Procedimento Comum Cível 5000570-34.2022.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000570-34.2022.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000570-34.2022.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, previstos nos artigos 98 e seguintes do CPC. 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de até 30 (trinta) dais, indique nos autos a localização da documentação comprobatória do exercício de atividade especial, informando número de identificação de cada documento (número Id), em forma de planilha (período, função, empresa, número Id do documento). 3. No mesmo prazo, se ainda não foram juntados aos autos todos os documentos hábeis a comprovar o exercício de atividade especial, deverá a para autora juntar aos autos a documentação comprobatória (formulários: SB-40, DSS-8030, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, com a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação) apta a demonstrar que os períodos requeridos na inicial, como atividade especial, foram efetivamente exercidos em condições especiais. No caso de empresa inativa, poderá ser juntado aos autos laudos ou documentos de outras empresas, observado o critério da similaridade. 4. Tendo em vista o ofício 199/GAB/PSFRAO/PGF/AGU/2016, da Procuradoria Seccional Federal em Ribeirão Preto, que se encontra arquivado nesta Secretaria, no qual a referida Procuradoria informa que o agendamento da audiência preliminar revela-se inócuo, uma vez que a análise sobre eventual acordo demanda a completa instrução probatória, deixo de designar a mencionada audiência de conciliação, ficando ressalvada a possibilidade de qualquer das partes, inclusive a própria Procuradoria, requererem a designação de audiência de conciliação em qualquer fase do processo. 5. Determino a citação do INSS, para oferecer resposta no prazo legal. Int.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(215)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Juntada de informação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(32)