Procedimento Comum Cível 5026818-14.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5026818-14.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRAGATA E ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768, CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON - MG101649 REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) REU: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026818-14.2020.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por FRAGATA E ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO SÃO PAULO, visando à obtenção de provimento jurisdicional que declare a ilegalidade da exigência de anuidade de sociedade de advogados, obstando-se qualquer ato tendente a sua cobrança, tais como a negativação do nome perante cadastro de inadimplentes e a restrição a qualquer registro de alterações societárias. Pleiteia, ainda, o direito à restituição dos valores indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Alega, em suma, que mesmo os sócios da autora tendo pago suas anuidades na condição de advogados devidamente inscritos nos quadros da OAB/SP, a sociedade de advogado ora autora vem sendo notificada da cobrança de anuidade, cobrança essa que argumenta ser ilegal. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido para afastar o pagamento de anuidades pela autora à OAB/SP, suspendendo eventuais cobranças, bem como eventuais restrições quanto ao registro de atos societários, até decisão final. A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo ofereceu contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Instados a se manifestarem acerca das provas que pretendem produzir, as partes quedaram-se silentes. Não houve réplica. Vieram os autos conclusos. É a síntese do pedido. Fundamento e decido. De acordo com os artigos 8º e 9º da Lei nº 8.906/94, são inscritos, nos quadros da OAB, os advogados e os estagiários. Por sua vez, a sociedade de advogados pode ser registrada nos quadros da OAB a fim de adquirir personalidade jurídica, nos termos previstos no artigo 15 da Lei nº 8.906/94. No entanto, a cobrança das anuidades em nome de sociedade de advogados registrada junto à OAB é indevida, uma vez que não há previsão legal para tanto. Sobre o tema, a questão envolvendo a cobrança de anuidades, relativa às atividades de escritórios de advocacia, encontra forte hostilidade em remansosa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte, conforme arestos a seguir transcritos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE ANUIDADE DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS. OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. I - A Lei n. 8.906/94 não prevê a cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, mas tão somente de seus inscritos. Consequentemente, é ilegal a cobrança efetuada com base em instrução normativa, porque obrigação não prevista em lei. II - O acórdão recorrido está em sintonia com a atual jurisprudência do STJ, no sentido de que é ilegítima a cobrança da unidade de escritórios de advocacia por meio de instrução normativa, sob o fundamento de ausência de previsão legal. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. III - Agravo interno improvido. (2.ª Turma, AINTARESP913240, DJ 16/03/2017, Rel. Min.Francisco Falcão). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ANUIDADE DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 08/2000 DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/SC. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta (EDcl no AgRg no Ag 492.969/RS, Min. Herman Benjamin, 2ª T., DJ 14.02.2007; AgRg no Ag 776.179/SP, Min. José Delgado, 1ª T., DJ 12.02.2007). 2. 'A Lei 8.906/94 não prevê a cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, mas tão-somente de seus inscritos (advogados e estagiários). Essa conclusão decorre da interpretação sistemática e teleológica do Estatuto da Advocacia e da OAB, pois quando o legislador fez uso do substantivo inscrição ou do adjetivo inscrito(s), referiu-se, sempre, ao(s) sujeito(s) advogado e/ou estagiário, e não à sociedade civil (pessoa jurídica). Consequentemente, é ilegal a Resolução nº 08/2000, do Conselho Seccional da OAB/SC, que instituiu cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, porquanto obrigação não prevista em lei' (STJ, 1.ª Turma, REsp 879339/SC, DJ 31/03/2008, Rel. Min. Luiz Fux). 3. Recurso especial a que se nega provimento. (1ª Turma, REsp n.º 651.953, DJ 03/11/2008, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS INSTITUÍDA PELA OAB/SC MEDIANTE A RESOLUÇÃO 08/2000. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. INEXIGIBILIDADE. 1. O princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) consubstancia garantia imanente ao Estado Democrático de Direito, e assegura que somente a lei, editada pelos órgãos legislativos competentes de acordo com o processo legislativo constitucional, pode criar direitos e obrigações. 2. O registro das sociedades civis de advocacia não se confunde com a inscrição de advogados e estagiários. A inscrição qualifica o advogado e o estagiário ao exercício da advocacia (Lei 8.906/94, arts. 3º, 8º e 9º); o registro apenas confere personalidade jurídica às sociedades civis de advogados (Lei 8.906/94, art. 15, § 1º), não lhes atribuindo legitimidade para, por si sós, desempenharem atividades privativas de advogados e estagiários regularmente inscritos (Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 42). 