Embargos à Execução 5001056-10.2022.4.03.6105 - TRF3

Embargos à Execução 5001056-10.2022.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: LUIZ GOBETTE, SALETTE MARIA SENTOMA GOBETTE Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO - SP307336 Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO - SP307336 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001056-10.2022.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de embargos à execução, distribuídos por dependência à execução nº 5011818-22.2021.4.03.6105 e apresentados por LUIZ GOBETTE e SALETTE MARIA SENTOMA GOBETTE em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL objetivando, liminarmente, que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos. Ao final pugnam pelo reconhecimento do excesso de execução, bem como a abusividade da cobrança de “taxa de serviço” não especificada, no valor de R$ 10.000,00, e da onerosidade excessiva. Sustentam que a dívida se encontra garantida por alienação fiduciária. Apontam excesso de execução em razão da capitalização de juros, bem como a abusividade da taxa de serviço não identificada. Destacam, ainda, a onerosidade excessiva decorrente das penalidades do título objeto da execução, em face crise decorrente da pandemia da Covid-19. Decido. Defiro aos embargantes os benefícios da Justiça Gratuita. Relativamente à suspensão da execução, dispõe o artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. (Grifei) Assim, recebo os embargos opostos pelos executados deixando de lhes atribuir efeito suspensivo, tendo em vista que a execução não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução. Diferentemente do que aduzem os embargantes a execução não se encontra garantida, uma vez que a penhora não foi devidamente formalizada e ainda não houve sequer manifestação da exequente/embargada quanto ao bem oferecido na execução. Dê-se vista à embargada/exequente dos embargos apresentados, nos termos do inciso I do artigo 920 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, designo sessão de conciliação, por videoconferência para o dia 22 de março de 2022, às 15:30h. Ante a mudança no cenário vivenciado, a audiência será realizada em ambiente virtual (não mais presencialmente na Central de Conciliação) e o Link, bem como o ID da sala serão encaminhados às partes um ou dois dias antes da data da realização da audiência. As partes deverão indicar quem participará da audiência e seus respectivos e-mails, no prazo de 5 (cinco) dias, para envio do link da sala virtual, o qual poderá ser aberto em qualquer dispositivo com câmera e internet. Alerto que, no ato da audiência, todos os participantes devem estar portando documento oficial com foto para suas devidas identificações. Int. CAMPINAS, 9 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GOBETTE em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SALETTE MARIA SENTOMA GOBETTE em 10/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Publicado Decisão em 03/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(24)