Procedimento Comum Cível 5000046-92.2022.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000046-92.2022.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDSON CARLOS DAMASIO Advogados do(a) AUTOR: FABBIO PULIDO GUADANHIN - SP179494, RISOALDO DE ALMEIDA PEREIRA - SP299729 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000046-92.2022.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Cuida-se de feito previdenciário, de procedimento comum, instaurado por ação de EDSON CARLOS DAMASIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela de urgência, objetivando o restabelecimento imediato do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB nº 540.022.724-0) desde a data da cessação, ocorrida em 20/12/2021. Ao final, requer a procedência do pedido para o restabelecimento definitivo do benefício de auxílio-doença e, subsidiariamente, a conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação. Narra que vinha recebendo o benefício previdenciário por incapacidade temporária (NB nº 540.022.724-0), o qual perdurou até 20/12/2021, ocasião em que a autarquia-ré o convocou para realização de perícia médica revisional e cessou o benefício. Argumenta que é portador das seguintes enfermidades: 1. HÉRNIA DE DISCO LOMBAR (CID 10: M51.1), 2. DORSALGIA (CID 10: M54), 3. ARTROSE NÃO ESPECIFICADA (CID 10: M19.9), 4. HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA (CID 10: I10), que o incapacitam para suas atividades laborais habituais (motorista carreteiro), necessitando do afastamento e do restabelecimento do benefício, pois o seu quadro é grave. Aduz, ainda, que já foi beneficiado anteriormente, por sentença judicial proferida em processo que tramitou perante a Justiça Estadual de Quatá/SP (feito nº 949/2010), do benefício de incapacidade temporária, sendo perceptível que houve o agravamento no seu estado de saúde em relação ao laudo produzido naqueles autos. Atribuiu à causa o valor de R$ 83.814,28 (oitenta e três mil, oitocentos e quatorze reais e vinte e oito centavos). Requereu a concessão da gratuidade processual. Apresentou quesitos na pág. 11 do ID nº 241675492. Com a inicial vieram procuração e documentos (IDs nºs 241676492 ao 241676463). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil, por não vislumbrar nos autos elementos que desabonem a hipossuficiência declarada no ID nº 241675500, pág. 1, pois, embora o extrato previdenciário do CNIS em nome do autor, em anexo, indique que a última remuneração foi em valor superior ao limite considerado por este Juízo para a concessão da gratuidade (competência 12/2021), ela se refere ao benefício cessado, sendo que, atualmente, não há informação da existência de vínculo laboral. Anote-se. - Delimitação da lide: Consoante de observa da inicial, a parte autora pretende o restabelecimento imediato do benefício de auxílio-doença cessado em 20/12/2021 (NB nº 31/540.022.724-0) e a conversão em aposentaria por invalidez. - Da tutela antecipada: Preceitua o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez depende, como regra, da comprovação da qualidade de segurado, do cumprimento da carência e da incapacidade total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez). Em que pese o fato de a parte autora ter juntado aos autos diversos documentos a fim de embasar a sua pretensão, a causa petendi exige ampla dilação probatória para a aferição do grau da incapacidade laborativa, essencialmente a realização de perícia médica. Assim sendo, nesta análise preliminar, não se mostra razoável a concessão da tutela de urgência initio litis, sobretudo porque a medida requerida tem caráter satisfativo, de modo que somente em casos excepcionais é de ser deferida inaudita altera parte, devendo-se, pois, primeiramente, ser assegurado o contraditório e a ampla defesa à parte adversa. Resta não demonstrada, por essa razão, a probabilidade do direito. Assim sendo, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. - Dos atos em continuidade: Intime-se a parte autora para, em emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: a) - juntar todos os documentos de interesse do histórico médico, tais como exames e radiografias, desde o início da patologia elencada e, se o caso, de atestados que comprovem a necessidade de tratamento contínuo e por tempo indeterminado, bem como que esteve em tratamento médico e que ainda se submete a ele, bem como outros documentos que entender necessários para o deslinde do feito, porventura existentes e ainda não juntados. Esclareço que, como compete à parte autora instruir o feito com as provas dos fatos constitutivos de seu direito, a