3. A Lei 8.906/94 não prevê a cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, mas tão-somente de seus inscritos (advogados e estagiários). Essa conclusão decorre da interpretação sistemática e teleológica do Estatuto da Advocacia e da OAB, pois quando o legislador fez uso do substantivo inscrição ou do adjetivo inscrito(s), referiu-se, sempre, ao(s) sujeito(s) advogado e/ou estagiário, e não à sociedade civil (pessoa jurídica). 4. Consequentemente, é ilegal a Resolução nº 08/2000, do Conselho Seccional da OAB/SC, que instituiu cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, porquanto obrigação não prevista em lei. 5. À luz da Lei n. 8.906/94 não compete ao Conselho Seccional da OAB/SC editar resolução para instituir a cobrança de anuidade das sociedades de advogados. Precedentes: REsp 793.201/SC, DJ 26.10.2006; REsp 882.830/SC, DJ 30.03.2007. 6. O princípio constitucional da reserva de lei formal traduz limitação ao exercício das atividades administrativas e jurisdicionais do Estado. A reserva de lei - analisada sob tal perspectiva - constitui postulado revestido de função excludente, de caráter negativo, pois veda, nas matérias a ela sujeitas, quaisquer intervenções normativas, a título primário, de órgãos estatais não-legislativos. Essa cláusula constitucional, por sua vez, projeta-se em uma dimensão positiva, eis que a sua incidência reforça o princípio, que, fundado na autoridade da Constituição, impõe, à administração e à jurisdição, a necessária submissão aos comandos estatais emanados, exclusivamente, do legislador (ADI 2.075/MC, Plenário, DJU 27.6.2003 - Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal). 7. O registro do ato constitutivo produz efeito legal específico (confere personalidade jurídica à sociedade de advogados), e não se confunde com a inscrição de advogados e estagiários, porquanto conceitos jurídicos distintos, nos termos da Lei n. 8.906/94 e do Regulamento Geral, vez que, o mero registro não atribui legitimidade à sociedade simples para, por si só, realizar atos privativos de advogado, nos termos do art. 42 do Regulamento Geral, que dispõe: 'Podem ser praticados pela sociedade de advogados, com uso da razão social, os atos indispensáveis às suas finalidades, que não sejam privativos de advogado.' 8. É vedada qualquer interpretação no sentido de estender à sociedade obrigação de recolhimento de anuidade que a lei impôs apenas aos advogados e estagiários regularmente inscritos nos quadros da OAB. 9. Recurso Especial desprovido. (1ª Turma, REsp 879.339, DJ 31/03/2008, Rel. Min. Luiz Fux, destacou-se). No mesmo sentido posicionou-se o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE ANUIDADES DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS PELA OAB. INEXIGIBILIDADE. 1. Destaque-se que o artigo 46 da Lei nº 8.906/94 estabelece que compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, contudo, mostra-se ilegal a exigência de anuidade das sociedade s de advogados, seja por meio de Resolução seja por qualquer ato infralegal, haja vista que a referida lei prevê apenas a inscrição nos quadros da OAB de advogados (art. 8º) e de estagiários (art. 9º), sendo que a sociedade de advogados não se sujeita propriamente à inscrição perante a OAB, mas tão somente ao registro perante o Conselho Seccional em cuja base territorial tiver sede, consoante disposto no artigo 15, § 1º. 2. Portanto, descabe a exigência da cobrança das anuidades das sociedades de advogados, porquanto, a estas cabe tão somente registrar seus atos constitutivos, nos termos do artigo 15 e 16 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. 3. Remessa oficial improvida. (4ª Turma, RemNecCiv n.º 5010245-32.2019.403.6100, DJ 10/09/2020, Rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva). MANDADO DE SEGURANÇA - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - COBRANÇA DE ANUIDADES DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. É descabida a cobrança de anuidades das sociedades de advogados, pela Ordem dos Advogados do Brasil. 2. Remessa oficial desprovida. (6ª Turma, RemNecCiv n.º 5002554-92.2019.403.6123, DJ 27/08/2020, Rel. Des. Fed. Fábio Prieto de Souza). De outra parte, não é devida a devolução em dobro dos valores pagos, haja vista que a hipótese prevista no art. 940 do Código Civil restringe-se a casos em que houver má-fé na cobrança, o que não restou configurado nos autos, devendo a restituição se dar de maneira simples. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para afastar o pagamento de anuidades pela autora à OAB/SP, devendo a ré se abster de realizar cobranças, bem como de restringir o registro de atos societários. Condeno, ainda, a OAB/SP à devolução dos valores pagos pela autora, atualizados na forma do Manual de Procedimentos e Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a OAB/SP ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o benefício econômico auferido. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da OAB/SP que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do benefício econômico auferido (equivalente ao valor em que sucumbiu na demanda, relativo à devolução em dobro, que restou afastada). As custas deverão ser repartidas entre as partes, no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, 9 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(32)

Arquivado Definitivamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de FRAGATA E ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO em 08/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Publicado Despacho em 13/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de Ordem dos Advogados do Brasil Secção São Paulo em 06/05/2022 23:59.

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(17)