Protesto 0000548-33.2010.4.03.6118 - TRF3

Protesto 0000548-33.2010.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BACKLIGHT COMERCIO LTDA - ME S E N T E N Ç A LUIS CARLOS DOS SANTOS FILHO- APARECIDA - EPP propõe ação cautelar, com pedido de liminar em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e MASSA FALIDA DE BACKLIGHT COMERCIO LTDA – ME, com vistas à sustação de protesto (apontamento n. 189412010) de título representativo de duas duplicatas mercantis (DMI) n. 3111A, 3111B e 3111C, promovido pela primeira requerida. A ação foi proposta na Vara da Justiça Estadual de Aparecida e remetida a este Juízo por força da decisão de Num. 21231447 - Pág. 29 e Num. 21231447 - Pág. 33 Custas recolhidas (Num. 21231447 - Pág. 45 e 50). Indeferido o pedido liminar (Num. 21231447 - Pág. 52/56). A Ré Caixa Econômica Federal apresenta contestação suscitando preliminar de inépcia da inicial e no mérito, pugna pela improcedência do pedido (Num. 21231447 - Pág. 62/71). Juntou documentos (Num. 21231447 - Pág. 77/91). Réplica do Autor, em que junta documentos (Num. 21231447 - Pág. 95/109). A Ré informou não desejar a produção de outras provas (Num. 21231447 - Pág. 113). Determinada a inclusão da empresa BACKLIGHT COMERCIO LTDA - ME no polo passivo (Num. 21231447 - Pág. 116). O Autor juntou documentos relativos à decretação de falência da referida Ré (Num. 105653499). Devidamente citada, a MASSA FALIDA DE BACKLIGHT COMERCIO LTDA – ME não apresentou contestação, tendo informado que não constituiria patrono (Num. 160015891). É o relatório. Passo a decidir. O Autor pretende a sustação de protesto de título representativo de três duplicatas mercantis (DMI) n. 3111A, 3111B e 3111C, promovido pela requerida. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que houve indicação da ação principal, ao contrário do que afirmado pela primeira Ré. Declaro a revelia da MASSA FALIDA DE BACKLIGHT COMERCIO LTDA – ME, tendo em vista a ausência de contestação. Quanto ao mérito, sustenta o Autor que não realizou transação comercial no ano de 2010 com a empresa Backlight Comércio Ltda. - MV, a qual promoveu o desconto do título junto à CEF. Informa que realizou operação comercial anteriormente com a referida empresa, a qual afirma ter sido devidamente paga, em conformidade com a nota fiscal n. 2547, emitida em 16.08.2009. Sustenta que caberia à CEF a responsabilidade do ato de protesto, uma vez que recebeu o título translativo e deixou de apresentar o canhoto comprovante de entrega de mercadorias. A questão principal no processo versa sobre a emissão de duplicata sem o lastro respectivo de um negócio jurídico. A Autora alega que as duplicatas apresentadas a protesto não contam com negócios jurídicos subjacentes que justifiquem a sua emissão. A CEF juntou nota fiscal emitida pela segunda Ré (Num. 21231447 - Pág. 87), no valor de R$ 3.478,00, na qual consta o recebimento de mercadorias pelo Autor, o que seria o fundamento para a emissão das três duplicatas, no valor de R$ 1.159,33 cada (Num. 21231447 - Pág. 88/91). Já o Autor alegou que houve emissão de nota fiscal fraudulenta e que não reconhece a assinatura do suposto recebedor das mercadorias. Destaca que as duplicatas, não possuem data do aceite e sequer assinatura do sacado. Consoante os documentos juntados nos autos n. 0001145-02.2010.403.6118 (anexo), o Autor efetuou o pagamento dos três títulos em 26.04.2010, 07.05.2010 e 11.06.2010, no valor de R$ 1.159,33 cada (ID 21240060 - Pág. 30/32 daqueles autos). Reconhece-se, com isso, a desnecessidade de qualquer provimento jurisdicional de mérito, em razão do pagamento dos títulos, o que implicou na ausência superveniente de interesse de agir. PROTESTO (191) Nº 0000548-33.2010.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá ESPOLIO: LUIS CARLOS DOS SANTOS FILHO- APARECIDA - EPP Advogado do(a) ESPOLIO: JOSE DIMAS MOREIRA DA SILVA - SP185263 Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade e da sentença prolatada nos autos n. 0001145-02.2010.403.6118, que julgou procedente o pedido do Autor, condeno as Rés no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.9/2025 (1a. Vara) (em Seretaria)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Exl.Guia 1/2025 (1a. Vara)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.1/2025 (1a. Vara) (Galpão JF)

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido cumprido

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(26)