Execução Fiscal 0014427-70.2014.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2023

Valor da Causa

R$ 50.958,88

Órgão julgador

3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 03ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

URBAFER INDUSTRIA DE FERRAMENTAS DE CORTE LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/03/2026, 18:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada

17/03/2026, 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 14:37

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 71/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

21/10/2025, 18:19

Conclusos para despacho

08/08/2025, 20:20

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2025, 18:56

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 11:24

Juntada de certidão

06/05/2025, 11:23

Juntada de certidão

05/05/2025, 17:26

Juntada de certidão

04/02/2025, 12:09

Juntada de certidão

29/10/2024, 11:18

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

13/08/2024, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2024, 16:40

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

22/04/2024, 16:34

Todas as movimentações(110)

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/03/2026, 18:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada

17/03/2026, 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 14:37

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 71/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Documentos

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•17/03/2026, 00:22

Despacho

•16/03/2026, 14:37

21/10/2025, 18:19

Conclusos para despacho

08/08/2025, 20:20

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2025, 18:56

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 11:24

Juntada de certidão

06/05/2025, 11:23

Juntada de certidão

05/05/2025, 17:26

Juntada de certidão

04/02/2025, 12:09

Juntada de certidão

29/10/2024, 11:18

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

13/08/2024, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2024, 16:40

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

22/04/2024, 16:34

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: OFÍCIO SEI nº 758/2024/MF (10485630)

22/04/2024, 16:33

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

22/04/2024, 16:33

Conclusos para despacho

05/03/2024, 15:47

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 97/2023

08/02/2024, 08:59

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 78

08/02/2024, 08:59

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

24/11/2023, 18:17

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

14/07/2023, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 17:41

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 97/2023

22/06/2023, 13:21

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.97/2023 (6a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

29/05/2023, 15:07

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

29/05/2023, 15:00

Conclusos para despacho

22/03/2023, 15:36

Decorrido prazo de Juízo Deprecado em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 00:03

Juntada de certidão

06/07/2022, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2022, 12:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/06/2022, 22:23

Conclusos para despacho

12/05/2022, 09:40

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2022, 17:44

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

15/03/2022, 00:20

Publicado Despacho em 15/03/2022.

15/03/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2022, 11:02

Conclusos para despacho

21/02/2022, 14:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/02/2022, 18:27

Publicado Despacho em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 06:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: URBAFER INDUSTRIA DE FERRAMENTAS DE CORTE LTDA - ME D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0014427-70.2014.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se a exequente para que dê efetivo cumprimento ao determinado no ID 169814256, tendo em conta que as despesas com transporte para realização das diligências dos Oficiais de Justiça não se qualificam como custas ou emolumentos. Nesse sentido: "Processo Civil. Uniformização de jurisprudência. Artigo 39 da Lei n. 6.830, de 1980. Execução fiscal. Despesas com transporte de Oficial de Justiça. Na execução fiscal, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos; já as despesas com transporte dos Oficiais de Justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório, não se qualificam como custas ou emolumentos, estando a Fazenda Pública obrigada a antecipar o numerário destinado ao custeio dessas despesas. Uniformização de jurisprudência acolhida no sentido de que, na execução fiscal, a Fazenda Pública está obrigada a antecipar o valor destinado ao custeio das despesas de transporte dos Oficiais de Justiça." (STJ, Incidente de Uniformização de Jurisprudência em RMS 1.352/SP, Processo nº 1991/0021252-0, 1ª Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 26.02.97, DJ 19.05.97, p. 20.542) Súmula 11 do TRF 3ª Região: "Na execução fiscal, a Fazenda Pública está obrigada a adiantar as despesas de transporte do oficial de justiça." Int. SãO PAULO, 8 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 15:02

Conclusos para despacho

24/01/2022, 11:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/01/2022, 16:52

Publicado Despacho em 09/12/2021.

09/12/2021, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

08/12/2021, 02:52

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2021, 13:45

Conclusos para despacho

29/11/2021, 12:35

Juntada de certidão

29/11/2021, 12:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

11/11/2021, 19:57

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2021, 09:17

Conclusos para despacho

01/07/2021, 09:41

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:06

Publicado Decisão em 05/05/2021.

