Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002108-34.2006.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

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PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2006

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Bragança Paulista

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Bragança Paulista com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 45 - Des.fed. Antonio Morimoto

Partes do Processo

MARIA DO CARMO ARAUJO DE CAMARGO PIRES

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LIAMARA DE BRITTO

OAB/SP 111496·CPF·Representa: Autor

AFRANIO PIRES DA SILVEIRA

OAB/SP 9553·CPF·Representa: Autor

JAIR FERRARI

OAB/SP 42696·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

MARIA DO CARMO ARAUJO DE CAMARGO PIRES

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

MARIA APPARECIDA DE CASTRO

CPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/01/2026, 07:54

Juntada de Petição de relatório

27/11/2025, 16:27

Recebidos os autos

27/11/2025, 16:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

29/02/2024, 10:55

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 00:11

Decorrido prazo de MARIA APPARECIDA DE CASTRO em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/02/2024 23:59.

15/02/2024, 12:08

Decorrido prazo de MARIA APPARECIDA DE CASTRO em 09/02/2024 23:59.

15/02/2024, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

25/01/2024, 00:08

Publicado Intimação em 24/01/2024.

25/01/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 11:46

Juntada de ato ordinatório

22/01/2024, 11:44

Juntada de Petição de apelação

17/01/2024, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 20:05

Todas as movimentações(233)

Arquivado Definitivamente

14/01/2026, 07:54

Juntada de Petição de relatório

27/11/2025, 16:27

Recebidos os autos

27/11/2025, 16:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

29/02/2024, 10:55

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/02/2024 23:59.

Documentos

Acórdão

•22/09/2025, 16:19

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 11:44

29/02/2024, 00:11

Decorrido prazo de MARIA APPARECIDA DE CASTRO em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/02/2024 23:59.

15/02/2024, 12:08

Decorrido prazo de MARIA APPARECIDA DE CASTRO em 09/02/2024 23:59.

15/02/2024, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

25/01/2024, 00:08

Publicado Intimação em 24/01/2024.

25/01/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 11:46

Juntada de ato ordinatório

22/01/2024, 11:44

Juntada de Petição de apelação

17/01/2024, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 20:05

Publicado Sentença em 19/12/2023.

19/12/2023, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 20:05

Expedição de Outros documentos.

17/12/2023, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2023, 10:40

Embargos de declaração não acolhidos

17/12/2023, 10:39

Conclusos para decisão

16/12/2023, 05:14

Decorrido prazo de MARIA APPARECIDA DE CASTRO em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:19

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO ARAUJO DE CAMARGO PIRES em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:19

Juntada de Petição de contrarrazões

11/12/2023, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

07/12/2023, 00:02

Publicado Despacho em 07/12/2023.

07/12/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 09:58

Conclusos para despacho

05/12/2023, 07:48

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:04

Decorrido prazo de MARIA APPARECIDA DE CASTRO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/10/2023, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 00:03

Publicado Sentença em 05/10/2023.

05/10/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 08:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/10/2023, 19:10

Conclusos para julgamento

23/09/2023, 10:03

Juntada de certidão

23/09/2023, 10:00

Decorrido prazo de MARIA APPARECIDA DE CASTRO em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 00:33

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO ARAUJO DE CAMARGO PIRES em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 00:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/07/2023, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 27/07/2023.

27/07/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 14:00

Juntada de ato ordinatório

25/07/2023, 13:59

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:52

Decorrido prazo de MARIA APPARECIDA DE CASTRO em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 01:32

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO ARAUJO DE CAMARGO PIRES em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 20:05

Publicado Despacho em 23/05/2023.

23/05/2023, 20:05

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 09:34

Conclusos para despacho

25/01/2023, 17:59

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO ARAUJO DE CAMARGO PIRES em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 01:09

Decorrido prazo de MARIA APPARECIDA DE CASTRO em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:26

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO ARAUJO DE CAMARGO PIRES em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:25

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/11/2022, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

18/11/2022, 00:03

Publicado Despacho em 18/11/2022.

18/11/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 17:38

Conclusos para despacho

22/08/2022, 13:15

Decorrido prazo de MARIA APPARECIDA DE CASTRO em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:14

Juntada de Petição de outras peças

04/08/2022, 09:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/08/2022, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 00:17

Publicado Despacho em 28/07/2022.

28/07/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2022, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2022, 15:03

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.31/2022 (1a. Vara)

13/06/2022, 09:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/06/2022, 09:35

Conclusos para despacho

28/03/2022, 08:59

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:01

Decorrido prazo de MARIA APPARECIDA DE CASTRO em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:58

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO ARAUJO DE CAMARGO PIRES em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:11

Decorrido prazo de MARIA APPARECIDA DE CASTRO em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2022, 14:14

Juntada de Petição de outras peças

10/03/2022, 15:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/03/2022, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

25/02/2022, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2022.

