Execução Fiscal 0003185-69.2010.4.03.6113 - TRF3

Execução Fiscal 0003185-69.2010.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANNA PAOLA NOVAES STINCHI - SP104858 EXECUTADO: ANTONIO DONIZETE MERCURIO & CIA. LTDA - ME, ANTONIO DONIZETE MERCURIO Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE EURIPEDES JEPY PEREIRA - SP66721, GABRIELA CINTRA PEREIRA GERON - SP238081-E Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE EURIPEDES JEPY PEREIRA - SP66721, GABRIELA CINTRA PEREIRA GERON - SP238081-E D E S P A C H O Id 150079148: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003185-69.2010.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca trata-se de pedido da exequente de inclusão do nome do(s) executad(s) no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, parágrafos 3º e 5º do Código de Processo Civil, uma vez que não houve pagamento do débito ou garantia do juízo. O referido artigo do CPC estabelece que: “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1o O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2o Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. § 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4o A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5o O disposto nos §§ 3o e 4o aplica-se à execução definitiva de título judicial.” Pois bem, apreciando o caso concreto, constato terem sido atendidos os requisitos legais para a concessão da medida, razão pela qual defiro o pedido formulado. Assim, promova-se a inclusão do nome do(s) executado(s) ANTONIO DONIZETE MERCURIO & CIA. LTDA - ME - CNPJ: 54.940.069/0001-24 e ANTONIO DONIZETE MERCURIO - CPF: 054.351.328-94, com endereço na Rua Odete Trocolli Ferro, n°. 7.070, Residencial Zanetti, Franca/SP – CEP 14412-336, no cadastro de inadimplentes (Valor atualizado da dívida: R$ 14.432,93 em novembro/2021 - Data a ser considerada: novembro/2010), através do sistema serasajud. Intimem-se. Cumpra-se. FRANCA, data da assinatura eletrônica.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(17)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Decorrido prazo de ANTONIO DONIZETE MERCURIO em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DONIZETE MERCURIO & CIA. LTDA - ME em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Despacho em 12/12/2025.

Decorrido prazo de MERCURIO & MERCURIO DE FRANCA DROGARIA LTDA em 10/12/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MERCURIO & MERCURIO DE FRANCA DROGARIA LTDA em 02/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(419)

legal

Todos os documentos(55)