Apelação / Remessa Necessária 5003209-55.2019.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2021

Valor da Causa

R$ 2.000.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal de Santo André

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Autor

ALADINO PISANESCHI JUNIOR

CPF

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

PIERO HERVATIN DA SILVA

OAB/SP 248291·CPF·Representa: Autor

PIERO HERVATIN DA SILVA

OAB/SP 248291·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Autor

ALADINO PISANESCHI JUNIOR

CPF

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

ALADINO PISANESCHI JUNIOR

CPF

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

01/12/2023, 16:05

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255

01/12/2023, 16:05

Autos Suspensos ou Sobrestados

01/12/2023, 16:03

Decorrido prazo de ALADINO PISANESCHI JUNIOR em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:03

Publicado Decisão em 06/11/2023.

06/11/2023, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2023, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2023, 08:42

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 14:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/10/2023, 13:33

Conclusos para admissibilidade recursal

10/10/2023, 18:48

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

10/10/2023, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

22/09/2023, 00:01

Publicado Certidão em 22/09/2023.

22/09/2023, 00:01

Todas as movimentações(107)

Autos Suspensos ou Sobrestados

01/12/2023, 16:05

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255

01/12/2023, 16:05

Autos Suspensos ou Sobrestados

01/12/2023, 16:03

Decorrido prazo de ALADINO PISANESCHI JUNIOR em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:03

Publicado Decisão em 06/11/2023.

Documentos

Decisão

•30/10/2023, 14:13

Decisão

•30/10/2023, 13:33

06/11/2023, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2023, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2023, 08:42

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 14:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/10/2023, 13:33

Conclusos para admissibilidade recursal

10/10/2023, 18:48

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

10/10/2023, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

22/09/2023, 00:01

Publicado Certidão em 22/09/2023.

22/09/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 15:35

Juntada de certidão

20/09/2023, 15:33

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

20/09/2023, 15:23

Decorrido prazo de ALADINO PISANESCHI JUNIOR em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:02

Juntada de Petição de recurso especial

11/09/2023, 12:14

Publicado Acórdão em 24/08/2023.

24/08/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2023, 17:20

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 13:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/08/2023, 11:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/08/2023, 15:00

Juntada de certidão de julgamento

17/08/2023, 14:49

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 09:41

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 09:41

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 09:41

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 09:41

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 09:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/06/2023, 09:40

Conclusos com embargos de declaração

25/05/2023, 13:24

Juntada de Petição de contrarrazões

25/05/2023, 12:55

Publicado Despacho em 19/05/2023.

19/05/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 08:16

Conclusos com embargos de declaração

12/05/2023, 12:15

Decorrido prazo de ALADINO PISANESCHI JUNIOR em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/04/2023, 10:14

Publicado Acórdão em 18/04/2023.

18/04/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 12:19

Conhecido o recurso de ALADINO PISANESCHI JUNIOR - CPF: 271.342.028-87 (APELANTE) e provido

14/04/2023, 11:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/04/2023, 15:36

Juntada de certidão de julgamento

04/04/2023, 15:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:12

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:12

Decorrido prazo de ALADINO PISANESCHI JUNIOR em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 00:17

Publicado Intimação de Pauta em 08/03/2023.

08/03/2023, 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 20:40

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 10:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/03/2023, 07:49

Deliberado em Sessão - Retirado

09/12/2022, 19:44

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 13:44

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 13:44

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 13:44

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 13:44

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 13:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/10/2022, 13:41

Juntada de certidão

14/10/2022, 19:47

Deliberado em Sessão - Adiado

14/10/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 08:49

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 08:49

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 08:49

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 08:49

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 08:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/08/2022, 08:47

Conclusos para decisão

09/06/2022, 12:58

Juntada de certidão

09/06/2022, 12:26

DEVOLVIDO PARA REEXAME - RESP

09/06/2022, 12:18

Conclusos para admissibilidade recursal

09/03/2022, 10:40

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

09/03/2022, 10:24

Juntada de ementa

23/02/2022, 12:36

Recebidos os autos

23/02/2022, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2021, 16:40

Juntada de certidão

12/12/2021, 16:40

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

07/12/2021, 12:22

Juntada de Petição de recurso especial

07/12/2021, 12:22

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2021, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

23/11/2021, 00:07

Publicado Acórdão em 23/11/2021.

23/11/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2021, 16:02

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

19/11/2021, 15:55

Conhecido o recurso de ALADINO PISANESCHI JUNIOR - CPF: 271.342.028-87 (APELANTE) e provido em parte

19/11/2021, 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/11/2021, 00:38

Juntada de certidão de julgamento

18/11/2021, 00:32

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 08:43

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 08:43

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 08:43

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 08:43

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 08:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/09/2021, 08:43

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

30/08/2021, 13:34

Conclusos para julgamento

30/08/2021, 13:34

Juntada de certidão

30/08/2021, 13:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

30/08/2021, 13:32

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

30/08/2021, 13:31

Recebidos os autos

27/08/2021, 18:58

Distribuído por sorteio

27/08/2021, 18:58

Recebido pelo Distribuidor

27/08/2021, 18:58

Acórdão

•22/08/2023, 13:21

Acórdão

•21/08/2023, 17:24

Despacho

•17/05/2023, 13:38

Despacho

•17/05/2023, 08:16

Acórdão

•14/04/2023, 12:19

Acórdão

•13/04/2023, 18:23

Decisão

•09/06/2022, 12:18

Despacho

•09/02/2022, 19:57

Despacho

•09/02/2022, 19:04

Acórdão

•19/11/2021, 16:02

Acórdão

•19/11/2021, 14:40

Despacho

•02/08/2021, 16:55

Despacho

•02/08/2021, 13:44

Todos os documentos(42)

Decisão

•30/10/2023, 14:13

Decisão

•30/10/2023, 13:33

Acórdão

•22/08/2023, 13:21

Acórdão

•21/08/2023, 17:24

Despacho

•17/05/2023, 13:38

Despacho

•17/05/2023, 08:16

Acórdão

•14/04/2023, 12:19

Acórdão

•13/04/2023, 18:23

Decisão

•09/06/2022, 12:18

Despacho

•09/02/2022, 19:57

Despacho

•09/02/2022, 19:04

Acórdão

•19/11/2021, 16:02

Acórdão

•19/11/2021, 14:40

Despacho

•02/08/2021, 16:55

Despacho

•02/08/2021, 13:44

Sentença

•08/06/2021, 17:39

Sentença

•08/06/2021, 17:31

Despacho

•19/04/2021, 17:22

Despacho

•19/04/2021, 17:05

Sentença

•15/04/2021, 16:22

Informação

•15/04/2021, 16:20

Sentença

•14/04/2021, 20:59

Despacho

•03/03/2021, 16:20

Documento Comprobatório

•30/10/2020, 13:58

Ato ordinatório

•21/10/2020, 10:21

Ato ordinatório

•21/10/2020, 10:10

Despacho

•08/10/2020, 17:27

Despacho

•08/10/2020, 16:46

Despacho

•24/06/2020, 11:59

Despacho

•23/06/2020, 16:45

Decisão

•08/05/2020, 18:31

Decisão

•08/05/2020, 17:44

Despacho

•03/04/2020, 17:04

Despacho

•03/04/2020, 11:31

Decisão

•13/03/2020, 12:37

Decisão

•12/03/2020, 19:39

Despacho

•09/12/2019, 12:19

Despacho

•06/12/2019, 19:06

Decisão

•06/08/2019, 12:28

Decisão

•02/08/2019, 17:55

Despacho

•25/07/2019, 14:27

Despacho

•25/07/2019, 13:36