Cumprimento de sentença 0026681-79.2004.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0026681-79.2004.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: SEBASTIANA BATISTA DE ARAUJO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0026681-79.2004.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: SEBASTIANA BATISTA DE ARAUJO R E L A T Ó R I O APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: SEBASTIANA BATISTA DE ARAUJO V O T O Inicialmente, consigno que os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu art. 1022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados pelo Juízo. No presente caso, contudo, inexiste o vício apontado. Da leitura dos autos, verifica-se que a CEF foi condenada a pagar honorários advocatícios à DPU em primeiro grau, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (ID 12087968). Contudo, embora tenha interposto recurso da sentença, não se insurgiu contra a condenação sucumbencial, limitando-se a atacar o reconhecimento da usucapião em favor da autora (ID 120867971). Nesse caso, tem-se que o cabimento da condenação em honorários sequer foi devolvido para análise por este Tribunal, aquiescendo a parte vencida com a sentença, neste ponto. Portanto, evidente a inovação recursal em sede de embargos declaratórios, o que não pode ser admitido. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Os embargos de declaração não são recurso de revisão e devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo qualquer um desses elementos essenciais, deve ser rejeitado o incidente declaratório. II - É vedado, em sede de embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente (precedentes). Embargos de declaração rejeitados. (STJ – EDcl no AgRg nos EAREsp n. 499.036/SC, Rel. Min. FELIX FISCHER, 3ª Seção, j. 22/04/2015, DJe 04/05/2015) De todo modo, é de se registrar a improcedência da tese aventada pela CEF. De fato, a Súmula 421 do STJ dispõe que “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.” Tal entendimento foi estendido às pessoas jurídicas de direito público que integrem a mesma Fazenda Pública no julgamento de recurso repetitivo pela Corte Superior: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. RIOPREVIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula 421/STJ). 2. Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. 3. Recurso especial conhecido e provido, para excluir da condenação imposta ao recorrente o pagamento de honorários advocatícios. (STJ - REsp n. 1.199.715/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Corte Especial, julgado em 16/02/2011, DJe 12/04/2011) Há, igualmente, decisão aplicando tais precedentes em favor da CEF: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). DEFESA REALIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535, II, do CPC/1973, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula 421/STJ). 3. "Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública" (REsp 1.199.715/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/2/2011, DJe 12/4/2011). 4. No caso, como a CEF integra a mesma pessoa jurídica que a DPU, no caso, a União (Fazenda Pública), torna-se descabido o pagamento de honorários advocatícios. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1383669/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. 15/08/2017, DJe 18/08/2017) Apesar disso, em recente decisão proferida no AgR em AR 1.937/DF, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários à DPU após as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014 no art. 134 da CRFB, assegurando às Defensorias Públicas dos Estados, da União e do Distrito Federal a autonomia funcional, administrativa e orçamentária. Veja-se trecho do voto proferido pelo Relator Min. Gilmar Mendes: No que diz respeito aos honorários advocatícios, é importante citar a redação originária do art. 134 da CF, a saber: “Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV). Parágrafo único. Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais”. Após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, o art. 134 da CF passou à seguinte redação: “Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. § 1º. Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. § 2º. Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. § 3º. Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. § 4º. São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal”. Antes das alterações constitucionais, o entendimento dos Tribunais pátrios estava consolidado no sentido de que não poderia a União ser condenada a pagar tais verbas sucumbenciais a favor da Defensoria Pública em demandas nas quais figurassem em polos adversos. Nesta Corte, a questão foi apreciada no RE 592.730 RG (tema 134), no qual se entendeu não haver repercussão geral da matéria. Confira-se a ementa do acórdão: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA REPRESENTANDO LITIGANTE VENCEDOR EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA O PRÓPRIO ESTADO AO QUAL O REFERIDO ÓRGÃO ESTÁ VINCULADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”. (RE 592.730 RG, Rel. Min. Menezes Direito, Tribunal Pleno, DJe 21.11.2008) Após as mencionadas alterações constitucionais, a redação do art. 4º da LC 80/94 passou a atribuir à Defensoria Pública a prerrogativa de receber verbas sucumbenciais provenientes de sua atuação, in verbis: “Art. 4º. São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: (...) XXI – executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores”. Percebe-se, portanto, que, após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida no seguinte precedente: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ART. 134, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74/2013. EXTENSÃO, ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E DA INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, JÁ ASSEGURADAS ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EMENDA CONSTITUCIONAL RESULTANTE DE PROPOSTA DE INICIATIVA PARLAMENTAR. ALEGADA OFENSA AO ART. 61, § 1º, II, “c”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. USURPAÇÃO DA RESERVA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 2º E 60, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS. 1. No plano federal, o poder constituinte derivado submete-se aos limites formais e materiais fixados no art. 60 da Constituição da República, a ele não extensível a cláusula de reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista de modo expresso no art. 61, § 1º, apenas para o poder legislativo complementar e ordinário – poderes constituídos. 