falta dos aludidos documentos poderá trazer prejuízos ao julgamento de seu pedido. Fica já, determinada a antecipação da prova pericial médica. A esse fim, fica nomeado perito devidamente cadastrado no sistema de assistência judiciária gratuita (AJG) da Justiça Federal da Terceira Região, com especialidade médica necessária para avaliação do caso concreto, conforme indicação fornecida pelo advogado da parte autora, ou na impossibilidade, por clínico geral. Promova a secretaria o necessário agendamento. Frise-se que competirá ao PATRONO(A) DA PARTE AUTORA diligenciar o comparecimento da parte à pericia designada, munida de todos os documentos de interesse do histórico médico, tais como exames e radiografias, de modo a garantir que se proceda a bom termo a vistoria técnica em prol da celeridade processual, ressaltando que não haverá intimação pessoal. Ressalto que os peritos médicos de confiança do Juízo são profissionais habilitados a avaliarem o quadro de saúde geral do paciente, considerado o objetivo da perícia, restringindo-se ao aspecto estritamente clínico - note-se que a conclusão final, na qual se consideram outros aspectos, caberá ao magistrado, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil. Em suma, o que importa apurar na perícia médica oficial é a aptidão ou inaptidão para o trabalho remunerado daquele que se submete à perícia, não o diagnóstico aprofundado e terapêutico adequado à doença. Na oportunidade, advirta-se o expert nomeado de que o laudo deverá ser elaborado de forma dissertativa e conclusiva, respondendo fundamentadamente aos QUESITOS apresentados por este Juízo Federal, a seguir explicitados: I – QUANTO À APTIDÃO/ISENÇÃO DO PERITO: a) ESPECIALIDADE MÉDICA: Qual a especialidade profissional/médica do Perito? b) PRÉVIO CONHECIMENTO: O Perito já conhecia o periciando? Já o acompanhou profissionalmente em relação médica anterior? É parente, amigo ou inimigo dele? Se positiva a resposta quanto ao parentesco, qual o grau? c) IMPARCIALIDADE: O Perito se sente imparcial para, neste caso, analisar o periciando? II – QUANTO ÀS CONDIÇÕES DE SAÚDE E LABORAL DO PERICIANDO: a) DIAGNÓSTICO: Com base nos documentos médicos juntados aos autos até o momento da perícia e naqueles apresentados por ocasião dela, o periciando é ou foi portador de alguma doença/lesão/moléstia/deficiência/patologia física ou mental? Em caso positivo, qual é ou qual foi? Em caso negativo, quais as condições gerais de saúde do periciando? b) EXPLICAÇÕES MÉDICAS: Quais as principais características, consequências, sintomas e eventuais restrições oriundas da patologia apresentada pelo periciando? c) DID e DII: É possível precisar tecnicamente a data de início (e de final, se for o caso) da doença/lesão/moléstia/deficiência que acomete(u) o periciando? Em caso positivo, é possível estabelecer a data/momento, ainda que aproximadamente, em que a doença/lesão/moléstia/deficiência tornou-se incapacitante laboral para o periciando? Com base em quê (referência da parte autora, atestados, exames, conclusão clínica, etc.) o Srº Perito chegou à(s) data(s) mencionada(s)? Se chegou à(s) data(s) apenas com base no que foi referido pelo periciando, o que deu credibilidade as alegações dele? d) INCAPACIDADE – PROFISSÃO HABITUAL: Segundo sua impressão pericial, o periciando encontra(ou)-se incapaz de exercer sua profissão habitual? e) TOTAL OU PARCIAL. Apesar da incapacidade, o periciando pode exercer alguma outra profissão? Em caso positivo, cite exemplos de profissões que podem ser desempenhadas, ainda que abstratamente, pelo periciando sem comprometimento das limitações oriundas de sua incapacidade. f) TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA. A incapacidade que acomete o periciando é reversível? Se sim, qual o tratamento e qual o tempo médio estimado de sua duração para a suficiente recuperação para o exercício de sua ou outra atividade profissional? III – OUTRAS QUESTÕES: a) ORIGEM LABORAL DA DOENÇA OU LESÃO: A doença/lesão/moléstia/deficiência/patologia física ou mental de que é acometida o periciando decorre de acidente de trabalho ou de causa vinculada ao trabalho remunerado por ela já desenvolvido? b) AGRAVAMENTO DA DOENÇA/LESÃO: A incapacidade laboral, se for o caso, decorreu de agravamento da doença/lesão/moléstia/deficiência/patologia? Em caso afirmativo, o agravamento referido é consequência natural dessa doença/lesão/moléstia/deficiência independentemente do exercício do labor ou é resultado que decorreu justamente do prosseguimento do exercício laboral habitual do periciando? c) INCAPACIDADE CIVIL: Levando-se em conta a