25/02/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2022, 11:28

Juntada de ato ordinatório

23/02/2022, 11:28

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

16/02/2022, 13:39

Expedição de Informação

16/02/2022, 13:39

Publicado Despacho em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 06:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2022, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DO CARMO ARAUJO DE CAMARGO PIRES Advogados do(a) EXEQUENTE: LIAMARA DE BRITTO - SP111496, AFRANIO PIRES DA SILVEIRA - SP9553 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, MARIA APPARECIDA DE CASTRO Advogado do(a) EXECUTADO: JAIR FERRARI - SP42696 DESPACHO Tendo em vista a divergência apresentada, encaminhem-se os autos à Contadoria do Juízo para elaboração de memorial de cálculo dos valores de liquidação, com base nos entendimentos jurisprudenciais firmados em Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810/STF) e no Recurso Especial Repetitivo n 1.492.221 (Tema 905/STJ). Após, manifestem-se as partes no prazo de 5 dias e tornem os autos conclusos, quando apreciarei o pedido de pagamento dos valores incontroversos. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0002108-34.2006.4.03.6123

11/02/2022, 00:00

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/02/2022, 08:52

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 12:34

Conclusos para despacho

07/12/2021, 11:50

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 00:41

Juntada de Petição de outras peças

03/12/2021, 15:23

Decorrido prazo de MARIA APPARECIDA DE CASTRO em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 00:16

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO ARAUJO DE CAMARGO PIRES em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 00:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/10/2021, 16:13

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

24/10/2021, 11:42

Publicado Despacho em 06/10/2021.

06/10/2021, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

06/10/2021, 01:01

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2021, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2021, 21:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/08/2021, 18:11

Conclusos para despacho

23/06/2021, 16:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/06/2021, 15:54

Decorrido prazo de MARIA APPARECIDA DE CASTRO em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 00:11

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO ARAUJO DE CAMARGO PIRES em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/05/2021, 11:10

Publicado Despacho em 29/04/2021.

29/04/2021, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

29/04/2021, 09:27

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2021, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2021, 18:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/04/2021, 17:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/01/2021, 17:32

Conclusos para despacho

17/12/2020, 09:58

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO ARAUJO DE CAMARGO PIRES em 02/12/2020 23:59:59.

03/12/2020, 03:26

Decorrido prazo de MARIA APPARECIDA DE CASTRO em 02/12/2020 23:59:59.

03/12/2020, 00:09

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/12/2020 23:59:59.

02/12/2020, 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 10/11/2020.

10/11/2020, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

10/11/2020, 02:07

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 13:23

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2020, 13:23

Juntada de ato ordinatório

06/11/2020, 13:23

Juntada de documento digitalizado

05/11/2020, 15:39

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

04/06/2020, 15:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 71/2008 (1a. Vara)

31/07/2008, 13:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/07/2008, 14:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

07/07/2008, 14:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTRA RAZOES Complemento Livre: PROT N.2008230004787

03/07/2008, 12:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/07/2008, 08:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

17/06/2008, 09:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/06/2008, 14:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

05/06/2008, 14:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT N 2008210003640 Complemento Livre:

26/05/2008, 09:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/05/2008, 13:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA CARGA RAPIDA

08/05/2008, 13:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/05/2008, 12:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

06/05/2008, 12:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTRA-RAZOES Complemento Livre: PROT. N.2008000106558

29/04/2008, 08:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/04/2008, 14:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA CARGA RAPIDA

22/04/2008, 14:42

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

22/04/2008, 12:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. 2008.23.2462 Complemento Livre:

08/04/2008, 11:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/03/2008, 11:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELACAO Complemento Livre: PROT.2008210001610

14/03/2008, 08:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELACAO Complemento Livre: PROT.2008000057147

14/03/2008, 08:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT.2008000058123 Complemento Livre:

14/03/2008, 08:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELACAO Complemento Livre: PROT. 2008050007754

29/02/2008, 07:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/02/2008, 12:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

19/02/2008, 12:06

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 626/642

14/02/2008, 09:24

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA CUMPRIDA Complemento Livre: 450/2007

07/02/2008, 13:19

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

07/01/2008, 10:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

17/12/2007, 11:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/12/2007, 14:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

13/12/2007, 14:52

Ato ordinatório - PUBLICACAO ,PAG. 33/36

13/12/2007, 07:45

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

06/12/2007, 12:43

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

04/12/2007, 16:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

04/12/2007, 14:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/12/2007, 12:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

04/12/2007, 12:33

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: INTIMACAO PESSOAL Loal de Cumprimento: CAMPINAS/SP Complemento Livre: 450/2007