2. Impertinente a aplicação, às propostas de emenda à Constituição da República, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade de emendas às constituições estaduais sem observância da reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, fundada na sujeição do poder constituinte estadual, enquanto poder constituído de fato, aos limites do ordenamento constitucional federal. 3. O conteúdo da Emenda Constitucional nº 74/2013 não se mostra assimilável às matérias do art. 61, § 1º, II, “c”, da Constituição da República, considerado o seu objeto: a posição institucional da Defensoria Pública da União, e não o regime jurídico dos respectivos integrantes. 4. O art. 60, § 4º, da Carta Política não veda ao poder constituinte derivado o aprimoramento do desenho institucional de entes com sede na Constituição. A concessão de autonomia às Defensorias Públicas da União, dos Estados e do Distrito Federal encontra respaldo nas melhores práticas recomendadas pela comunidade jurídica internacional e não se mostra incompatível, em si, com a ordem constitucional. Ampara-se em sua própria teleologia, enquanto tendente ao aperfeiçoamento do sistema democrático e à concretização dos direitos fundamentais do amplo acesso à Justiça (art. 5º, XXXV) e da prestação de assistência jurídica aos hipossuficientes (art. 5º, LXXIV). 5. Ao reconhecimento da legitimidade, à luz da separação dos Poderes (art. 60, § 4º, III, da Lei Maior), de emenda constitucional assegurando autonomia funcional e administrativa à Defensoria Pública da União não se desconsidera a natureza das suas atribuições, que não guardam vinculação direta à essência da atividade executiva. Fumus boni juris não evidenciado. 6. Alegado risco de lesão aos cofres públicos sem relação direta com a vigência da norma impugnada, e sim com atos normativos supervenientes, supostamente nela calcados, é insuficiente para demonstrar a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, requisito da concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Eventual exegese equivocada ou abusiva não conduz à inconstitucionalidade da emenda constitucional, somente inquinando de vício o ato do mau intérprete. Periculum in mora não demonstrado. Medida cautelar indeferida”. (ADI 5296 MC, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 11.11.2016) – grifei Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0026681-79.2004.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de embargos de declaração opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação, cuja ementa transcrevo (ID 168122158): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL ADJUDICADO PELA CEF. NÃO VINCULAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. BEM PARTICULAR. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PELA USUCAPIÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (USUCAPIÃO ESPECIAL). POSSE COM ÂNIMO DOMINIAL E BOA-FÉ POR MAIS DE CINCO ANOS. DESNECESSIDADE DE JUSTO TÍTULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Recurso de apelação em que se pretende a reforma da sentença que reconheceu o domínio de bem imóvel pertencente à CEF em favor da autora, a uma, por tratar-se de bem público e, a duas, por não estar demonstrada a posse com ânimo dominial pelo tempo necessário. 2. Embora seja pacífica a jurisprudência no sentido de que os imóveis de propriedade da CEF afetados à prestação de serviço público no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, são insuscetíveis de aquisição por usucapião (art. 183, § 3º, da Constituição Federal), este não é o caso dos autos. A matrícula do imóvel indica que ele foi dado em garantia hipotecária à CEF e adjudicado por ela em processo de execução, não havendo indicativo, nos contratos vindos com a defesa, de que tal operação tenha sido efetivada sob as regras do SFH. 3. Estando o imóvel registrado em nome de pessoa jurídica de direito privado, como tal se caracteriza, nos termos do art. 98 do Código Civil. E, tratando-se de bem sob domínio particular, é possível sua aquisição pela usucapião. 4. A usucapião especial (art. 183 da CRFB/88), a fim de promover o acesso à propriedade imóvel ao possuidor que dá ao bem a destinação socialmente adequada, atendendo ao princípio da função social da propriedade (art. 5º, XXIII), conta com requisitos próprios, sendo estes: a) a posse de área urbana inferior ou igual a 250 m²; b) o decurso do prazo de 5 anos; c) posse ininterrupta e incontestada; d) uso do imóvel para moradia própria ou familiar; e e) que o possuidor não seja proprietário de outros imóveis. 5. No caso, está provado que o imóvel objeto da ação está inserido em zona urbana e possui área total de 103,25 m², assim como a ocupação do bem por mais de 5 anos, para moradia familiar, ininterrupta e sem oposição, à luz dos depoimentos tomados em audiência e dos comprovantes de pagamento de água, energia e IPTU com datas a partir de 1987. 