disciplina na Convenção e no Estatuto da Pessoa com Deficiência e no artigo 1.767 do Código Civil ("Art. 1767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;"), questiona-se: c.1) o periciando pode manifestar sua vontade? c.2) o periciando precisa de apoio para receber seu benefício? Se necessário, qual? Ele já tem esse apoio? d) AUXÍLIO DE TERCEIROS PARA OS ATOS DA VIDA: O periciando necessita de auxílio integral e constante de terceiras pessoas para a execução de atos comuns do cotidiano (locomoção/asseio/alimentação)? A partir de quando esse auxílio passou a ser necessário? Acaso necessite desse auxílio apenas para alguns atos, exemplifique-os. e) ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS: Há esclarecimentos médicos adicionais a serem prestados? Quais? O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias a partir da realização da prova, informando a data da ocorrência da incapacidade total e permanente da parte autora, se assim se inferir. Esclareço, ainda, que as respostas aos quesitos constantes nesta decisão não prejudicarão a eventual realização de laudo complementar, em resposta aos quesitos complementares das partes, se necessário for, após decisão deste Juízo acerca da pertinência e da relevância ao deslinde meritório do feito. Considerando as medidas de enfrentamento da situação de emergência em saúde decorrente da pandemia Covid-19 e, atento à Recomendação contida no Ofício-circular nº 07/2020 – DFJEF, assim que agendada a perícia, promova a Secretaria: 1.A intimação das partes para, querendo, apresentarem assistente técnico, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 2. A intimação da PARTE AUTORA, através do(a) advogado(a) constituído nos autos, para adotar as seguintes cautelas: a) comparecer no local indicado para perícia utilizando equipamento de proteção individual (máscara), seguindo as orientações das autoridades sanitárias sobre esse item; b) comparecer sozinha ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; c) comunicar, com no mínimo 01 (um) dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada e seja realizada a intimação do perito sobre o cancelamento do ato; d) obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15(quinze) minutos ao horário agendado; e) apresentar a documentação médica que julgar necessária para a realização da perícia, incluindo documentos do histórico médico, exames, radiografias, contemporâneos ao ajuizamento da ação. 3. Fica a parte autora, ainda, cientificada de que o comparecimento ao ato pericial com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 e sem a utilização dos equipamentos de proteção implicará a não realização da perícia. 4. Ressalto a impossibilidade de se fazer mais de uma perícia médica por processo judicial, em razão do disposto na Lei nº 13.876 de 20/09/2019, nas ações em que o INSS figure como parte. Com a vinda do laudo pericial, CITE-SE o INSS, para contestar, devendo apresentar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma dos artigos 335 e seguintes, c. c. os artigos 183 e 231, inciso VIII, todos do CPC. Concomitantemente, INTIME-SE o INSS para, no prazo da contestação: a) apresentar cópia integral de TODOS os antecedentes médicos periciais arquivados junto ao INSS, contendo especialmente perícias, laudos e conclusões periciais médicas. b) manifestar-se acerca do laudo pericial apresentado. Esta decisão, assinada eletronicamente, servirá de MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO acima determinados. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que:(a)sobre ela se manifeste no tempo e modo do artigo 351 do CPC;(b)apresente nos autos desde logo, sob pena de preclusão, as provas documentais eventualmente remanescentes;(c)especifique eventuais outras provas que pretenda produzir, identificando a essencialidade de cada uma delas ao deslinde do feito, sob pena de preclusão;(d)manifeste-se sobre eventuais documentos juntados pela parte adversa; (e) manifeste-se acerca do laudo pericial apresentado. Cumprido o subitem anterior, intime-se o INSS para que cumpra as letras “(b)”, “(c)” e “(d)” acima, com as mesmas advertências. Após, se nada mais for requerido, tornem os autos conclusos para o sentenciamento. Int. e cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

Publicado Decisão em 12/04/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada incompetência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

Decorrido prazo de GERENTE DO PAB DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 13/02/2023 23:59.

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(17)