03/12/2007, 14:03

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: INTIMACAO PESSOAL Loal de Cumprimento: CAMPINAS/SP Complemento Livre: 450/2007

03/12/2007, 10:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

19/11/2007, 14:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. 2007210008663 Complemento Livre:

19/11/2007, 12:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. 2007050071171 Complemento Livre:

12/11/2007, 10:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/11/2007, 14:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

07/11/2007, 14:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/11/2007, 09:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/10/2007, 15:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

19/10/2007, 07:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

18/10/2007, 15:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT.20072100075041 Complemento Livre:

03/10/2007, 07:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/09/2007, 13:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

25/09/2007, 13:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT.20072300068521 Complemento Livre:

25/09/2007, 09:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT.20072300068471 Complemento Livre:

25/09/2007, 09:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT.20072100065541 Complemento Livre:

05/09/2007, 09:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/08/2007, 13:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

28/08/2007, 13:44

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 62/65

23/08/2007, 06:54

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/08/2007, 09:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/08/2007, 08:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT.2007000197385 Complemento Livre: REPLICA

23/07/2007, 11:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/07/2007, 10:20

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

03/07/2007, 14:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

03/07/2007, 10:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/06/2007, 12:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/06/2007, 12:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

21/06/2007, 12:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT.2007.05.34273 Complemento Livre: CONTESTACAO

19/06/2007, 11:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/06/2007, 15:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

18/06/2007, 15:01

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA CUMPRIDA Complemento Livre: UNIAO FEDERAL

28/05/2007, 13:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTESTACAO Complemento Livre: PROT. 2007210002711

17/05/2007, 11:18

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA CUMPRIDA Complemento Livre: 65/2007

10/05/2007, 13:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AR PSITIVO Complemento Livre:

25/04/2007, 13:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/04/2007, 12:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

09/04/2007, 12:19

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: CITACAO/ INTIMACAO Loal de Cumprimento: SBENTO SAPUCAI E CAMPINAS/SP Complemento Livre: 065/07 E 066/07

02/04/2007, 10:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre:

16/02/2007, 10:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: COPIAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Complemento Livre: PROT. 2007.230000773-1

08/02/2007, 11:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/01/2007, 15:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

26/01/2007, 15:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/01/2007, 15:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

22/01/2007, 15:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/01/2007, 14:26

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

22/01/2007, 14:26

Recebimento - RECEBIMENTO

22/01/2007, 14:26

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

22/01/2007, 13:21

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) MODIFICACOES NA DISTRIBUICAO

22/01/2007, 12:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/01/2007, 12:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

22/01/2007, 12:31

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 51/52

17/01/2007, 08:41

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/01/2007, 14:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/01/2007, 09:51

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

19/12/2006, 15:32

Sentença

•17/12/2023, 10:39

Despacho

•05/12/2023, 10:49

Despacho

•05/12/2023, 09:58

Documento Comprobatório

•16/10/2023, 09:39

Sentença

•03/10/2023, 08:05

Sentença

•02/10/2023, 19:10

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 14:00

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 13:59

Despacho

•19/05/2023, 14:30

Despacho

•19/05/2023, 09:34

Despacho

•16/11/2022, 16:01

Despacho

•07/11/2022, 17:38

Outras peças

•04/08/2022, 09:55

Todos os documentos(34)

Acórdão

•22/09/2025, 16:19

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 11:44

Sentença

•17/12/2023, 10:39

Despacho

•05/12/2023, 10:49

Despacho

•05/12/2023, 09:58

Documento Comprobatório

•16/10/2023, 09:39

Sentença

•03/10/2023, 08:05

Sentença

•02/10/2023, 19:10

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 14:00

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 13:59

Despacho

•19/05/2023, 14:30

Despacho

•19/05/2023, 09:34

Despacho

•16/11/2022, 16:01

Despacho

•07/11/2022, 17:38

Outras peças

•04/08/2022, 09:55

Despacho

•26/07/2022, 18:22

Despacho

•21/07/2022, 15:03

Ato Ordinatório

•23/02/2022, 11:28

Ato Ordinatório

•23/02/2022, 11:28

Despacho

•10/02/2022, 08:51

Despacho

•09/02/2022, 12:34

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•24/10/2021, 11:42

Despacho

•04/10/2021, 11:02

Despacho

•29/09/2021, 21:20

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/06/2021, 15:54

Despacho

•27/04/2021, 11:37

Despacho

•26/04/2021, 18:55

Outros Documentos

•14/01/2021, 17:32

Ato Ordinatório

•06/11/2020, 13:23

Ato Ordinatório

•06/11/2020, 13:23

Decisão

•28/10/2020, 22:48

Acórdão

•15/10/2013, 14:42

Despacho de mero expediente

•04/09/2013, 17:59

Despacho de mero expediente

•03/09/2013, 11:10