6. O ânimo dominial também foi comprovado, uma vez que a autora assumiu as despesas ordinárias da manutenção do imóvel e os relatos das testemunhas confirmaram que a casa foi comprada por Seiji Ono da autora para que ela nela residisse. 7. Nos termos do art. 1.198 do Código Civil, o detentor exerce a posse em nome do proprietário e em cumprimento de suas instruções, o que não se evidenciou no caso. A maioria das testemunhas ouvidas, vizinhos de longa data da autora, sequer conheciam Seiji Ono, o que indica o desinteresse deste para com o bem imóvel, incompatível com a ideia de que a tenha deixado como mera “caseira”, função que pressupõe supervisão pelo empregador, no exercício da posse indireta. Ademais, o pagamento dos serviços vinculados ao imóvel e do imposto predial pela própria autora também conflita com tal visão, uma vez que o caseiro é simples funcionário e não assume os ônus da manutenção da residência. 8. O fato de a doação verbal de imóvel ser vedada por lei (art. 1.168, parágrafo único, do Código Civil de 1916, vigente à época) pode vir a impedir a sua caracterização como justo título, a depender da corrente doutrinária a que se filie. Contudo, sua demonstração nos autos é evidência de que a autora efetivamente ocupou o imóvel crendo que ele lhe pertencia, pois lhe foi dado por seu antigo empregador. Tal fato revela, além do ânimo dominial, a posse de boa-fé da ocupante, sobretudo por tratar-se de pessoa de não alfabetizada. 9. Por fim, também está demonstrada a ausência de propriedade de outros imóveis pela possuidora, fato incontroverso nos autos. 10. Presentes os requisitos da usucapião especial, tem-se que a autora adquiriu a propriedade originária do imóvel em 1993, após decorridos cinco anos da criação do referido instituto pela Constituição de 1988. Portanto, a sentença de procedência do pedido deve ser mantida. 11. Apelação não provida. A CEF alega a existência de omissão no julgado, uma vez que silenciou quanto à tese firmada em recurso representativo de controvérsia pela impossibilidade de condenação em honorários em favor da DPU quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público a que pertence (ID 170603162). Contraminuta da embargada (ID 210052341). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0026681-79.2004.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, nego provimento ao agravo por ser manifestamente inadmissível e, considerando que o valor dos honorários advocatícios foi fixado em quantia certa (art. 85, § 8º, do CPC), a majoração do art. 85, § 11, do CPC, ocorrerá em percentual de 20% sobre essa base de cálculo. Assim, majoro a verba honorária em 20% sobre o valor anteriormente fixado, R$ 8.000,00, totalizando o importe de R$ 9.600,00, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Registre-se que, em virtude das mesmas alterações constitucionais, em 03/08/2018, o STF reconheceu a repercussão geral no RE n. 1.140.005/RJ, a fim de revisar a questão anteriormente não admitida pela Corte, qual seja, “saber se a proibição ao recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria Pública, quando representa litigante vencedor em demanda ajuizada contra o ente ao qual é vinculada, viola a sua autonomia funcional, administrativa e institucional”. Diante disso, e entendendo que, com a garantia constitucional de autonomia administrativa e orçamentária à DPU, cessa a confusão nas figuras de credor e devedor da obrigação (art. 381 do Código Civil) que se operava quando aquela integrava o Poder Executivo Federal, à luz dos fundamentos expostos no voto do Min. Relator acima transcrito, deve ser mantida a condenação em honorários sucumbenciais. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração a fim de rejeitá-los. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DPU. POSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de que esteja eivado o julgado. Ausentes tais hipóteses, não merece acolhimento o recurso. 2. O cabimento da condenação da CEF em honorários advocatícios em favor da DPU não foi devolvido para análise por este Tribunal, aquiescendo a parte vencida com a sentença, neste ponto. 3. Evidente a inovação recursal em sede de embargos declaratórios, o que não pode ser admitido. Precedentes. 4. Apesar do entendimento pacífico consolidado na Súmula 421 do STJ e no julgamento do REsp repetitivo n. 1.199.715/RJ, no sentido de que os honorários não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença ou contra ente que integre a mesma Fazenda Pública, recentemente, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela possibilidade de tal condenação após as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014 no art. 134 da CRFB, assegurando às Defensorias Públicas dos Estados, da União e do Distrito Federal a autonomia funcional, administrativa e orçamentária. 5. Diante disso, e entendendo que, com a garantia constitucional de autonomia à DPU, cessa a confusão nas figuras de credor e devedor da obrigação (art. 381 do Código Civil) que se operava quando aquela integrava o Poder Executivo Federal, deve ser mantida a condenação em honorários sucumbenciais. 6. Embargos declaratórios rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos para o efeito de rejeitá-los, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SEBASTIANA BATISTA DE ARAUJO em 25/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA TAIRA em 25/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de SEIJI ONO em 25/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MIRTES DA SILVA TORRES em 25/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 25/05/2023 23:59.

Publicado Despacho em 04/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de 16 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL em 18/04/2023 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(421)

Todos os documentos(33)