Procedimento Comum Cível 5015909-58.2021.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5015909-58.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: IVANI DOS SANTOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO MACLUF PAVIOTTI - SP253299 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015909-58.2021.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Defiro os benefícios da justiça gratuita. Cite-se o INSS, mediante vista dos autos. Designo desde logo perícia médica e, para tanto, nomeio como perito o Dr. José Ricardo Pereira de Paula. A perícia será realizada no dia 22 de março de 2022, às 16 horas, no consultório localizado na Rua das Hortências, nº 44, Chácara Primavera, Campinas/SP Deverá a autora comparecer na data e local marcado para a realização da perícia, utilizando-se obrigatoriamente de máscara facial e portando documentação de identificação pessoal, tais como RG, CPF e CTPS (antigas e atuais), comprovantes (xerocópias) de todos os tratamentos e exames já realizados, constando necessariamente data de início e término dos mesmos, CID e medicação utilizada. Encaminhe-se ao senhor Perito cópia da inicial, dos eventuais quesitos apresentados da parte autora e os constantes do Anexo de Quesitos Unificados da Recomendação nº 01 do Conselho Nacional de Justiça – Recomendação Conjunta nº 01, ambas de 15/12/2015, que elenco a seguir: Exame Clínico e Considerações Médico-Periciais sobre a Patologia a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? q) Caso tenha a senhora perita chegado a conclusão diversa da esposada pelo perito do INSS, deverá apontar eventuais discordâncias ou falhas naquele exame, de forma objetiva, a fim de bem orientar este juízo. r) Preste a perita demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. s) Pode a perita afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Faculto às partes a apresentação de quesitos no prazo de cinco dias, bem como a indicação de assistentes técnicos, no prazo legal. Esclareça-se ao Sr. Perito que a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária, podendo a Justiça Federal arcar com os honorários periciais até o limite previsto na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2020 da Subseção de Campinas. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias e retornem os autos conclusos para arbitramento dos honorários periciais. Int. CAMPINAS, 1 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(222)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/07/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Publicado Sentença em 27/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(19)