Protesto 0000548-33.2010.4.03.6118 - TRF3

Protesto 0000548-33.2010.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/04/2026, 17:14

Desarquivamento

30/04/2026, 17:14

Remessa (outros motivos)

15/08/2025, 16:35

Reativação

06/08/2025, 13:19

Baixa Definitiva

16/11/2022, 13:44

Desarquivamento

16/11/2022, 13:39

Baixa Definitiva

03/08/2022, 12:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BACKLIGHT COMERCIO LTDA - ME Advogados do(a) REQUERIDO: MARCELO MACHADO CARVALHO - SP224009, MARCIA CAMILLO DE AGUIAR - SP74625, ITALO SERGIO PINTO - SP184538 1. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal (PAB da Justiça Federal) para que proceda à transferência dos valores depositados a título de honorários sucumbenciais, na conta judicial indicada ID 245559426, em favor do advogado JOSÉ DIMAS MOREIRA DA SILVA (OAB/SP 185.263), observando-se os dados apresentados na petição ID 252597560. 2. Int.-se. Cumpra-se. Após, rearquivem-se. Guaratinguetá, 20 de junho de 2022. PROTESTO (191) Nº 0000548-33.2010.4.03.6118 ESPOLIO: LUIS CARLOS DOS SANTOS FILHO- APARECIDA - EPP Advogado do(a) ESPOLIO: JOSE DIMAS MOREIRA DA SILVA - SP185263

28/06/2022, 00:00

Mero expediente

24/06/2022, 17:57

Conclusão (para despacho)

02/06/2022, 14:51

Desarquivamento

02/06/2022, 14:51

Baixa Definitiva

16/05/2022, 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BACKLIGHT COMERCIO LTDA - ME Advogados do(a) REQUERIDO: MARCELO MACHADO CARVALHO - SP224009, MARCIA CAMILLO DE AGUIAR - SP74625, ITALO SERGIO PINTO - SP184538 1. Diante do trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos, requeira a parte interessada o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Int.-se. Nada sendo requerido, arquivem-se. Guaratinguetá, 14 de março de 2022. PROTESTO (191) Nº 0000548-33.2010.4.03.6118 ESPOLIO: LUIS CARLOS DOS SANTOS FILHO- APARECIDA - EPP Advogado do(a) ESPOLIO: JOSE DIMAS MOREIRA DA SILVA - SP185263

17/03/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BACKLIGHT COMERCIO LTDA - ME S E N T E N Ç A LUIS CARLOS DOS SANTOS FILHO- APARECIDA - EPP propõe ação cautelar, com pedido de liminar em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e MASSA FALIDA DE BACKLIGHT COMERCIO LTDA – ME, com vistas à sustação de protesto (apontamento n. 189412010) de título representativo de duas duplicatas mercantis (DMI) n. 3111A, 3111B e 3111C, promovido pela primeira requerida. A ação foi proposta na Vara da Justiça Estadual de Aparecida e remetida a este Juízo por força da decisão de Num. 21231447 - Pág. 29 e Num. 21231447 - Pág. 33 Custas recolhidas (Num. 21231447 - Pág. 45 e 50). Indeferido o pedido liminar (Num. 21231447 - Pág. 52/56). A Ré Caixa Econômica Federal apresenta contestação suscitando preliminar de inépcia da inicial e no mérito, pugna pela improcedência do pedido (Num. 21231447 - Pág. 62/71). Juntou documentos (Num. 21231447 - Pág. 77/91). Réplica do Autor, em que junta documentos (Num. 21231447 - Pág. 95/109). A Ré informou não desejar a produção de outras provas (Num. 21231447 - Pág. 113). Determinada a inclusão da empresa BACKLIGHT COMERCIO LTDA - ME no polo passivo (Num. 21231447 - Pág. 116). O Autor juntou documentos relativos à decretação de falência da referida Ré (Num. 105653499). Devidamente citada, a MASSA FALIDA DE BACKLIGHT COMERCIO LTDA – ME não apresentou contestação, tendo informado que não constituiria patrono (Num. 160015891). É o relatório. Passo a decidir. O Autor pretende a sustação de protesto de título representativo de três duplicatas mercantis (DMI) n. 3111A, 3111B e 3111C, promovido pela requerida. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que houve indicação da ação principal, ao contrário do que afirmado pela primeira Ré. Declaro a revelia da MASSA FALIDA DE BACKLIGHT COMERCIO LTDA – ME, tendo em vista a ausência de contestação. Quanto ao mérito, sustenta o Autor que não realizou transação comercial no ano de 2010 com a empresa Backlight Comércio Ltda. - MV, a qual promoveu o desconto do título junto à CEF. Informa que realizou operação comercial anteriormente com a referida empresa, a qual afirma ter sido devidamente paga, em conformidade com a nota fiscal n. 2547, emitida em 16.08.2009. Sustenta que caberia à CEF a responsabilidade do ato de protesto, uma vez que recebeu o título translativo e deixou de apresentar o canhoto comprovante de entrega de mercadorias. A questão principal no processo versa sobre a emissão de duplicata sem o lastro respectivo de um negócio jurídico. A Autora alega que as duplicatas apresentadas a protesto não contam com negócios jurídicos subjacentes que justifiquem a sua emissão. A CEF juntou nota fiscal emitida pela segunda Ré (Num. 21231447 - Pág. 87), no valor de R$ 3.478,00, na qual consta o recebimento de mercadorias pelo Autor, o que seria o fundamento para a emissão das três duplicatas, no valor de R$ 1.159,33 cada (Num. 21231447 - Pág. 88/91). Já o Autor alegou que houve emissão de nota fiscal fraudulenta e que não reconhece a assinatura do suposto recebedor das mercadorias. Destaca que as duplicatas, não possuem data do aceite e sequer assinatura do sacado. Consoante os documentos juntados nos autos n. 0001145-02.2010.403.6118 (anexo), o Autor efetuou o pagamento dos três títulos em 26.04.2010, 07.05.2010 e 11.06.2010, no valor de R$ 1.159,33 cada (ID 21240060 - Pág. 30/32 daqueles autos). Reconhece-se, com isso, a desnecessidade de qualquer provimento jurisdicional de mérito, em razão do pagamento dos títulos, o que implicou na ausência superveniente de interesse de agir. PROTESTO (191) Nº 0000548-33.2010.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá ESPOLIO: LUIS CARLOS DOS SANTOS FILHO- APARECIDA - EPP Advogado do(a) ESPOLIO: JOSE DIMAS MOREIRA DA SILVA - SP185263 Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade e da sentença prolatada nos autos n. 0001145-02.2010.403.6118, que julgou procedente o pedido do Autor, condeno as Rés no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se.

11/02/2022, 00:00

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