção/serviços técnicos especializados e típicos da área de engenharia consoante o disposto no artigo 1º, alíneas “a” e “e”, artigo 7º, alíneas “b”, “e”, “f”, “g” e “h”, da Lei n. 5.194/66, c/c artigo 12 da Resolução n. 218/73, artigo 12 da Resolução 417/98 do CONFEA e Decreto n. 23.569/33. Requereu prova pericial para definição se a atividade prescinde de anotação de responsável técnico no âmbito da engenharia mecânica, bem como, do registro em Conselho Profissional. A parte autora se manifestou em réplica (ID 55033125); também requereu prova técnica pericial para definir sua principal atividade desenvolvida (ID 55034189). Foi deferida a realização de perícia a fim de se averiguar se as atividades desenvolvidas pela autora estão sujeitas à obrigatoriedade de submissão, registro, fiscalização, controle, sujeição passiva por contribuições-anuidade e manutenção de responsabilidade técnica perante o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (ID 239858382). Houve depósito dos honorários do perito (ID’s 258190907 e 258679902). Laudo apresentado no ID 268673674. Manifestação do demandado sobre o laudo, com quesitos suplementares (ID 270412165); manifestação da demandante (ID 271245099). Eis o relatório. Decido. 2. Rejeito a preliminar de incompetência relativa, posto que as ações propostas contra autarquia federal podem ser ajuizadas no foro de domicílio do autor, nos termos do artigo 109, § 2º, da CF, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nesse sentido: “Ementa: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO FORO COMPETENTE. APLICABILIDADE ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS, INCLUSIVE AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A faculdade atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal para julgar as ações propostas contra a União tem por escopo facilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados das sedes das autarquias. II – Em situação semelhante à da União, as autarquias federais possuem representação em todo o território nacional. III - As autarquias federais gozam, de maneira geral, dos mesmos privilégios e vantagens processuais concedidos ao ente político a que pertencem. IV - A pretendida fixação do foro competente com base no art. 100, IV, a, do CPC nas ações propostas contra as autarquias federais resultaria na concessão de vantagem processual não estabelecida para a União, ente maior, que possui foro privilegiado limitado pelo referido dispositivo constitucional. V - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem decidido pela incidência do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal às autarquias federais. Precedentes. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido. (RE 627709, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014)” 3. Acolho a impugnação ao valor atribuído à causa, porquanto da interpretação do artigo 292, II, do CPC, extrai-se que na ação que que tiver por objeto a existência, a validade, a modificação de ato jurídico o valor da causa deve corresponder ao valor do ato. Assim, tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com a ré, correta a fixação do valor da causa correspondente a uma anuidade, uma vez que não há pedido de repetição de indébito. Corrija-se o valor da causa de modo a constar R$ 1.692,08. 4. Entendo que os quesitos suplementares da parte demandada (ID 270412165) confundem-se com o mérito, razão pela qual os indefiro. Passo à análise do mérito. 5. Nos termos do artigo 1º da Lei n. 6.839/80, o critério que define a obrigatoriedade do registro das empresas perante os Conselhos de Fiscalização Profissional é a atividade básica desenvolvida ou a natureza dos serviços prestados a trata-se de um fluxo simples, sem conteúdo de engenharia.” Concluiu o perito que a empresa não está obrigada a vincular-se ao CREA. Contudo, ressalvou que os produtos finais (refrigeradores) devem estar amparados por um responsável técnico vinculado ao CREA. De acordo com a conclusão do perito, depreende-se que, embora a empresa não desenvolva atividades típicas e exclusivas de engenharia, o produto final comercializado por ela deve ter amparo em responsável técnico profissional com registro no CREA. Ocorre que, por se tratar de atividade principal que não é de exclusiva execução por engenheiros, não se faz necessário o registro da empresa no CREA/SP, tampouco pode subsistir a exigência de manutenção em seus quadros de responsável técnico na área de engenharia. A exigência de responsável técnico profissional e de registro da empresa junto ao Conselho de Fiscalização são devidas quando a atividade básica da empresa está abrangida no âmbito de fiscalização da entidade de classe e não o contrário. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. DESCABIMENTO DE REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há omissão no acórdão impugnado quando a Corte de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre as questões postas em debate, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar sua decisão. 2. A Lei 6.839/80, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, determina em seu art. 1o. que o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. 3. Conforme jurisprudência assente desta Corte Superior, a exigência de responsável técnico profissional e de registro da empresa em entidade de classe só persiste quando a atividade básica estiver no âmbito da profissão cuja fiscalização competir àquela respectiva entidade. Ou seja, é a atividade básica da empresa que determina a obrigatoriedade de supervisão por profissional com registro no Conselho regional. 4. Tendo as Instâncias Ordinárias concluído que, conforme comprovado nos autos a atividade básica da empresa não está sujeita ao controle do Conselho Regional de Farmácia, a alteração de tal entendimento demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do Recurso Especial, por incidência da Súmula 7/STJ. 5. Não tendo a parte Agravante trazido argumento novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão recorrida, e estando pacificada a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da decisão agravada, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 6. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.514.314/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/4/2015, DJe de 13/5/2015.)” (realcei) Portanto, se a atividade preponderante da empresa não está no âmbito da profissão objeto de fiscalização pelo CREA/SP, a pretensão autoral merece prosperar. 6. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, forte no artigo 487, I, do CPC, a fim de declarar a não obrigatoriedade de submissão a registro, fiscalização e controle da parte autora pela parte ré e a inexigibilidade de manutenção pela parte autora de responsável técnico profissional vinculado ao CREA/SP. 6.1. Custas, honorários periciais e honorários advocatícios, estes arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, considerando o valor da causa corrigido nesta sentença, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pela parte demandada. Sentença não sujeita a remessa necessária. 7. Expeça-se alvará de levantamento, em favor do perito, relativo ao pagamento dos seus honorários. 8. PRIC. Intimações determinadas.

20/04/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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