Apelação / Remessa Necessária 5007134-78.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. B da Turma Regional de Mato Grosso do Sul

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

KAROLLYNE CARRILHO CRISTALDO

CPF

Autor

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

Advogados / Representantes

PATRICIA FIGUEIREDO TELES

CPF·Representa: Autor

MARACI SILVIANE MARQUES SALDANHA RODRIGUES

CPF·Representa: Autor

JOSE ANTONIO MELQUIADES

OAB/MS 19035·CPF·Representa: Autor

JOICE CARRILHO VILHALVA

CPF·Representa: Autor

JOSE ANTONIO MELQUIADES

OAB/MS 19035·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

KAROLLYNE CARRILHO CRISTALDO

CPF

Autor

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

AGEHAB-MS (AGENCIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR DE MATO GROSSO DO SUL)

Terceiro

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DESEMBARGADORA FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

COMANDANTE DA 9 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM ANDRADINA/SP

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Terceiro

KAROLLYNE CARRILHO CRISTALDO

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE CAMPO GRANDE/MS - 2 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

PATRICIA FIGUEIREDO TELES

CPF·Representa: Autor

MARACI SILVIANE MARQUES SALDANHA RODRIGUES

CPF·Representa: Autor

JOSE ANTONIO MELQUIADES

OAB/MS 19035·CPF·Representa: Autor

JOICE CARRILHO VILHALVA

CPF·Representa: Autor

JOSE ANTONIO MELQUIADES

OAB/MS 19035·CPF·Representa: Réu

JOICE CARRILHO VILHALVA

CPF·Representa: Réu

PATRICIA FIGUEIREDO TELES

CPF·Representa: Réu

MARACI SILVIANE MARQUES SALDANHA RODRIGUES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

20/03/2026, 18:00

Conclusos para decisão

13/03/2026, 18:06

Juntada de Petição de parecer de mérito (mp)

01/03/2026, 15:09

Expedição de Comunicação via sistema.

09/02/2026, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 15:04

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

13/11/2025, 16:08

Conclusos para julgamento

13/11/2025, 16:08

Juntada de certidão

13/11/2025, 15:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

13/11/2025, 15:34

Recebidos os autos

10/11/2025, 18:43

Recebido pelo Distribuidor

10/11/2025, 18:43

Distribuído por sorteio

10/11/2025, 18:43

Documentos

Despacho

•09/02/2026, 15:22

Despacho

•09/02/2026, 15:04

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•25/09/2025, 18:11

Sentença

•23/07/2025, 18:55

Decisão

•26/06/2024, 14:54

Ato ordinatório

•23/06/2023, 08:50

Ato ordinatório

•26/04/2023, 14:44

Ato ordinatório

•04/11/2022, 11:51

Decisão

•08/06/2022, 19:12

Ato ordinatório

•18/05/2022, 11:34

Ato ordinatório

•12/04/2022, 11:06

Decisão

•22/03/2022, 10:09

Decisão

•18/03/2022, 16:11

Outras peças

•22/02/2022, 12:14

Ato ordinatório

•10/02/2022, 10:07

Todos os documentos(22)

Despacho

•09/02/2026, 15:22

Despacho

•09/02/2026, 15:04

Ato ordinatório

•25/09/2025, 18:11

Sentença

•23/07/2025, 18:55

Decisão

•26/06/2024, 14:54

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•26/04/2023, 14:44

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•04/11/2022, 11:51

Decisão

•08/06/2022, 19:12

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•18/05/2022, 11:34

Ato ordinatório

•12/04/2022, 11:06

Decisão

•22/03/2022, 10:09

Decisão

•18/03/2022, 16:11

Outras peças

•22/02/2022, 12:14

Ato ordinatório

•10/02/2022, 10:07

Decisão

•09/02/2022, 19:21

Decisão

•19/01/2022, 19:12

Outros Documentos

•22/12/2021, 15:20

Outros Documentos

•16/12/2021, 18:30

Despacho

•09/12/2021, 21:36

Decisão

•07/10/2021, 15:08

Despacho

•08/09/2021, 18:38