05/05/2021, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

05/05/2021, 09:13

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2021, 16:26

Conclusos para decisão

17/03/2021, 14:48

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

05/03/2021, 08:53

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

04/03/2021, 16:32

Juntada de certidão

04/03/2021, 16:32

Juntada de Petição de documento digitalizado

23/11/2020, 11:05

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

23/07/2020, 16:18

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.151/2020 (6a. Vara) (em Seretaria)

23/07/2020, 07:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: COMUNICADO ELETRÔNICO DO JUÍZO DEPRECADO: INFORMAÇÃO Complemento Livre:

10/07/2019, 09:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: COMUNICADO ELETRÔNICO DOJUÍZO DEPRECADO: INFORMAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO Complemento Livre:

28/06/2019, 12:26

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: PENHORA Loal de Cumprimento: COTIA SP Complemento Livre: CP 287/2019

24/06/2019, 06:10

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/03/2019, 10:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/03/2019, 09:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/09/2018, 10:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000131115 Complemento Livre: PEDIDO DE PROVIDENCIA

27/09/2018, 10:21

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

12/09/2018, 10:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/09/2018, 10:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF MANIFESTACAO

06/07/2018, 07:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/07/2018, 09:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/06/2018, 15:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE Complemento Livre: 201861000087109

20/06/2018, 15:25

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

28/05/2018, 10:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/05/2018, 10:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF MANIFESTACAO

02/05/2018, 10:48

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: AUSENCIA DE ATIVOS BLOQUEADOS

30/11/2017, 09:19

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/11/2017, 09:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/11/2017, 16:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/07/2017, 13:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000108796 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE

10/07/2017, 12:27

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

06/06/2017, 12:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/06/2017, 12:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF MANIFESTACAO

12/05/2017, 10:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA EXEQUENTE Complemento Livre: 201761000046497- VISTA DOS AUTOS

29/03/2017, 11:32

Recebimento - RECEBIMENTO DO ARQUIVO

24/03/2017, 14:40

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

24/03/2017, 14:36

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 24/03/2017 PedidoJF: 417-6/2017 Prot: 382170324119774

24/03/2017, 14:36

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 185/2015 (6a. Vara) Paote: 715534

05/05/2015, 10:22

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.185/2015 (6a. Vara)

24/04/2015, 11:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/03/2015, 10:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF MANIFESTACAO

20/02/2015, 10:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/11/2014, 15:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/11/2014, 10:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

11/11/2014, 10:12

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: EXECUTADA Complemento Livre:

10/11/2014, 10:31

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO DO EXECUTADO Complemento Livre:

14/10/2014, 14:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/08/2014, 13:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/08/2014, 13:54

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

29/08/2014, 13:53

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

03/06/2014, 07:03

Despacho

•16/03/2026, 14:37

Despacho

•25/07/2024, 16:40

Despacho

•12/07/2023, 17:41

Despacho

•05/07/2022, 12:48

Despacho

•23/03/2022, 17:44

Despacho

•11/03/2022, 14:21

Despacho

•09/03/2022, 11:02

Despacho

•10/02/2022, 09:47

Despacho

•08/02/2022, 15:02

Despacho

•06/12/2021, 14:35

Despacho

•29/11/2021, 13:45

Despacho

•10/09/2021, 09:17

Decisão

•03/05/2021, 10:40

Todos os documentos(16)

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•17/03/2026, 00:22

Despacho

•16/03/2026, 14:37

Despacho

•16/03/2026, 14:37

Despacho

•25/07/2024, 16:40

Despacho

•12/07/2023, 17:41

Despacho

•05/07/2022, 12:48

Despacho

•23/03/2022, 17:44

Despacho

•11/03/2022, 14:21

Despacho

•09/03/2022, 11:02

Despacho

•10/02/2022, 09:47

Despacho

•08/02/2022, 15:02

Despacho

•06/12/2021, 14:35

Despacho

•29/11/2021, 13:45

Despacho

•10/09/2021, 09:17

Decisão

•03/05/2021, 10:40

Decisão

•17/03/2021, 16:26