Procedimento Comum Cível 0007512-86.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007512-86.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SIND DOS TRAB NO SERVICO PUBL FED DO EST DE SAO PAULO Advogados do(a) AUTOR: CESAR RODOLFO SASSO LIGNELLI - SP207804, JORGIANA PAULO LOZANO - SP331044 REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: FERNANDA DORNELAS PARO - SP439309, EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923, GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO - DF20334 D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007512-86.2016.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de ação promovida pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO em face da UNIÃO FEDERAL e outra, na qual pretende a revisão dos reajuste dos planos de saúde a que estão vinculados seus representados. Foi deferida a prova técnica e nomeada a perita atuarial SANDRA CAMARGO LUCAS (id 46719341), que apresentou sua estimativa de honorários (id 48266948). Instadas a se manifestar acerca da estimativa, as partes discordaram (id’s 57977421 e 58544172), por reputarem os valores elevados. É o relato do necessário. A fixação dos honorários periciais deve observar o princípio da razoabilidade, ou seja, não deve ser tão onerosa que implique em entrave para a realização da prova, nem tão irrisória que não remunere adequadamente o trabalho desenvolvido pelo perito. Essa é a fórmula para conciliar dois valores relevantes: o direito de defesa e a remuneração pelo trabalho prestado. O artigo 95, do Código de Processo Civil prevê que a verba pericial deverá ser paga por quem requereu a prova, ficando a deliberação acerca do quantum à cargo do Juiz, que o fixará de acordo com os critérios estabelecidos pelo artigo 10 da Lei 9.289/96, que assim dispõe: Art. 10. A remuneração do perito, do intérprete e do tradutor será fixada pelo Juiz em despacho fundamentado, ouvidas as partes e à vista da proposta de honorários apresentada, considerados o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do rabalho a realizar, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 33 do Código de Processo Civil. Ao estimar seus honorários, a Perita levou em consideração todos os fatores que interferem na formação do valor (id 48266949). Assim, de forma a garantir a produção da prova, sem, contudo, aviltar os trabalhos que deverão ser realizados pelo expert, fixo os honorários periciais definitivos em R$. 7.000,00 (sete mil reais). Intime-se a parte autora para realizar o depósito dos honorários periciais. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias, devendo as partes informar o endereço eletrônico para contato, para os fins do artigo 474, do CPC. O silêncio importará em renúncia à ciência prevista no dispositivo legal. Outrossim, deverá o Perito comunicar, por meio de correio eletrônico, a data e o local para início dos trabalhos periciais, nos termos do art. 474, do C.P.C. Ultimadas as providências acima, intime-se o perito a dar início aos trabalhos. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

11/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(20)

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SIND DOS TRAB NO SERVICO PUBL FED DO EST DE SAO PAULO em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 27/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Publicado Intimação em 20/08/2024.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(33)