Cumprimento de sentença 0011874-25.2002.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0011874-25.2002.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: JOSE ROBERTO DE SOUZA Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE TORELLO TEIXEIRA NOGUEIRA - SP371847, WINSLEIGH CABRERA MACHADO ALVES DAVILA - SP133903, JOSE ANTONIO CARDINALLI - SP39463 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011874-25.2002.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentado por José Roberto de Souza em face da União Federal, com pedido de tutela provisória de urgência, para o fim de determinar o imediato desbloqueio dos bens e valores que foram restritos em nome do executado. Aduz, em síntese, o transcurso da prescrição intercorrente do presente feito, em especial pelo fato do processo ter ficado parado por mais de 7 (sete) anos para o julgamento do recurso de apelação, que, inclusive, ultrapassa o prazo de prescrição para a cobrança do crédito tributário, motivo pelo qual alega que faz jus ao imediato desbloqueio de seus bens e valores que foram restritos nos presentes autos. A exequente apresentou sua impugnação, Id. 171665774. É o relatório. Decido. No caso em apreço, o executado afirma que o feito principal ficou parado por mais de 7 (sete) anos para o julgamento do recurso de apelação, o que, a seu ver evidencia o transcurso da prescrição intercorrente, de modo a macular o início do cumprimento de sentença e as constrições de seus bens e valores. Entretanto, é certo que a alegada demora por parte do Poder Judiciário no julgamento do recurso de apelação não pode ser imputada à União Federal, com o reconhecimento da prescrição intercorrente para o início da execução dos honorários sucumbenciais, especialmente pelo fato de que a paralisação do feito por mais de 5 (cinco) anos consecutivos não ocorreu por inércia e culpa exclusiva do enxequete. Nesse sentido, colaciono os precedentes a seguir: Tipo Acórdão Número 0005097-87.2014.4.05.9999/01 0005097872014405999901 Classe EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - 577580/01 Relator(a) Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior Origem TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Órgão julgador Terceira Turma Data 17/03/2016 Data da publicação 30/03/2016 Fonte da publicação DJE - Data::30/03/2016 - Página::26 Ementa PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. MORA DO PODER JUDICIÁRIO. OMISSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Defende a embargante que o acórdão foi omisso em relação à análise da inexistência de prescrição. 2. Dispõe o art. 174 do CTN que o prazo para cobrança de créditos tributários prescreve em cinco anos. 3. A prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação. 4. A Súmula nº 106 do STJ afasta o reconhecimento da prescrição, nos casos de culpa não atribuída à exequente, quando dispõe que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não se justifica o acolhimento da argüição da prescrição ou decadência". 5. A Fazenda não permaneceu inerte, ao contrário, diligenciou com a finalidade de obter a citação do devedor, de forma que não lhe pode ser impostas as consequências decorrentes da demora na prática dos atos de responsabilidade da máquina judiciária. 6. Na hipótese, a Fazenda Nacional requereu a penhora de bens em 31.03.2008 e o respectivo mandado apenas foi juntado aos autos em 29.04.2010, de modo que o feito ficou inerte por mora do Judiciário por mais de dois anos. 7. Observe-se que após a juntada do mandado de citação e penhora em 05.05.2010, o feito permanceu paralisado em Cartório até 07.07.2014, sem prolação de despacho ou oferecimento de vista às partes, de modo que permaneceu inerte por mais quatro anos por exclusiva mora dos mecanismos da Justiça. 8. Cabe verificar que houve demora por parte do Judiciário, de forma que não pode a exequente ser penalizada pela falta de impulso do feito, incidindo no caso as disposições da Súmula 106 do C. STJ. 9. Precedente: AC 200583000074390, Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::14/12/2015 - Página::19. 10. Embargos de declaração providos para reconhecer a omissão em relação à inexistência da prescrição e, por consequencia, dar provimento à apelação da Fazenda Nacional para dar prosseguimento do processo executivo, na instância originária. Tipo Acórdão Número 0000447-67.2016.4.05.8304 00004476720164058304 Classe AC - Apelação Civel - 596929 Relator(a) Desembargador Federal Fernando Braga Origem TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Órgão julgador Terceira Turma Data 09/11/2017 Data da publicação 24/11/2017 Fonte da publicação DJE - Data::24/11/2017 Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. 1. A prescrição intercorrente se aperfeiçoa quando, decorrido o prazo de suspensão - consoante os termos do art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei 6.830/1980 -, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos, contados do seu arquivamento, por culpa da exequente, podendo, ainda, ser decretada de ofício pelo magistrado, desde que previamente ouvida a exequente, nos termos do art. 40, parágrafo 4º, da citada legislação. 2. Ressalte-se que o arquivamento decorre automaticamente do transcurso do prazo de suspensão, conforme dispõe a Súmula 314 do STJ, in verbis: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. A presente execução fiscal foi ajuizada em 29/7/2004, perante a Justiça Estadual. Ficou paralisada entre 4/10/2004, quando foi feita a conclusão para o Juiz de Direito, e 21/9/2016, quando este declinou sua competência e enviou o feito para a 20ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco. Em dezembro de 2016, a exequente foi intimada para se manifestar e prontamente, em janeiro de 2017, requereu a penhora via BACENJUD, que foi deferida e realizada. 4. A sentença declarou a prescrição intercorrente, em maio 16/5/2017. Todavia, não foi observado o procedimento descrito no art. 40 da Lei 6.830/80, sendo incabível decretar a prescrição quando não houve sequer a suspensão do feito e tampouco o transcurso do prazo quinquenal após o seu arquivamento. 5. Demais disso, os autos permaneceram paralisados por longo intervalo de tempo em decorrência de mecanismos interentes ao Poder Judiciário, o qual não promoveu o impulso oficial necessário ao desenvolvimento regular da presente relação processual, e não por inércia da exequente, o que atraí, inclusive, a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Apelação provida a fim de determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que tenha o regular processamento. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQÜENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CAUSA IMPUTADA AO JUÍZO.VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.1. A inércia do Judiciário quanto ao julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente em sede de embargos à execução não pode gerar efeitos negativos contra a Fazenda Pública exeqüente, dando azo à decretação da prescrição intercorrente, máxime porque não cabia a esta promover qualquer ato de impulso ao processo.2. O artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, que deve prevalecer em caso de colidência entre as referidas leis. Isto porque é princípio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, III, "b" da CF.3. A mera prolação do despacho que ordena a citação do executado não produz, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN.4. Após o decurso de determinado tempo, sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que afronta os princípios informadores do sistema tributário a prescrição indefinida.5. Paralisado o processo por mais de 5 (cinco) anos impõe-se o reconhecimento da prescrição, máxime quando há pedido da parte executada.6. Entrementes, conquanto seja cediça a necessidade de decretação da prescrição intercorrente ante a inércia da Fazenda Pública em impulsionar o processo, impende atentar para certa peculiaridade do caso sub judice.7. Constituído regularmente o crédito tributário - o que se infere do voto condutor do acórdão recorrido, que determinou o prosseguimento da execução fiscal -, o dies a quo do prazo prescricional, nos termos do art. 174 do Codex Tributário, é a data da sua constituição definitiva.8. A redação atual do parágrafo único, do artigo 174, somente arrola, como marcos interruptivos da prescrição, o despacho ordenador da citação do devedor em execução fiscal, o protesto judicial, qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor e qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Todavia, impende assinalar que o prazo prescricional do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário finda-se se não houver o exercício do direito de ação no lapso qüinqüenal.9. O surgimento do fato jurídico prescricional pressupõe o decurso do intervalo de tempo prescrito em lei associado à inércia do titular do direito de ação pelo seu não-exercício, desde que inexistente fato ou ato a que a lei atribua eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso prescricional.10. Doutrina abalizada sustenta que, in verbis: "(...) Ao interpretar o § 2º, do art. 8º, da Lei 6.830/80, que prescreve um termo consumativo, podemos considerar o 'interrompe a prescrição' como 'faz cessar definitivamente' ou 'faz cessar temporariamente, reiniciando-se posteriormente'. Sendo assim, esse dispositivo serve como base empírica para definir o dies ad quem, ou termo final, da regra da prescrição, que é a propositura da ação, bem como o dies a quo, ou termo inicial, que irá instaurar novo prazo de prescrição no caso de coisa julgada formal, propiciando a formação de ulterior processo, pois não haveria sentido em se cogitar de perda do direito de ação no curso do processo que decorre fáctica e logicamente do exercício dessa ação.CARVALHO SANTOS, explicando os casos convencionais de interrupção da prescrição, aduz que: 'Quando a interrupção é operada pela citação inicial da demanda, o mesmo (encerramento do prazo inicial e fixação de novo prazo) não se sucede. Porque o prazo da prescrição anteriormente decorrido é inutilizado com a citação, mas deste momento da citação não começa a correr novo prazo. Verifica-se um interregno, dentro do qual o novo prazo não começa a correr. Somente com o último termo da demanda ou quando esta tiver fim é que começa a correr prazo para a prescrição'.Assim, o despacho do juiz ordenando a citação tem a finalidade de reconhecer juridicamente que, com a propositura da ação, se operou o termo consumativo da prescrição, interrompendo-se o seu curso. Ao mesmo tempo, esse ato incide e realiza a hipótese da regra de reinício do prazo de prescrição do direito do fisco, estipulando o final do processo como novo prazo para o eventual exercício do direito de ação, e.g., no caso de suceder a coisa julgada formal." (Eurico Marco Diniz de Santi, In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) 11. Ainda acerca do termo inicial para o recomeço da contagem, é cediço na doutrina que: "Embora, em tese, pudesse recomeçar o prazo prescricional assim que ocorrida a hipótese de interrupção, o início da recontagem ficará impedido enquanto não se verificar requisito indispensável para o seu curso, que é a inércia do credor. Assim, se efetuada a citação, o credor nada mais solicitar e a execução não tiver curso em razão da sua omissão, o prazo terá recomeçado. Entretanto, se, efetuada a citação, for promovido o prosseguimento da execução pelo credor, com a penhora de bens, realização de leilão etc, durante tal período não há que se falar em curso do prazo prescricional. Só terá ensejo o reinício da contagem quando quedar inerte o exeqüente." (Leandro Paulsen, in Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência 8ª ed., Ed. Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2006, págs. 1.284/1.285) 12. In casu, está-se diante de inércia do próprio Poder Judiciário, que omitiu-se no julgamento dos embargos declaratórios opostos pela recorrente durante mais de vinte e cinco anos, o que não pode ser imputado à Fazenda Exeqüente, máxime porque a esta não cabia a prática de qualquer ato processual. (Precedentes: REsp 846.470/RS, DJ 04.06.2007; AgRg no Ag 621.340/MG, DJ 30.05.2005; EREsp 237079/SP, DJ 30.09.2002; REsp 366.655/PR, DJ 31.03.2003; REsp 242.838/PR, DJ 11.09.2000).13. Recurso especial desprovido.(REsp 865.890/RN, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2008, DJe 26/06/2008) Posto isto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade. Prossiga-se com o feito. Int. SãO PAULO, 9 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DE SOUZA - ESPÓLIO em 30/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido cumprido

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DE SOUZA - ESPÓLIO em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Todas as movimentações(526)

Todos os documentos(86)